Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2019\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
\nCNPJ: 05.139.464\/0001-05
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.018437\/2018-21
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a03567-0\u00a0(SEI n\u00ba\u00a00622865)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMEIRIM. TERMINAL HIDROVI\u00c1RIO DE MONTE DOURADO. EXPLORAR INSTALA\u00c7\u00c3O SEM O REGISTRO PR\u00c9VIO NA ANTAQ. ART. 12, VII, RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 13-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de julgamento de Processo Sancionador instaurado pela lavratura de of\u00edcio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3567-0 (SEI n\u00ba 0622865) em face da Prefeitura Municipal de Almeirim, por explorar a instala\u00e7\u00e3o “Terminal Hidrovi\u00e1rio de Monte Dourado” sem o devido registro pr\u00e9vio na ANTAQ, cuja infra\u00e7\u00e3o se encontra prevista no art. 12, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ:<\/p>\n Art. 12. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas comuns a todas as instala\u00e7\u00f5es especificadas no art. 2\u00ba desta Norma:<\/p>\n VII – construir e\/ou explorar instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio sem o registro pr\u00e9vio na ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).<\/p>\n 2. Em que pese o citado auto de infra\u00e7\u00e3o ter sido encaminhado \u00e0 fiscalizada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 763\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0622493) e recebido em 19\/11\/2018, conforme Aviso de Recebimento SEI n\u00ba 0681702, n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, havendo decorrido in albis o prazo para tal.<\/p>\n 3. Desta feita, a UREBL elaborou o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 12\/2019\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0689821) informando n\u00e3o ter sido identificada qualquer circunst\u00e2ncia agravante e sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), conforme c\u00e1lculo alcan\u00e7ado pela planilha de dosimetria SEI n\u00ba 0689882.<\/p>\n 4. Ressalte-se que o teor do citado PATI fora corroborado pela Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m, conforme Despacho Opinativo SEI n\u00ba 0690131, motivo pelo qual os autos foram encaminhados para julgamento da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. \u00c9 o que cumpre relatar.<\/p>\n FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente, destaco que n\u00e3o fora detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o, estando os autos aptos a receberem julgamento.<\/p>\n 7. Ressalte-se que o presente processo sancionador fora instaurado considerando o Plano de A\u00e7\u00e3o da UREBL, o qual busca a identifica\u00e7\u00e3o, e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias fiscalizat\u00f3rias cab\u00edveis, das instala\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de registro e ainda n\u00e3o registradas perante a ANTAQ.<\/p>\n 8. Conforme se observa no Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico juntado aos autos (SEI n\u00ba 0654144), o “Terminal Hidrovi\u00e1rio de de Monte Dourado” apresenta caracter\u00edsticas t\u00edpicas de instala\u00e7\u00f5es que prestam apoio ao transporte aquavi\u00e1rio do tipo previsto no artigo 2\u00ba, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ (SEI n\u00ba 0622845), ou seja, ao embarque e desembarque de cargas e\/ou passageiros, por\u00e9m n\u00e3o fora constatado pedido de registro da instala\u00e7\u00e3o com vistas ao atendimento das exig\u00eancias daquele normativo.<\/p>\n 9. Importa destacar que a obten\u00e7\u00e3o do registro reveste-se de signific\u00e2ncia no que diz respeito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de melhorias de seguran\u00e7a, conforto, acessibilidade, dentre outros requisitos primordiais para instala\u00e7\u00f5es que tenham como objetivo a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros.<\/p>\n 10. Dessa forma, manifesto concord\u00e2ncia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conclus\u00f5es exaradas nos presentes autos que opinam pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 Prefeitura Municipal de Almeirim por explorar instala\u00e7\u00e3o sem o devido registro nesta Ag\u00eancia.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Por todo o exposto, considerando que a autuada explora instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio sem o registro pr\u00e9vio na ANTAQ, e em conformidade com o artigo 55 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ, decido pela subsist\u00eancia do referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa ao Munic\u00edpio de Almeirim-PA, no valor pecuni\u00e1rio de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), conforme planilha dosim\u00e9trica SEI n\u00ba 0689882, tendo em vista o cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VII do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 13-ANTAQ.<\/p>\n 12. Ademais, determino que a Prefeitura Municipal de Almeirim apresente toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do registro junto \u00e0 ANTAQ no prazo de 60 (sessenta dias), caso contr\u00e1rio a instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser interditada pela Unidade Regional de Bel\u00e9m.<\/p>\n GABRIELA COELHO DA COSTA<\/p>\n Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o Substituta<\/p>\n