Despacho de Julgamento n\u00ba 7\/2019\/UREFL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ES SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS LTDA (15.452.849\/0001-73)
\nProcesso n\u00b0\u00a050300.011430\/2018-88
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o 003650-1\/2018\/ANTAQ (0665001)<\/p>\n
EMENTA: Processo administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o\/sancionador. Julgamento origin\u00e1rio. Processo apartado da fiscaliza\u00e7\u00e3o em atendimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – PAF 2018. Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o. ES SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS LTDA. CNPJ 15.452.849\/0001-73. Itaja\u00ed-SC. N\u00e3o iniciar a opera\u00e7\u00e3o comercial pretendida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o. Infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo\u00a0art. 31, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ. Multa.<\/p>\n
I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo apartado da fiscaliza\u00e7\u00e3o em atendimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – PAF 2018, instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 79\/2018\/UREFL\/SFC (0433567), sobre a empresa ES SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 15.452.849\/0001-73, empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada pelo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o 1.086-ANTAQ, de 19 de novembro de 2014.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ.<\/p>\n 3. Conforme apontado na Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 343 (0582310) e no Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003650-1\/2018\/ANTAQ (0665001), a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o apurou a seguinte irregularidade:<\/p>\n DESCRI\u00c7\u00c3O DO FATO INFRACIONAL<\/p>\n Durante a realiza\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAF 2018 em face da EBN ES Servi\u00e7os Ambientais LTDA., verificou-se que a empresa ainda n\u00e3o iniciou as opera\u00e7\u00f5es para as quais foi autorizada pela ANTAQ atrav\u00e9s do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o 1.086-ANTAQ, de 19 de novembro de 2014.<\/p>\n No \u00e2mbito da aludida fiscaliza\u00e7\u00e3o, foram solicitadas Notas fiscais de opera\u00e7\u00f5es de apoio portu\u00e1rio\u00a0realizadas entre novembro de 2016 e fevereiro de 2018, contendo a indica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o utilizada e do servi\u00e7o prestado; (item \u2018IX\u2019 do Of\u00edcio n\u00ba 6\/2018\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC-ANTAQ, SEI n\u00ba\u00a00433613). A fiscalizada, por\u00e9m, n\u00e3o apresentou tal documenta\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s instada por e-mail (0477497). Ademais, na fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco, realizada em 28\/02\/2018, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o identificou a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o por parte da empresa.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que a ES Servi\u00e7os Ambientais j\u00e1 foi autuada por este mesmo fato em procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o anteriores, conforme resumo abaixo:<\/p>\n ▪\u00a0Processo n\u00ba\u00a050300.000274\/2016-68\u00a0(PAF 2016)\u00a0–\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 100\/2016\/ANTAQ\u00a0(0037214); Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002070-2 (0053542); Despacho de Julgamento n\u00ba 4\/2016\/UREFL\/SFC (0079161). Data de publica\u00e7\u00e3o do Despacho de Julgamento: 15\/05\/2017 (0272008).<\/p>\n ▪\u00a0Processo n\u00ba\u00a050300.000879\/2017-30\u00a0(PAF 2017)\u00a0–\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 265\/ANTAQ (0287857); Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002721-9 (0303758); Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2018\/UREFL\/SFC (0433639).<\/p>\n Portanto, verifica-se que a empresa permanece irregular desde 2016,\u00a0por n\u00e3o ter iniciado a opera\u00e7\u00e3o comercial pretendida, que em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 a justificativa para se manter uma autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n Nesse sentido, incorre a ES Servi\u00e7os Ambientais na infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 31, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ:<\/p>\n “Art. 31. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas de natureza leve:<\/p>\n […]<\/p>\n IV – n\u00e3o iniciar a opera\u00e7\u00e3o comercial pretendida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o concedida mediante justificativa: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”<\/p>\n A empresa foi notificada para a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 343 (0582310), recebida em 05\/10\/2018 e cujo termo final para cumprimento era 06\/11\/2018.<\/p>\n Cumpre ressaltar que o prazo acima transcorreu sem que a empresa apresentasse qualquer resposta, n\u00e3o comprovando, de tal modo, a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade, motivo pelo qual lavrou-se o presente auto de infra\u00e7\u00e3o em face de ES Servi\u00e7os Ambientais LTDA.