Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2019\/URESV\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI – ME (10.625.535\/0001-01)
\nCNPJ:10.625.535\/0001-01
\nProcesso n\u00ba: 50300.020379\/2018-03
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 n\u00ba 212\/2018\/URESV\/SFC (SEI n\u00b0 0646111)
\nNotifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 410\/2018\u00a0(SEI n\u00b00656028)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0003542-4(SEI n\u00b0\u00a00679723)<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO; FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA; NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA DE APOIO PORTU\u00c1RIO; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ; BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI- ME, CNPJ 10.625.535\/0001-01; DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE CORRE\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADE N\u00ba 410\/2018 (SEI 0656028); N\u00c3O PROCEDER AO LAN\u00c7AMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DO AFRETAMENTO DA EMBARCA\u00c7\u00c3O NT LUMAR VII, CONFORME PRECONIZADO NA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01\/2015-ANTAQ NO SISTEMA DE AFRETAMENTO NA NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA E DE APOIO – SAMA, ATRAV\u00c9S DOS PROTOCOLOS DE REGISTRO DO ANO DE 2018; RN n\u00ba 18\/2017, ART.34, I ; ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 2. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 212\/2018\/URESV\/SFC, 0646111, em desfavor da empresa BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI- ME, CNPJ 10.625.535\/0001-01, que atua como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio.<\/p>\n 3. O processo fiscalizat\u00f3rio foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2016 – ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa n\u00e3o informou a ANTAQ , no prazo de 15 dias, mediante cadastro no Sistema de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio – SAMA, o tempestivo Registro de Afretamento da embarca\u00e7\u00e3o NT LUMAR VII. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE CORRE\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADE N\u00ba 410\/2018, 0656028, oportunizando prazo para saneamento da irregularidade. Descumprida a NOCI 410\/2018, a equipe lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0003542-4(SEI n\u00b0 0679723).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259 – ANTAQ, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6. A empresa autuada\u00a0n\u00e3o apresentou alega\u00e7\u00f5es\u00a0para se defender dos fatos a ela imputados no Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba\u00a0003542-4 (SEI n\u00ba\u00a00679723).Atesto o tr\u00e2nsito “in albis” do prazo para defesa da fiscalizada.<\/p>\n 7. No m\u00e9rito identifico que a quest\u00e3o envolve o n\u00e3o atendimento ,tempestivo, ao comando do Art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01 – ANTAQ , que no seu \u00a7 5\u00ba disp\u00f5e: ” Os afretamentos por tempo, entre empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, cujo prazo n\u00e3o seja superior a 24 horas, caracterizados pela disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata e expedita de embarca\u00e7\u00f5es de bandeira brasileira devem ser objeto de registro na ANTAQ, no prazo de at\u00e9 15 dias da data de ocorr\u00eancia, mediante cadastro no SAMA, contendo nome, n\u00famero IMO ou IRIN ou n\u00famero de capitania, tipo e demais caracter\u00edsticas da embarca\u00e7\u00e3o, valor, data e EBN fretadora, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio encaminhar c\u00f3pia do contrato de afretamento, salvo quando solicitado pela ANTAQ”.<\/p>\n 8. A fiscalizada incorre, portanto, na infra\u00e7\u00e3o tipificada na RN n\u00ba 18\/2017 – Art. 34, I: 9. A empresa autuada n\u00e3o apresentou sua defesa do Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 003542-4 (SEI n\u00ba 0679723) dentro do prazo estabelecido no Art. 25 do Anexo da resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.259-ANTAQ, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016.<\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 2\/2019\/URESV\/SFC, 0704117, concluiu pela subsist\u00eancia do fato infracional; que a infra\u00e7\u00e3o foi de natureza leve, pois prev\u00ea a comina\u00e7\u00e3o de multa inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme estabelece o inciso II do Art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 18\/2017 combinado com o art. 35, inciso I, do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ; que n\u00e3o foi verificado efetivo preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, em conson\u00e2ncia com o estabelecido no art. 54 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ; que a empresa autuada \u00e9 considerada prim\u00e1ria, tendo em vista que at\u00e9 o momento n\u00e3o sofreu penalidades em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel desta Ag\u00eancia, nos \u00faltimos 03 anos.<\/p>\n 11. Em pesquisa de reincid\u00eancia identifiquei que a empresa fiscalizada foi penalizada, atrav\u00e9s do Despacho de Julgamento n\u00ba 4\/2019\/URESV\/SFC, 0683509, com ADVERT\u00caNCIA , no processo n\u00ba 50300.005037\/2018-55, pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o de mesma tipifica\u00e7\u00e3o, conforme publica\u00e7\u00e3o no DOU, 0708093, e Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado, 0708217.<\/p>\n 12. Assim , a empresa\u00a0BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI – ME n\u00e3o \u00e9 prim\u00e1ria.Como circunst\u00e2ncia agravante aponto a reincid\u00eancia espec\u00edfica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no Art. 34, I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18\/2017. Sem atenuantes.<\/p>\n 11. No que tange \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da autuada.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante do exposto, considero subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0003542-4(SEI n\u00b0 0679723), e decido pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme planilha de dosimetria, 0725243, a empresa BIOTANK GEST\u00c3O DE RES\u00cdDUOS INDUSTRIAIS E MAR\u00cdTIMOS EIRELI – ME, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no Art. 34, I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18\/2017. A fiscalizada n\u00e3o informou a ANTAQ , no prazo de 15 dias, mediante cadastro no Sistema de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio – SAMA, o tempestivo Registro de Afretamento da embarca\u00e7\u00e3o NT LUMAR VII.<\/p>\n 15.\u00a0Certifico que atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, nesta data, conforme despacho de julgamento da Chefia.<\/p>\n ALFEU PEDREIRA LUEDY<\/p>\n CHEFE DA URESV<\/p>\n Salvador, 24 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n
\nn\u00e3o registrar na ANTAQ, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da data de recebimento da embarca\u00e7\u00e3o ou in\u00edcio do carregamento, o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o que independe de autoriza\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);<\/p>\n