Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2019\/URESL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: TRANSPORTES G & G LTDA
\nCNPJ: 02.614.819\/0001-74
\nProcesso n\u00ba: 50300.017915\/2018-85
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 155\/2018\/URESL(SEI n\u00b0\u00a00615714)
\nNotifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 474\/2018\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00643653)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003679-0 (SEI n\u00b0\u00a00682703)<\/p>\n
EMENTA:<\/p>\n
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. EMPRESA AUTORIZADA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. EMPRESA TRANSPORTES G & G. CNPJ N\u00ba 02.614.819\/0001-74. PALMEIRAIS-PI. AUS\u00caNCIA DE FORMUL\u00c1RIO PARA REGISTRO DAS RECLAMA\u00c7\u00d5ES DOS USU\u00c1RIOS. N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O PARA OS USU\u00c1RIOS DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE EMERG\u00caNCIA. BANHEIROS INADEQUADOS AOS USU\u00c1RIOS (RESOLU\u00c7\u00c3O 1.274-ANTAQ, ARTIGO 23, INCISOS V; XV e XVI)\u00a0MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n I – Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 ODSF-155\/2018\/URESL\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2018, em face da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN TRANSPORTES G & G LTDA. CNPJ N\u00ba 02.614.819\/0001-74, que presta servi\u00e7o de transporte de ve\u00edculos, cargas e passageiros na Navega\u00e7\u00e3o Interior de Travessia, na regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica do rio Parna\u00edba, sobre o rio Parna\u00edba, por entre os munic\u00edpios de S\u00e3o Francisco do Maranh\u00e3o (MA) \/ Palmeirais (PI), conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 538\/2009-ANTAQ.<\/p>\n II – A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/2014-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que os funcion\u00e1rios que mant\u00e9m contato com o p\u00fablico n\u00e3o utilizavam uniformes e crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o; o livro de registro de reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o estava dispon\u00edvel aos usu\u00e1rios; os funcion\u00e1rios n\u00e3o orientavam os usu\u00e1rios quanto a procedimentos a serem adotados em caso de emerg\u00eancia; e a embarca\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es de apoio encontravam-se inadequadas ao uso, com itens de seguran\u00e7a e conforto comprometidos.<\/p>\n III – Em seguida, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o notificou a empresa para que saneasse a irregularidade conforme a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 474\/2018\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0643653).<\/p>\n IV – Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3679-0 (SEI n\u00ba 0682703), indicando que restavam configuradas as infra\u00e7\u00f5es dispostas no artigo 23, incisos V, XV e XVI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ de 2009 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.284-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n V – Preliminarmente, verifico que os autos se encontram aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n VI – Fato1: A EBN deixou de manter, no local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Tipifica\u00e7\u00e3o: Artigo 23, inciso V, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ<\/p>\n V – deixar de manter, no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014).<\/p>\n VII – A autuada alega que o livro de reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o estava em local acess\u00edvel ao p\u00fablico devido a ocorr\u00eancia de fortes chuvas na regi\u00e3o, mas que o mesmo foi buscado no lugar em que estava armazenado por for\u00e7a da solicita\u00e7\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n VIII – O argumento n\u00e3o deve prosperar, uma vez que se trata de obriga\u00e7\u00e3o prevista na Norma n\u00ba 1.274\/ANTAQ, e n\u00e3o h\u00e1 motivos para que se estabele\u00e7a qualquer nexo causal entre ocorr\u00eancia de chuvas e n\u00e3o disponibilidade do livro de reclama\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios.<\/p>\n IX – Assim, resta comprovado a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n X – Fato 2: A EBN deixou de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n Tipifica\u00e7\u00e3o:\u00a0Artigo 23, inciso XV,\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ<\/p>\n XV – deixar de prestar aos usu\u00e1rios as informa\u00e7\u00f5es quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014).<\/p>\n XI – A empresa alega que n\u00e3o tinha conhecimento da obriga\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o recebeu orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via neste sentido. A equipe foi sucinta na an\u00e1lise, com a qual corroboro integralmente:<\/p>\n \u201cNingu\u00e9m pode alegar a escusa de ignor\u00e2ncia da Lei como excludente de culpabilidade. A EBN fiscalizada\u00a0tinha\u00a0o dever de conhecer as normas, principalmente as de seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis \u00e0 sua atividade empresarial desde sua entrada em vigor.