<\/p>\n II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n II.1 – DA\u00a0COMPET\u00caNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n 4. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003650-1\/2018\/ANTAQ (0665001), apontou infra\u00e7\u00e3o de natureza leve. Diante disso, o julgamento do presente processo sancionador compete ao Chefe da Unidade Regional da ANTAQ em Florian\u00f3polis \u2013 UREFL, nos termos da Norma que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o procedimento sancionador em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da ANTAQ \u2013 aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ:<\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O 3.259-ANTAQ<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n Do Julgamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n Art. 34 . S\u00e3o Autoridades Julgadoras:<\/p>\n I – o Chefe da Unidade Regional, nas infra\u00e7\u00f5es de natureza leve ocorridas em \u00e1rea sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o direta\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba\u00a06-ANTAQ, de 17 de maio de 2016);<\/p>\n II – o Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, nas infra\u00e7\u00f5es de natureza leve ocorridas em local sem jurisdi\u00e7\u00e3o de URE e nas infra\u00e7\u00f5es de natureza m\u00e9dia (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016);<\/p>\n III – o Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das URE nas infra\u00e7\u00f5es de natureza grave (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016);<\/p>\n IV – a Diretoria Colegiada, nas infra\u00e7\u00f5es de natureza grav\u00edssima e\/ou em que o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio recomende a comina\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/p>\n II.2 – ALEGA\u00c7\u00d5ES DA AUTUADA E AN\u00c1LISE DA EQUIPE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 5. A empresa n\u00e3o apresentou sua defesa no prazo estabelecido, passando-se diretamente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 1\/2019\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC (0688566), que avaliou:<\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES DO AUTUADO<\/p>\n O auto de infra\u00e7\u00e3o foi recebido pela\u00a0fiscalizada em 20\/12\/2018 (0671587). Sendo assim, o prazo para defesa venceu em 21\/01\/2019. A autuada, no entanto, n\u00e3o ofereceu resposta no referido prazo ou mesmo fora dele.<\/p>\n AN\u00c1LISE DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n Conforme relatado acima, o prazo para defesa transcorreu sem que a autuada oferecesse resposta ao auto de infra\u00e7\u00e3o objeto do presente Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio.<\/p>\n II.3 – AN\u00c1LISE E OPINI\u00c3O DO CHEFE DA\u00a0UREFL<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente, n\u00e3o detectei qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o, estando os autos aptos a receberem o presente julgamento. Verifico tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizaram o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa da empresa interessada foram respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal estabelecido na Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3259-ANTAQ, de forma que a autuada somente apresentou sua defesa em 08\/02\/2019 (0695854), portanto intempestivamente.<\/p>\n 7. Esta Chefia concorda do supracitado Parecer T\u00e9cnico, pois ficou comprovada a materialidade e a autoria da pr\u00e1tica infracional em quest\u00e3o.<\/p>\n 8. Verifico que a empresa n\u00e3o apresentou notas fiscais de opera\u00e7\u00f5es de apoio portu\u00e1rio realizadas entre novembro de 2016 e fevereiro de 2018, contendo a indica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o utilizada e do servi\u00e7o prestado solicitadas pela Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio do Of\u00edcio n\u00ba 6\/2018\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0433613 – item “IX”). Tal solicita\u00e7\u00e3o veio a ser reiterada por mensagem eletr\u00f4nica (0477497), sem sucesso. Ressalto que compete \u00e0 empresa fazer prova de suas opera\u00e7\u00f5es perante esta Ag\u00eancia. Inafast\u00e1vel, portanto, a materialidade da infra\u00e7\u00e3o imputada \u00e0 empresa.<\/p>\n 9. Observo tamb\u00e9m que a pr\u00f3pria autuada vem a afirmar em sua Defesa (0695854), apresentada somente ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico (portanto intempestivamente), que “realmente n\u00e3o deu in\u00edcio as opera\u00e7\u00f5es conforme autoriza\u00e7\u00e3o pela Antaq, porque na realidade nunca iniciou suas atividades de fato. Ali\u00e1s, neste momento a empresa est\u00e1 prestes a ser encerrada, por\u00e9m os tr\u00e2mites s\u00e3o demorados e burocr\u00e1ticos. E logo que estiver de posse de toda a documenta\u00e7\u00e3o e respectivos poder\u00e1 apresent\u00e1-los a este \u00f3rg\u00e3o caso seja necess\u00e1rio, inclusive porque a ora Requerente pretende solicitar a ren\u00fancia ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n9 1086-2014 junto a ANTAQ.”