Despacho de Julgamento n\u00ba 9\/2019\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: J CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA – ME(CNPJ: 02.236.769\/0001-39)
\nCNPJ: 02.236.769\/0001-39
\nProcesso n\u00ba: 50300.018180\/2018-15
\nOrdem de Servi\u00e7o: 504\/2018 (SEI 0619008)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3607-2(SEI 0639921)<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1rio instaurado em decorr\u00eancia de den\u00fancia protocolada na Ouvidoria da ANTAQ (SEI 0619193), em face da empresa J CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA – ME (CNPJ: 02.236.769\/0001-39), que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de travessia em diretriz de rodovia federal – BR-319\/AM, no percurso entre Manaus-AM e Careiro da V\u00e1rzea-AM.<\/p>\n 2. A infra\u00e7\u00e3o, diante dos documentos acostados no processo (SEI n\u00ba 0619197), foi prestar o servi\u00e7o autorizado cobrando valores superiores aqueles previstos na Tabela de Pre\u00e7os vigente, praticando, desta forma, cobran\u00e7a abusiva de pre\u00e7os, n\u00e3o cumprindo os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade e modicidade nas tarifas.<\/p>\n 3. O usu\u00e1rio pagou a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no dia 13\/09 \/2018 e R$ 120,00 (cento e vinte reais) no dia 14\/09\/2018 (anexo SEI n\u00ba 0635147) pois, segundo a Empresa, seu caminh\u00e3o seria do “Tipo Truck alongado”(anexo SEI n\u00ba 0619197). No entanto, seu caminh\u00e3o \u00e9 classificado como “truck ou trucado” pela Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 CONTRAN (possui menos de 14 metros e PBT m\u00e1xima de 23 ton). Logo, o valor cobrado deveria ser R$ 100,00 (cem reais), conforme tabela de pre\u00e7os vigente.<\/p>\n 4. Nesse contexto, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3607-2 (SEI 0639921), em 14\/11\/2018, indicando que restava configurada a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XVIII, do art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. O Fato 01 infracional apurado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi: A empresa J. CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA. prestou o servi\u00e7o autorizado cobrando valores superiores aqueles previstos na Tabela de Pre\u00e7os vigente, praticando, desta forma, cobran\u00e7a abusiva de pre\u00e7os, n\u00e3o cumprindo os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade e modicidade nas tarifas. O usu\u00e1rio pagou a quantia de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) no dia 08\/10\/2018 \u00e0s 10:30, pois segundo empresa J. CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA seu caminh\u00e3o seria do “Tipo Truck alongado”.No entanto, o caminh\u00e3o do usu\u00e1rio \u00e9 classificado como “truck ou trucado” pela Resolu\u00e7\u00e3o 12\/98 CONTRAN (possui menos de 14 metros e PBT m\u00e1xima de 23 ton), logo o valor cobrado deveria ser R$ 100,00 (cem reais) conforme tabela de pre\u00e7os vigente.<\/p>\n 7. A empresa autuada foi devidamente intimada acerca do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3593-9 em 15\/11\/2018, conforme documento (SEI 0643964). Findo o prazo de 30 (trinta) dias, a empresa n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. A Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou corretamente a materializa\u00e7\u00e3o da conduta infracional, atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos documentos constantes nos autos (SEI n\u00ba 0619197), bem como identificou sua autoria. Apesar de devidamente comunicada acerca da infra\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o se manifestou dentro do prazo legal, permanecendo silente.<\/p>\n 9. Dito isto, decido pela perman\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XVIII do artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 10. N\u00e3o houve circunst\u00e2ncias atenuantes. Neste ponto concordo com o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 13\/2019\/UREMN\/SFC.<\/p>\n 11. Por seu turno, consultando-se os sistemas desta ANTAQ, verificou-se que, no per\u00edodo anterior de 3 anos at\u00e9 a data de emiss\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3607-2 ( SEI 0697636), a empresa j\u00e1 foi penalizada com ADVERT\u00caNCIA no Processo n\u00ba 50300.007694\/2016-75, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXI do artigo 23 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ, conforme Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado SEI n\u00b0 0697636 (Gen\u00e9rica).<\/p>\n 12. Portanto, quando se analisam as reincid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao Fato, constata-se que se tem um total de uma reincid\u00eancia gen\u00e9rica, conforme Planilha de Dosimetria SEI 0697620. O quadro descrito se insere no que disp\u00f5e o art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ, que versa sobre circunst\u00e2ncia agravante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o detectada, in verbis:<\/p>\n Art. 52 . A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em> \u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII \u2013\u00a0reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n 13. Com rela\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 13\/2019\/UREMN\/SFC.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) \u00e0 empresa\u200b J CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA – ME (CNPJ: 02.236.769\/0001-39) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XVIII, do art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1274-ANTAQ.<\/p>\n 15. A empresa J CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA – ME(CNPJ: 02.236.769\/0001-39) dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 11 de fevereiro 2019.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO<\/p>\n CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE MANAUS<\/p>\n
\n(…)<\/em><\/p>\n