Despacho de Julgamento n\u00ba 7\/2019\/URESL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA
\nCNPJ: 06.065.767\/0001-85
\nProcesso n\u00ba: 50300.017912\/2018-41
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 153\/2018\/URESL (SEI n\u00b0 0615700)
\nNotifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 476\/2018\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00643784)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003692-7 (SEI n\u00b0\u00a00687339).<\/p>\n
EMENTA:<\/strong><\/p>\n PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. EMPRESA AUTORIZADA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. EMPRESA PIPES EMPREENDIMENTOS. CNPJ: 06.065.767\/0001-85. CAROLINA – MA. AUS\u00caNCIA DE FORMUL\u00c1RIO PARA REGISTRO DAS RECLAMA\u00c7\u00d5ES DOS USU\u00c1RIOS;\u00a0N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O PARA OS USU\u00c1RIOS DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE EMERG\u00caNCIA;\u00a0AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGAT\u00d3RIO NAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES;\u00a0BANHEIROS INADEQUADOS AOS USU\u00c1RIOS; N\u00c3O EMISS\u00c3O\u00a0DE BILHETES AOS USU\u00c1RIOS (RESOLU\u00c7\u00c3O 1.274-ANTAQ, ARTIGO 23, INCISOS V, XV, XVII, XVIII, XXIX). ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n I – Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 ODSF-153\/2018\/URESL\/SFC (SEI n\u00ba 0615700), em face da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) PIPES EMPREENDIMENTOS, CNPJ 06.065.767\/0001-85, que presta servi\u00e7o de transporte de ve\u00edculos, cargas e passageiros na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Parna\u00edba, sobre o rio Parna\u00edba, por entre os munic\u00edpios de Nova Iorque\/MA e Porto Alegre\/PI, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1243\/2015-ANTAQ (SEI n\u00ba 0626256).<\/p>\n II – A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o notificou a EBN PIPES para que sanasse as infra\u00e7\u00f5es tipificadas pelos incisos III e VI, do artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o que aprovou a Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ de 2009, conforme a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade – NOCI n\u00ba 476\/2018\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0643784).<\/p>\n III – A EBN PIPES corrigiu satisfatoriamente as irregularidades listadas na NOCI n\u00ba 476\/2018\/ANTAQ.<\/p>\n IV – Em seguida, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3692-7 (SEI n\u00ba 0687339), indicando que restavam configuradas as infra\u00e7\u00f5es dispostas no artigo 23, incisos V, XV, XVII, XVIII e XXIX da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ de 2009 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.284-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n V – Preliminarmente, observa-se que a Pe\u00e7a de Defesa em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3692-7 foi protocolada intempestivamente na URESL. Todavia, considerando-se que recentemente ocorreram chuvas intensas no estado do Maranh\u00e3o e que os correios costumam atrasar as entregas de correspond\u00eancias nessa \u00e9poca do ano, e com base nos princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da verdade real nos processos sancionadores, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o e este Chefe da URESL, entenderam, nesse caso, por acatar e analisar os fatos e argumentos trazidos aos presentes autos pela EBN PIPES.<\/p>\n VI – A EBN PIPES foi autuada pelo cometimento das seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Fato 1: N\u00e3o havia no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios (Artigo 23, V, da Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ).<\/p>\n Fato 2: A empresa n\u00e3o procedeu a qualquer apresenta\u00e7\u00e3o para os usu\u00e1rios dos procedimentos a serem adotados em caso de emerg\u00eancia (artigo 23, XV, da Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ).<\/p>\n Fato 3: A EBN n\u00e3o mantinha na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio referentes \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es PIPES 87, 15, 13 e 37, utilizadas no local da travessia (artigo 23, XVII, da Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ).<\/p>\n Fato 4: Os banheiros disponibilizados aos usu\u00e1rios n\u00e3o se encontravam em estado apropriado para uso e faltavam l\u00e2mpadas na balsa (artigo 23, XVIII, da Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ).<\/p>\n Fato 5: A empresa n\u00e3o estava emitindo bilhetes de passagens aos passageiros (artigo 23, XXIX, da Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ).<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n VII – O cerne da argumenta\u00e7\u00e3o de defesa da EBN PIPES assenta-se no fato da empresa R\u00e9 ter sido notificada, atrav\u00e9s da NOCI n\u00ba 476\/2018, a corrigir duas infra\u00e7\u00f5es, tipificadas pelo artigo 23, incisos III e VI, da Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ. A EBN PIPES aduz que todas as irregularidades listadas no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3692-7 poderiam ter sido corrigidas da mesma forma daquelas listadas na NOCI n\u00ba 476\/2018:<\/p>\n “Trata-se, de pronto, de atos perfeitamente revers\u00edveis e, portanto, san\u00e1veis. Tanto s\u00e3o que o foram, conforme se comprova da documenta\u00e7\u00e3o em anexo, n\u00e3o havendo que se falar em aplica\u00e7\u00e3o de multa por ato insan\u00e1vel, o que, em caso de ocorr\u00eancia, se dar\u00e1 com base em interpreta\u00e7\u00e3o completamente distorcida do significado da palavra \u201cinsan\u00e1vel\u201d, sendo aplic\u00e1vel para este caso t\u00e3o somente aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.”