<\/p>\n 10. Destaco ainda que, conforme consignado no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima – FIMA n\u00ba 1\/2018\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC (0531870), a ES SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS LTDA (15.452.849\/0001-73) j\u00e1 foi autuada por este mesmo fato em procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o anteriores, conforme consta no Processo n\u00ba 50300.000274\/2016-68 (PAF 2016) e no Processo n\u00ba 50300.000879\/2017-30 (PAF 2017), restando comprovado que a empresa permanece irregular desde 2016 por n\u00e3o ter iniciado a opera\u00e7\u00e3o comercial pretendida, pr\u00e9-requisito para manuten\u00e7\u00e3o de outorga da ANTAQ.<\/p>\n 11. Ademais, sublinho que mesmo que houvesse a corre\u00e7\u00e3o superveniente da infra\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, isso n\u00e3o tem o potencial de caracterizar a insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o. Ainda que se considerasse sanada a infra\u00e7\u00e3o, a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ \u00e9 inequ\u00edvoca ao disciplinar: \u201cArt. 53. A cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o elide a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u201d A atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia deve ser orientada, dentre outros, pelos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, mas sem se descuidar da legalidade. Como a instru\u00e7\u00e3o processual firmou a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, resta a esta Autoridade Julgadora a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, restringindo-se sua discricionariedade \u00e0 dosimetria da pena, sempre, todavia, obedecendo aos normativos da Ag\u00eancia.<\/p>\n 12. Pelo exposto, posiciono-me pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003650-1\/2018\/ANTAQ (0665001) e aplica\u00e7\u00e3o da respectiva penalidade, eis que restam devidamente comprovadas a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o imputada \u00e0 ES SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 15.452.849\/0001-73, por n\u00e3o iniciar a opera\u00e7\u00e3o comercial pretendida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, com infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo art. 31, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ.<\/p>\n II.3.1 – CIRCUNST\u00c2NCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES<\/strong><\/p>\n 13. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 1\/2019\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC (0688566), relatou a presen\u00e7a de duas circunst\u00e2ncias agravantes e nenhuma atenuante, sendo que esta Chefia concorda com o posicionamento, conforme segue:<\/p>\n 13.1. AGRAVANTES: Foram identificadas duas agravantes na forma de “Reincid\u00eancias espec\u00edficas em infra\u00e7\u00e3o administrativa”, nos termos do art. 52, \u00a72\u00ba, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3259\/2014, na conduta da autuada, conforme consta nos Despacho de Julgamento 04\/2016\/UREFL (0688562) e Despacho de Julgamento 1\/2018\/UREFL (0688563), com as quais estou de acordo.<\/p>\n 13.2. ATENUANTES: N\u00e3o identifiquei atenuantes na conduta da autuada.<\/p>\n II.3.2 – DOSIMETRIA DA MULTA A SER APLICADA<\/strong><\/p>\n 14. Observo que a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o utilizou o modelo de planilha de dosimetria SEI n\u00ba 0082025, conforme estabelecido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 02\/2015 – SFC (0082019) no \u00e2mbito do 50300.005971\/2016-13.<\/p>\n 15. Observo, tamb\u00e9m, que a autuada n\u00e3o forneceu as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas ao ao \u00faltimo exerc\u00edcio social dispon\u00edvel, solicitadas no Of\u00edcio n\u00ba 6\/2018\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0433613 – item VIII da rela\u00e7\u00e3o de documentos), no caso as “Demonstra\u00e7\u00f5es financeiras referentes ao \u00faltimo exerc\u00edcio social dispon\u00edvel”, de forma que poderia se considerar a receita bruta como “n\u00e3o informada” para fins da aplica\u00e7\u00e3o do fator de redu\u00e7\u00e3o da multa na planilha de dosimetria.<\/p>\n 16. N\u00e3o obstante, tendo em vista a afirma\u00e7\u00e3o da empresa em sua defesa acostada ao Processo n\u00ba 50300.011430\/2018-88 (documento n\u00b0 SEI 0695854), de que nunca entrou em opera\u00e7\u00e3o de fato, \u00e9 presum\u00edvel que sua receita tenha permanecido pr\u00f3xima do ano de 2015 (juntada aos autos sob a denomina\u00e7\u00e3o de Comprovante de Rendimentos (0666812). Neste ponto, destaco ainda que o Parecerista utilizou-se da rubrica “receitas financeiras”, e n\u00e3o da receita bruta anual, conforme estabelecido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 02\/2015 – SFC (0082019).<\/p>\n 17. Em face do exposto, entendo que a dosimetria da multa pecuni\u00e1ria aplic\u00e1vel ao caso em julgamento corresponde planilha de dosimetria que consta no documento SEI n\u00b0 0776998, resultando em penalidade de multa no valor de R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais).