Despacho de Julgamento n\u00ba 9\/2019\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SID TRANSPORTADORA LTDA. (10.309.796\/0001-12)
\nCNPJ: 10.309.796\/0001-12
\nProcesso n\u00ba: 50300.014585\/2018-76
\nOrdem de Servi\u00e7o: Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003453-3-1 (SEI n\u00b0\u00a00583153)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – NAVEGA\u00c7\u00c3O TRAVESSIA. SID TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ 10.309.796\/0001-12. MACAP\u00c1-AP. DEIXAR DE INFORMAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO DE 30 DIAS AP\u00d3S A OCORR\u00caNCIA DO FATO, MUDAN\u00c7A DE ENDERE\u00c7O, ALTERA\u00c7\u00d5ES NO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL, O ENCERRAMENTO PERMANENTE DA OPERA\u00c7\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER TIPO NA FROTA DA EBN. OPERAR COM EMBARCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O DISCRIMINADA NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INFRA\u00c7\u00d5ES CAPITULADAS NO ART. 23, INCISOS II E III DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274\/ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, sobre a empresa SID TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ 10.309.796\/0001-12, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o de travessia, entre os munic\u00edpios de Laranjal do Jari\/Monte dourado-Almeirim\/PA, visando aferir a qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional (SEI 0579046).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3259-ANTAQ.<\/p>\n 3. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o apurou inicialmente que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas no Art. 23, incisos II e III da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.274-ANTAQ, motivo pelo qual lavrou a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 301 (SEI 0579224), encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 705\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0608029), recebido em 15\/10\/2018 (SEI 0650189), nos seguintes termos:<\/p>\n “DESCRI\u00c7\u00c3O DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O: Em fiscaliza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Autorizado pela ANTAQ, \u00e0 essa empresa, realizada no munic\u00edpio de Laranjal do Jari- AP, no per\u00edodo entre os dias 09 a 15\/08\/2018, foram verificadas as n\u00e3o conformidades listadas a seguir, para as quais determina-se a empresa, san\u00e1-las e evidenciar, nos prazos estabelecidos no campo 19, desta Notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 1:\u00a0A Autorizada n\u00e3o informou \u00e0 ANTAQ, a altera\u00e7\u00e3o ocorrida na frota operacional, com a inclus\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Ferry Boat ESTAMAN , verificada operando na travessia Laranjal do Jari- AP \/ Distrito de Monte Dourado (Almeirim- PA), no per\u00edodo entre os dias 09\u00a0a 15\/08\/2018, contrariando o estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01274-ANTAQ, 13\/02\/14 – Art. 23, II “deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00f5es no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o\u00a0e altera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo na frota da EBN”.<\/p>\n Fato 2 : A Autorizada operou com a embarca\u00e7\u00e3o Ferry Boat ESTAMAN, que n\u00e3o est\u00e1 discriminada em seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, verificada operando na travessia Laranjal do Jari- AP \/ Distrito de Monte Dourado (Almeirim- PA), no per\u00edodo entre os dias 09 a 15\/08\/2018, contrariando o estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ, 13\/02\/14 – Artigo 23, inciso III “operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o discriminada no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o ( multa de at\u00e9 1.000,00)”. O prazo estabelecido na NOCI 301 era de 15( quinze) dias, em acordo com as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 5\/2018\/ SFC (0565112). Decorrido o prazo estabelecido na Notifica\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n 4. Em virtude da n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o da empresa em face da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003609-9 (SEI 0641220), o qual foi encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 817\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0641247), recebido pela empresa autuada em 28\/11\/2018 (SEI 0667665). Ao final do prazo estabelecido no Auto de Infra\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de Defesa, a empresa autuada n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram\u2010se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. A Autuada n\u00e3o apresentou sua defesa administrativa face ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 003609-9.