<\/em><\/p>\n VIII – A forma da notifica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de irregularidade prevista em normativo desta Ag\u00eancia \u00e9 regulamentada no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o pela Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 5\/2018\/SFC (SEI n\u00ba 0565112) e seu anexo para a Navega\u00e7\u00e3o Interior de Travessia (SEI n\u00ba 0562043), que expressamente veda a concess\u00e3o de prazo para corre\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es (NOCI) para as infra\u00e7\u00f5es tipificadas pelo artigo 23, incisos V, XV, XVII, XVIII e XXIX da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274\/2014.<\/p>\n IX – Portanto, uma vez que todas as infra\u00e7\u00f5es foram apuradas no local da travessia pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, consubstanciadas atrav\u00e9s do Relat\u00f3rio de Fotogr\u00e1fico (SEI n\u00ba 0643749), Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior – FINI n\u00ba 1\/2019\/URESL\/SFC (SEI n\u00ba 0687303) e Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 10\/2019\/URESL\/SFC (SEI n\u00ba 0724604), e expressamente reconhecidas pela EBN PIPES, que solicitou desta Ag\u00eancia as mesmas condi\u00e7\u00f5es para corrigi-las, concedidas pela NOCI n\u00ba 476\/2019, restou, assim, configuradas a materialidade e autoria das infra\u00e7\u00f5es tipificadas pelo artigo 23, V, XV, XVII, XVIII e XXIX, da Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Agravantes e Atenuantes<\/p>\n X – Toda a an\u00e1lise referente a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes foi realizada com base na orienta\u00e7\u00e3o emanada da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN\/SFC que circunscreveu a fiscaliza\u00e7\u00e3o da EBN PIPES por Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, ou seja, por travessia em que a EBN opera o transporte de ve\u00edculos e passageiros na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia.<\/p>\n XI – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 travessia ora fiscalizada (Nova Iorque (MA) \/ Porto Alegre do Piau\u00ed (PI)), n\u00e3o consta aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade em desfavor da EBN PIPES por descumprimento da Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ, caracterizando, assim, a circunst\u00e2ncia atenuante da primariedade, conforme artigo 52, \u00a71, V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ.<\/p>\n XII – Por outro lado, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrou qualquer fato que pudesse caracterizar circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n XIII – Observa-se que ap\u00f3s ter sido notificada do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3692-7, a EBN PIPES empreendeu a\u00e7\u00f5es para corrigir as infra\u00e7\u00f5es cometidas (SEI n\u00ba 0716933):<\/p>\n Fato 1: Disponibilizou formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro de reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios (Art. 23, V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ).<\/p>\n Fato 4: Disponibilizou banheiro adequado ao uso dos usu\u00e1rios e instalou l\u00e2mpadas para ilumina\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o. (Art. 23, XVIII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ).<\/p>\n XIV – Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos acima descritos, este Chefe da URESL concorda com a an\u00e1lise da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c…a corre\u00e7\u00e3o posterior da situa\u00e7\u00e3o do banheiro e o conserto das l\u00e2mpadas n\u00e3o tem o cond\u00e3o de extinguir a punibilidade da infra\u00e7\u00e3o, como ocorreria no caso de NOCI ou TAC firmado com a ANTAQ, mas configura arrependimento eficaz do art. 52 \u00a71, da Res. 3259\/2014-ANTAQ. \u201d<\/p>\n XV – O Chefe da URESL corrigiu as tabelas de dosimetria inseridas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o com base no valor da Receita Bruta Anual da EBN PIPES, auferida no ano de 2017 (SEI n\u00ba 0730779).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n XVI – Diante de todo o exposto e considerando a orienta\u00e7\u00e3o emanada da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN\/SFC que circunscreveu a fiscaliza\u00e7\u00e3o da EBN PIPES por Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, ou seja, por travessia em que a EBN opera o transporte de ve\u00edculos e passageiros na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia;<\/p>\n XVII – Considerando a Nota T\u00e9cnica N\u00ba 003\/2014-SFC que estabelece m\u00e9todo de dosimetria de penalidade, a funcionar como par\u00e2metro na Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XVIII – Considerando a caracteriza\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia atenuante da primariedade e aus\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante na travessia ora fiscalizada,<\/p>\n XIX – Considerando que a empresa apresentou um faturamento bruto de R$ 43 mi (quarenta e tr\u00eas milh\u00f5es de reais) no ano de 2017 conforme documento SEI n\u00ba 0730779 neste Processo;<\/p>\n XX – Considerando a gravidade leve das infra\u00e7\u00f5es, conforme artigo 35, II, e artigo 54 da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ, concordo com a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o e decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3692-7 e pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de Advert\u00eancia em desfavor da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ N\u00ba 06.065.767\/0001-85, pelo cometimento de infra\u00e7\u00f5es tipificadas pelo artigo 23, incisos V, XV, XVII, XVIII e XXIX, da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 1.274\/ANTAQ (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014), na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de ve\u00edculos e passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, por entre os munic\u00edpios de Nova Iorque\/MA e Porto Alegre\/PI, conforme apurado pelo Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50300.017912\/2018-41.<\/p>\n \u201cCertifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de Julgamento.\u201d<\/p>\n S\u00e3o Lu\u00eds, 01 de abril de 2019.<\/p>\n MARCELO CASTELO DE CARVALHO<\/p>\n CHEFE DA URESL\/SFC<\/p>\n