<\/p>\n II.3.3\u00a0– ADMISSIBILIDADE DE ADVERT\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n 18. O art. 54 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/14-ANTAQ, assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 54. A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/em><\/p>\n 19. Da leitura do dispositivo normativo acima e confrontando com o caso concreto, verifico que \u00e9 incab\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o, em que pese se tratar de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, visto a comprova\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia da autuada em infra\u00e7\u00f5es administrativas, conforme conforme Despacho de Julgamento 04\/2016\/UREFL (0688562) e Despacho de Julgamento 1\/2018\/UREFL (0688563).<\/p>\n II.3.4 – ADMISSIBILIDADE DE CELEBRA\u00c7\u00c3O DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC)<\/strong><\/p>\n 20. Verifico que, no caso concreto em an\u00e1lise, n\u00e3o se mostra aplic\u00e1vel a celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajuste de Conduta, conforme art. 84 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ:<\/p>\n Art. 84 . A Autoridade Julgadora competente para apreciar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 sobre a celebra\u00e7\u00e3o de TAC, de forma excepcional e devidamente justificada, desde que este se configure medida alternativa eficaz para preservar o interesse p\u00fablico, alternativamente \u00e0 decis\u00e3o administrativa sancionadora.<\/em><\/p>\n 21. Verifico que a empresa n\u00e3o apresentou qualquer documenta\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o que indique inten\u00e7\u00e3o de iniciar suas opera\u00e7\u00f5es, de forma que n\u00e3o tenho por adequado o oferecimento de TAC para saneamento da infra\u00e7\u00e3o, mormente porque se trata de situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 constatada em fiscaliza\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n III – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 22. Diante de todo o exposto, o Chefe da Unidade Regional de Florian\u00f3polis, da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evid\u00eancias apuradas no Processo Administrativo Sancionador n\u00b0 50300.011430\/2018-88 e a an\u00e1lise efetuada no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 1\/2019\/PA-ITJ\/UREFL\/SFC (0688566), e no presente Despacho de Julgamento; na forma do inciso II, do artigo 78-A, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; DECIDE:<\/p>\n I – APLICAR A PENALIDADE de MULTA no valor de R$ 3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais) \u00e0 Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o ES SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 15.452.849\/0001-73, com sede \u00e0 Rua Samuel Heusi, n\u00ba 463, Sala 411 – Box 63, Bairro Centro, Itaja\u00ed, SC, CEP 88301-320 , por n\u00e3o iniciar a opera\u00e7\u00e3o comercial pretendida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o 1.086-ANTAQ, de 19 de novembro de 2014, resultando na infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo art. 31, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ; e<\/p>\n II – CIENTIFICAR \u00c0 Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o ES SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS LTDA. que na hip\u00f3tese de uma pr\u00f3xima fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ que identifique esse mesmo tipo infracional, que ent\u00e3o ser\u00e1 a quarta autua\u00e7\u00e3o a esse respeito, ou seja, por “n\u00e3o iniciar a opera\u00e7\u00e3o comercial pretendida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o”, al\u00e9m da nova multa pecuni\u00e1ria pertinente ao caso, essa empresa ficar\u00e1 sujeita, tamb\u00e9m, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da outorga do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o 1.086-ANTAQ, de 19 de novembro de 2014.<\/p>\n 23. Notifique-se a Empresa acerca da presente decis\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 45, I, III e IV, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, cientificando-a quanto \u00e0 possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, observando que o recurso volunt\u00e1rio ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formulado \u00e0 Autoridade Julgadora, conforme prev\u00ea o caput do art. 63 da mesma Norma supracitada.<\/p>\n 24. Certifico para todos os fins, que na data de hoje atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ\/SFC, de acordo com as conclus\u00f5es supracitadas, conforme consta na imagem da tela do Sistema juntada aos autos no documento SEI n\u00b0 0695958 (“aguardando interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao chefe da unidade”).<\/p>\n Florian\u00f3polis, 31 de maio de 2019.<\/p>\n MAUR\u00cdCIO MEDEIROS DE SOUZA<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Florian\u00f3polis – UREFL<\/p>\n Autoridade Julgadora do Processo n\u00ba\u00a050300.011430\/2018-88<\/p>\n