Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2019\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME (06.984.856\/0001-25)
\nCNPJ: 06.984.856\/0001-25
\nProcesso n\u00ba: 50300.017672\/2018-85
\nOrdem de Servi\u00e7o: Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3593-9(SEI 0635557)<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria instaurado em decorr\u00eancia de den\u00fancia protocolada na Ouvidoria da ANTAQ (SEI 0612606), em face da empresa I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME (06.984.856\/0001-25), que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de travessia em diretriz de rodovia federal – BR-319\/AM, no percurso entre Manaus-AM e Careiro da V\u00e1rzea-AM.<\/p>\n 2. A infra\u00e7\u00e3o, diante dos documentos acostados no processo (SEI n\u00ba 0635147. 0636202 e 0635157), foi prestar o servi\u00e7o autorizado cobrando valores superiores aqueles previstos na Tabela de Pre\u00e7os vigente, praticando, desta forma, cobran\u00e7a abusiva de pre\u00e7os, n\u00e3o cumprindo os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade e modicidade nas tarifas.<\/p>\n 3. O usu\u00e1rio pagou a quantia de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) no dia 13\/09 \/2018 e R$ 120,00 (cento e vinte reais) no dia 14\/09\/2018 (anexo SEI n\u00ba 0635147) pois, segundo a Empresa, seu caminh\u00e3o seria do “Tipo Truck alongado”( anexo SEI n\u00ba 0635147 e 0636260). No entanto, seu caminh\u00e3o \u00e9 classificado como “truck ou trucado” pela Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 CONTRAN – SEI 0635157(possui menos de 14 metros e PBT m\u00e1xima de 23 ton), logo o valor cobrado deveria ser R$ 100,00 (cem reais) conforme tabela de pre\u00e7os vigente.<\/p>\n 4. Nesse contexto, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3593-9 (SEI 0635557), em 14\/11\/2018, indicando que restava configurada a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XVIII, do art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. O Fato 01 infracional apurado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi: empresa I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME prestou o servi\u00e7o autorizado cobrando valores superiores aqueles previstos na Tabela de Pre\u00e7os vigente, praticando, desta forma, cobran\u00e7a abusiva de pre\u00e7os, n\u00e3o cumprindo os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade e modicidade nas tarifas. O usu\u00e1rio pagou a quantia de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) no dia 13\/09 \/2018 e R$ 120,00 (cento e vinte reais) no dia 14\/09\/2018 (anexo SEI n\u00ba 0635147) pois, segundo a Empresa, seu caminh\u00e3o seria do “Tipo Truck alongado”( anexo SEI n\u00ba 0635147 e 0636260). No entanto, seu caminh\u00e3o \u00e9 classificado como “truck ou trucado” pela Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 CONTRAN – SEI 0635157(possui menos de 14 metros e PBT m\u00e1xima de 23 ton), logo o valor cobrado deveria ser R$ 100,00 (cem reais) conforme tabela de pre\u00e7os vigente.\u200b<\/p>\n 7. A empresa autuada foi devidamente intimada acerca do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3593-9 em 14\/11\/2018, conforme assinatura do empresario (SEI 0643967). Findo o prazo de 30 (trinta) dias, a empresa n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. A Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou corretamente a materializa\u00e7\u00e3o da conduta infracional, atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos documentos constantes nos autos (SEI n\u00ba 0635147. 0636202 e 0635157), bem como identificou sua autoria. Apesar de devidamente comunicada acerca da infra\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o se manifestou dentro do prazo legal, vindo apenas em 25\/01\/2019 (SEI 0687220) apresentar de forma intempestiva sua defesa, sendo desconhecida pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 9. Em que pese ser intempestiva a defesa apresentada, este julgador realizou sua an\u00e1lise.<\/p>\n 10. Alega a empresa que desconhecia a Resolu\u00e7\u00e3o do 12\/98 do CONTRAN, e que por esta raz\u00e3o cobrava valor superior ao determinado na Tabela de Pre\u00e7os. Tal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 impr\u00f3pria, vez que o Autuado deve-se munir te todo o aparato legal para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dentro dos ditames legais. Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o em tela data de 1998, sendo o lapso temporal enorme para que j\u00e1 tivesse tomado ci\u00eancia da Norma quando da elabora\u00e7\u00e3o de sua tabela de pre\u00e7os.<\/p>\n 11. Informa tamb\u00e9m que, ao ser autuada, elidiu a cobran\u00e7a, passando a adequ\u00e1-la a Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 do CONTRAN. Tal fato, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de retroceder no cometimento da infra\u00e7\u00e3o.\u00c9 cristalino nos autos que sua materialidade, e consequente dano ao usu\u00e1rio, j\u00e1 ocorreu, ensejando, desta forma a atua\u00e7\u00e3o coercitiva do Estado, visando que tal conduta n\u00e3o se repita. O fato de deixar de cobrar o valor exorbitante, apenas caracteriza arrependimento eficaz e espont\u00e2nea do regulado, sendo levado em considera\u00e7\u00e3o como atenuante da infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n 12. Dito isto, decido pela perman\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XVIII do artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 13. A empresa suspendeu a cobran\u00e7a indevida ao ser autuada, passando a aplicar o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 do CONTRAN, caraterizando assim seu arrependimento volunt\u00e1rio e eficaz conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/p>\n 14. Tamb\u00e9m confessou espontaneamente o cometimento da infra\u00e7\u00e3o, alegando que desconhecia a Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/p>\n 15. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 16. Por seu turno, consultando-se os sistemas desta ANTAQ, verificou-se que, no per\u00edodo anterior de 3 anos at\u00e9 a data de emiss\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3593-9 (SEI 0635597), a empresa j\u00e1 foi penalizada com ADVERT\u00caNCIA no Processo n\u00ba 50300.007690\/0001-25, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXIX do artigo 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ, conforme Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado SEI n\u00b0 0667680 (Gen\u00e9rica), bem como j\u00e1 foi penalizada com MULTA no Processo n\u00ba 50300.003279\/2017-23, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIX do artigo 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ, conforme Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado SEI n\u00b0 0667682 (Gen\u00e9rica).<\/p>\n 17. Portanto, quando se analisam as reincid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao Fato, constata-se que se tem um total de duas reincid\u00eancias gen\u00e9ricas conforme Planilha de Dosimetria SEI 0697312. O quadro descrito se insere no que disp\u00f5e o art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ, que versa sobre circunst\u00e2ncia agravante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o detectada, in verbis:<\/p>\n Art. 52 . A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em> \u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII \u2013\u00a0reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n 18. Ademais, verifica-se tamb\u00e9m que a autuada, ao cometer a infra\u00e7\u00e3o, obteve para si vantagem financeira pois cobrava um valor superior ao estabelecido pela tabela de valores (Art. 52\u00a7 2\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014), caracterizando-se, assim, outra circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n 19. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 20. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 343,04 (trezentos e quarenta e tr\u00eas reais e quatro centavos \u00e0 empresa I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME (06.984.856\/0001-25) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XVIII, do art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n 21. A empresa I. M. DE ARA\u00daJO TRANSPORTES – ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 11 de fevereiro\u00a02019.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO<\/p>\n CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE MANAUS<\/p>\n
\n(…)<\/em><\/p>\n