Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730\/0001-40)
\nCNPJ: 12.303.730\/0001-40
\nProcesso n\u00ba: 50300.005214\/2016-31
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 119\/2016\/URERJ\/SFC (SEI n\u00b0 0070113)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2178-4\/2016\/ANTAQ\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00083100).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O\u00a0PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA.\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA.\u00a0EMPRESA POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA.\u00a0CNPJ 12.303.730\/0001-40. RIO DE JANEIRO\/RJ.\u00a0N\u00c3O ENVIAR \u00c0 ANTAQ AS C\u00d3PIAS DOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO REFERENTES AOS PROTOCOLOS 201600364, 201600362, 201600023 E 201600022.\u00a0INCISO IV, ART. 23, DA RES. N\u00b0 2.920\/2013-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 48\/2017\/URERJ\/SFC (0338009), em desfavor da empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, CNPJ 12.303.730\/0001-40, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV, do artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920\/2013-ANTAQ, in verbis:<\/p>\n \u00a0Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/em><\/p>\n IV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada.(Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);\u00a0<\/em><\/p>\n 2. Por meio do DJUL, o Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).<\/p>\n 3. A defesa da empresa foi protocolada tempestivamente em 29\/09\/2017 (0357599), dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 366\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ (0338553).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 5. O AI foi lavrado em fun\u00e7\u00e3o de a empresa ter deixado de encaminhar \u00e0 ANTAQ as c\u00f3pias dos contratos de afretamento relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es autorizadas por meio dos protocolos SAMA 201600364, 201600362, 201600023 e 201600022. Os contratos anexados ao SAMA tratam de opera\u00e7\u00f5es na navega\u00e7\u00e3o de longo curso, enquanto que os CAAs emitidos referem-se \u00e0 navega\u00e7\u00e3o de cabotagem.<\/p>\n 6. A recorrente alega que somente poderia ter sido autuada ap\u00f3s descumprimento de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, afirma que n\u00e3o houve qualquer descumprimento do previsto no inciso IV, do artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o 2.920\/2013-ANTAQ, visto que os contratos foram devidamente anexados ao sistema.<\/p>\n 7. O Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), por meio do Despacho Opinativo (0367779), prop\u00f5e \u00e0 Autoridade Recursal o n\u00e3o provimento do recurso, uma vez que:<\/p>\n 1) Conforme j\u00e1 rebatido no despacho de Julgamento n\u00ba 48\/2017\/URERJ\/SFC, a infra\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise n\u00e3o foi inclu\u00edda nas diretrizes exaradas pela SFC, nos termos do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ.\u00a0<\/em><\/p>\n 2) Embora seja certo que a empresa tenha apresentado contratos de afretamento, estes n\u00e3o s\u00e3o aderentes ao tipo de opera\u00e7\u00e3o executada. Repiso que foram apresentados contratos de afretamento relativo \u00e0\u00a0navega\u00e7\u00e3o de longo curso enquanto que os afretamentos em comento tratam de opera\u00e7\u00f5es na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem.<\/em><\/p>\n 8. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 59\/2018\/GFN\/SFC (0592259). Segundo a parecerista, restou configurada a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, visto que os contratos inseridos no SAMA n\u00e3o correspondem \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de afretamento emitidas, portanto, por mais que tenham sido entregues, n\u00e3o tem efeito legal no caso dos protocolos em an\u00e1lise. Recomenda ainda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 70.862,44 (setenta mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o descrita no inciso IV, artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.920\/2013-ANTAQ.<\/p>\n 9. Analisando os autos, verifico a conformidade da instru\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da ANTAQ e \u00e0s instru\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Acompanho as manifesta\u00e7\u00f5es da Unidade Regional do Rio de Janeiro e Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 59\/2018\/GFN\/SFC, quanto a configura\u00e7\u00e3o da materialidade da infra\u00e7\u00e3o apontada \u00e0 empresa. Mantenho portanto, a penalidade imposta pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 48\/2017\/URERJ\/SFC (SEI 0338009), de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 23, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920\/ANTAQ.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 10. Diante do exposto, decido por conhecer o recurso apresentado pela empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, CNPJ 12.303.730\/0001-40, dada sua tempestividade e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 23, inciso IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920\/ANTAQ.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n Certifico\u00a0para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com a julgamento\u00a0do presente Despacho.<\/p>\n