\u201d<\/p>\n XII – Assim, resta comprovado a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n XIII – Fato 3: A EBN n\u00e3o deixou a embarca\u00e7\u00e3o e as instala\u00e7\u00f5es de apoio em condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene e conforto dos usu\u00e1rios.<\/p>\n Tipifica\u00e7\u00e3o: Artigo\u00a023, inciso XVI, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ<\/p>\n XVI – deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de adequado\u00a0atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 3284-ANTAQ, de 2014).<\/p>\n XIV – A empresa autuada recorreu novamente ao argumento da ocorr\u00eancia de chuvas para justificar as condi\u00e7\u00f5es de sujeira em que se encontrava a embarca\u00e7\u00e3o no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco. Ocorre que o objeto ora analisado vai al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es de higiene. A equipe registrou a exist\u00eancia de itens danificados e sem manuten\u00e7\u00e3o que comprometem significativamente a seguran\u00e7a e conforto dos usu\u00e1rios. Basta consultar o Relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico SEI n\u00ba 0641647 para comprovar as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n XV – A empresa foi orientada, no local da da travessia e atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 04\/2018\/URESL\/SFC (SEI n\u00ba 0682716), da necessidade de reparar os itens que comprometiam a seguran\u00e7a e conforto dos usu\u00e1rios:<\/p>\n “Por fim, a balsa empregada na travessia apresentava diversos itens de seguran\u00e7a danificados, como os apoios e parapeitos e pr\u00f3pria cobertura met\u00e1lica b\u00e1sica que suporta os passageiros e ve\u00edculos, bem como falta de pintura e manuten\u00e7\u00e3o de itens como as cadeiras de passageiros (vide Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico).”<\/em>\u00a0(SEI n\u00ba\u00a00717123)<\/p>\n XVI – Al\u00e9m disso, a empresa n\u00e3o usufruiu do prazo concedido pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3679-0 para promover os reparos que poderiam atenuar eventual penaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n XVII – Assim, resta comprovado a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Agravantes e Atenuantes<\/p>\n XVIII – Conforme documento SEI n\u00ba 0729702, n\u00e3o h\u00e1 registro de penalidade aplicada em desfavor da empresa fiscalizada nos tr\u00eas anos anteriores em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel. Assim, este Chefe da URESL concorda com a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o que caracterizou a primariedade como circunst\u00e2ncia atenuante na dosimetria das infra\u00e7\u00f5es praticadas pela empresa fiscalizada, conforme previsto no artigo 52, \u00a71, V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n XIX – Considerando a Nota T\u00e9cnica N\u00ba 003\/2014-SFC que estabelece m\u00e9todo de dosimetria de penalidade;<\/p>\n XX – Considerando que a empresa apresentou um faturamento bruto de R$ 70.325 mil (setenta mil trezentos e vinte e cinco reais) no ano de 2017 conforme documento SEI n\u00ba 0713427;<\/p>\n XXI – Considerando a presen\u00e7a da circunst\u00e2ncia atenuante de primariedade, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 registro de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade em desfavor da empresa autuada nos tr\u00eas anos anteriores em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, conforme previsto pelo artigo 52, \u00a71, V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ.<\/p>\n XXII – Considerando a gravidade leve da infra\u00e7\u00e3o, conforme artigo 35, II, e artigo 54 da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, concordo integralmente com a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o e decido pela subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3679-0 e pela aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades em desfavor da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o TRANSPORTES G & G LTDA. CNPJ N\u00ba 02.614.819\/0001-74:<\/p>\n a) Penalidade de Advert\u00eancia pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo artigo 23, V e XV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014)<\/p>\n b) Penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) pela infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo artigo 23, XVI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014)<\/p>\n Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o\u00a0julgamento do presente Despacho de Julgamento.<\/p>\n S\u00e3o Lu\u00eds, 01 de abril de 2019.<\/p>\n MARCELO CASTELO DE CARVALHO<\/p>\n CHEFE DA URESL\/SFC<\/p>\n