Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2019\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: LFA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (14.334.947\/0001-43)
\nCNPJ: 14.334.947\/0001-43
\nProcesso n\u00ba: 50300.000271\/2018-96
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 252\/2018\/UREMN\/SFC (SEI 0416258)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3547-5 (SEI\u00a00617059)<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio instaurado em face da empresa LFA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (14.334.947\/0001-43), que det\u00e9m pr\u00e9-registro de embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o em estaleiro brasileiro, nos termos do art. 4\u00ba \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 2.256, de 1997, sem direito ao afretamento de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 2. Passando-se \u00e0 an\u00e1lise dos atos praticados no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifica-se que a equipe enviou os seguintes Of\u00edcios \u00e0 empresa: 37\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ; 123\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ; 288\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ; e o 358\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ. Todos esses expedientes foram enviados com o objetivo de verificar o est\u00e1gio de constru\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, sendo ainda solicitado o encaminhamento de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART informando a evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, bem como o cronograma atualizado das obras acompanhado de imagens (fotos) pertinentes \u00e0 fase de constru\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o envio dos tr\u00eas primeiros Of\u00edcios pela ANTAQ, a empresa se manifestou apenas em 27\/07\/2018, enviando carta que informou resumidamente que a embarca\u00e7\u00e3o ainda se encontrava em constru\u00e7\u00e3o e com percentual de execu\u00e7\u00e3o de 95% do cronograma. O Of\u00edcio 358\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ solicitou novamente informa\u00e7\u00f5es atualizadas da empresa, no prazo de 15 dias, o qual n\u00e3o foi respondido. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3547-5 (SEI 0617059) por deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, indicando que restava configurada a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXIII, do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. O Fato infracional apurado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi:<\/p>\n A empresa autuada foi instada a prestar esclarecimentos sobre constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o em estaleiro brasileiro. Conforme Oficio de n\u00ba\u00a0358\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI\u00a00561555), recebido na empresa no dia 12 de setembro de 2018 (SEI\u00a00598182), com prazo para resposta em 15 (quinze) dias.<\/p>\n No pedido de esclarecimentos, no Of\u00edcio enviado e recebido, foi a empresa requerida a prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – Relat\u00f3rio do est\u00e1gio atual de constru\u00e7\u00e3o, acompanhado de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART, informando a evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o bem como o cronograma de t\u00e9rmino da mesma. Acompanhado de imagens (fotos) pertinentes aos pontos a serem observados.<\/p>\n Foi esclarecido ainda, no mesmo Of\u00edcio, que a empresa deveria ter enviado relat\u00f3rio trimestral detalhando a evolu\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, objeto da Autoriza\u00e7\u00e3o da empresa, sendo este o dever, de informar a esta Ag\u00eancia, para usufruto do Direito do pr\u00e9 registro no REB.<\/p>\n Conforme contato telef\u00f4nico a empresa informou que estava ciente do requerido no Of\u00edcio.<\/p>\n At\u00e9 a presente data n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restou outro alternativa que n\u00e3o seja a lavratura deste.<\/p>\n 5. A empresa autuada foi devidamente intimada acerca do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3547-5 (SEI 0617059) no dia 16\/11\/18, conforme Aviso de Recebimento SEI 0646575. A empresa de forma tempestiva protocolou documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao processo e em defesa da infra\u00e7\u00e3o imputada no dia 10 de dezembro de 2018 (SEI 0658339). Em sua defesa, apresentou os documentos solicitados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, como Termo de Vistoria da Classificadora Bureau Colombo, ART, bem como informou que a constru\u00e7\u00e3o chegou a 100% do cronograma.<\/p>\n 6. A Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, em seu Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 80\/2018\/UREMN\/SFC, sugere o arquivamento do auto de infra\u00e7\u00e3o, uma vez que a empresa esclareceu que a constru\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o RIO NEGRO QUEEN terminou, chegando a 100% (cem porcento) do cronograma. Ainda inferiu a perda do objeto da Resolu\u00e7\u00e3o 1332-ANTAQ\/16 por preclus\u00e3o.<\/p>\n 7. Discordo da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao arquivamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3547-5 (SEI 0617059). Isto porque ficou materializado nestes autos que a empresa deixou de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica nos prazos que lhe foram assinalados. A empresa apenas apresentou todos os documentos solicitados pela Equipe durante o seu contradit\u00f3rio e ampla defesa, ap\u00f3s a lavratura do referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o. Isso prejudicou o acompanhamento das obras, ficando prejudicado o transcurso da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, decido aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa.<\/p>\n 8. Saliento que a penalidade de advert\u00eancia pode ser aplicada apenas para infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Dito isto, verifico que os fatos apontados neste julgamento se enquadram nas restri\u00e7\u00f5es presentes no art. 54, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ, sendo plenamente poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 9. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa LFA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (14.334.947\/0001-43) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIII, do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ.<\/p>\n 10. A empresa LFA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 08 de fevereiro de 2019.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n