<\/p>\n Fato 1: A Autorizada n\u00e3o informou \u00e0 ANTAQ, a altera\u00e7\u00e3o ocorrida na frota operacional, com a inclus\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o Ferry Boat ESTAMAN , verificada operando na travessia Laranjal do Jari- AP \/ Distrito de Monte Dourado ( Almeirim- PA), no per\u00edodo entre os dias 09 a 15\/08\/2018, contrariando o estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ, 13\/02\/14 – Art. 23, II “deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00f5es no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo na frota da EBN”<\/p>\n 7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 4\/2019\/UREBL (SEI 0684861), concluiu conforme segue:<\/p>\n Restou comprovado, nos autos do processo, cometimento de infra\u00e7\u00e3o pela Autuada, ao infringir o estabelecido no Inciso VII do Artigo 14, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, para cuja infra\u00e7\u00e3o existe previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade estabelecida no Inciso II\u00a0do Artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n 8. Dessa forma, concordo com a conclus\u00e3o do referido Parecer, em que restou comprovada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 23, inciso II, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009, cometida pela empresa.<\/p>\n Art. 23 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n […]<\/p>\n II ” deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00f5es no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de qualquer tipo na frota da EBN”. (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014)”<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 4\/2018\/UREBL relatou a n\u00e3o-observ\u00e2ncia de circunst\u00e2ncia agravante na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificada nos \u00faltimos tr\u00eas anos, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 10. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 11. Apesar da constata\u00e7\u00e3o da primariedade do infrator, na Planilha de Dosimetria n\u00e3o consta preenchido o campo referente.<\/p>\n 12. Em que pese o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 4\/2018\/UREBL ter sugerido a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa autuada, considerando que restaram atendidos os requisitos constantes no art. 54 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014 e n\u00e3o sendo vislumbrado preju\u00edzo ocasionado pela empresa infratora aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, concluo pela comuta\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria em Advert\u00eancia.<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n Fato 2:\u00a0A Autorizada operou com a embarca\u00e7\u00e3o Ferry Boat ESTAMAN, que n\u00e3o est\u00e1 discriminada em seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o,\u00a0verificada operando na travessia Laranjal do Jari- AP \/ Distrito de Monte Dourado ( Almeirim- PA), no per\u00edodo entre os dias 09\u00a0a 15\/08\/2018, contrariando o estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01274-ANTAQ, 13\/02\/14 – Artigo 23, inciso III\u00a0“operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o discriminada no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o ( multa de at\u00e9 1.000,00)”<\/p>\n 13. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 4\/2019\/UREBL (SEI 0684861), concluiu conforme segue:<\/p>\n Restou comprovado, nos autos do processo, cometimento de infra\u00e7\u00e3o pela Autuada, ao infringir o estabelecido no Inciso IV\u00a0do Artigo 14,\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, para cuja infra\u00e7\u00e3o existe previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, estabelecida no inciso III, Artigo 23,\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009-ANTAQ, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n 14. Dessa forma, concordo com a conclus\u00e3o do referido Parecer, em que restou comprovada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 23, inciso III, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/2009, cometida pela empresa.<\/p>\n Art. 23 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n […]<\/p>\n “III – operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o-discriminada no termo de autoriza\u00e7\u00e3o (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ, de 2014).”<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 4\/2018\/UREBL relatou a n\u00e3o-observ\u00e2ncia de circunst\u00e2ncia agravante na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o por parte da fiscalizada, verificada nos \u00faltimos tr\u00eas anos, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 16. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o Art. 52, \u00a71\u00ba, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ.<\/p>\n 17. Apesar da constata\u00e7\u00e3o da primariedade do infrator, na Planilha de Dosimetria n\u00e3o consta preenchido o campo referente.<\/p>\n 18. Em que pese o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 4\/2018\/UREBL ter sugerido a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa autuada, considerando que restaram atendidos os requisitos constantes no art. 54 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014 e n\u00e3o sendo vislumbrado preju\u00edzo ocasionado pela empresa infratora aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, concluo pela comuta\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria em Advert\u00eancia.<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 19. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14\u2010ANTAQ, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade Advert\u00eancia \u00e0 empresa SID TRANSPORTADORA LTDA., CNPJ n\u00ba 10.309.796\/0001-12, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos II e III do artigo 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.<\/p>\n 20. Certifico para todos os fins que na data de hoje atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o deste Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da UREBL<\/p>\n