Despacho de Julgamento n\u00ba 10\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: POSIDONIA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. (12.303.730\/0001-40)
\nCNPJ:\u00a012.303.730\/0001-40
\nProcesso n\u00ba: 50300.005722\/2016-10
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 225\/2016\/URERJ (SEI n\u00b0 0122387)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2400-7 (SEI n\u00b0\u00a00160535).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA. CABOTAGEM. POSIDONIA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. CNPJ\u00a012.303.730\/0001-40. RIO DE JANEIRO\/RJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE REGISTRAR O AFRETAMENTO DAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES SN PALMARES, CREST CRYSTAL E M ILHAVO NO PRAZO DE AT\u00c9 7 (SETE) DIAS \u00daTEIS DA DATA DO RECEBIMENTO DA EMBARCA\u00c7\u00c3O. INCISO II, ART. 23, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.920-ANTAQ\/2013. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, proferida por meio do Despacho de Julgamento – DJUL n\u00ba 47\/2018\/URERJ\/SFC (0613939), em desfavor da empresa POSIDONIA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA., CNPJ 12.303.730\/0001-40, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II, do artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ\/2013, in verbis:<\/p>\n Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n II – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 4\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);<\/em><\/p>\n 2. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2400-7 (0160535) foi lavrado em fun\u00e7\u00e3o do seguinte fato:<\/p>\n Descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de registrar o afretamento das embarca\u00e7\u00f5es SN PALMARES, CREST CRYSTAL e M ILHAVO no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias \u00fateis da data do recebimento da embarca\u00e7\u00e3o, mediante cadastro no Sistema de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio \u2013 SAMA, conforme disposto no \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2920-ANTAQ, de 4 de junho de 2013, vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/em><\/p>\n 3. Por meio do DJUL, o Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 57.978,36 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o acima descrita.<\/p>\n 4. O recurso da empresa foi protocolado tempestivamente em 13\/11\/2018 (0638342) dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 442\/2018\/URERJ\/SFC-ANTAQ (0614597).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6. A recorrente alega em sua defesa:<\/p>\n a) ao ser notificada pelo AI n\u00ba 2400-7, a empresa teria demonstrado que os rebocadores SN PALHARES e M ILHAVO n\u00e3o foram afretados, mas sim contratados para prestar o servi\u00e7o de reboque de balsas, n\u00e3o ensejando, portanto, a obriga\u00e7\u00e3o de registro no SAMA.<\/p>\n b) a ANTAQ estaria mantendo a penalidade imposta sob o argumento de que, tratando-se de uma opera\u00e7\u00e3o de cabotagem, os rebocadores somente poderiam ser contratados por afretamento, buscando lastro na defini\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1766\/2010\/ANTAQ. Por\u00e9m, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o existiria nenhuma lei que proibisse a EBN de contratar servi\u00e7os de reboque para o transporte de sua embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o propulsada.<\/p>\n c) a Posidonia ressalta n\u00e3o ter usado de m\u00e1-f\u00e9 ao deixar de registrar o servi\u00e7o de afretamento das embarca\u00e7\u00f5es. Em sua percep\u00e7\u00e3o, estava contratando um servi\u00e7o de reboque. Caso assim n\u00e3o se entenda, demanda que se configure uma confiss\u00e3o espont\u00e2nea em sede do recurso e que se considere a atenuante de que n\u00e3o houve dolo na a\u00e7\u00e3o, nem preju\u00edzos a terceiros ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Ainda, com base nos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, prop\u00f5e a revis\u00e3o da gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a grada\u00e7\u00e3o da penalidade. Aponta, tamb\u00e9m, jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ de que, nos casos de reincid\u00eancia espec\u00edfica, \u00e9 poss\u00edvel fazer a compensa\u00e7\u00e3o com a atenuante de confiss\u00e3o espont\u00e2nea para fins de dosimetria da pena.<\/p>\n 7. O Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, por meio do Despacho URERJ 0648008, manifestou-se por conhecer o recurso, apresentado tempestivamente, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento.<\/p>\n 8. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi analisado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 15\/2019\/GFN\/SFC (0706289). Nele, a parecerista considerou que os argumentos apresentados n\u00e3o afastaram a autoria e a materialidade das infra\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 fiscalizada.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 9. Conforme informado no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 108\/2016\/URERJ\/SFC (0190873), n\u00e3o foram constatadas circunst\u00e2ncias atenuantes.<\/p>\n 10. Ainda, constam nos autos, conforme documentos SEI n\u00ba 0614574, 0614576 e 0614578, publica\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es condenat\u00f3rias irrecorr\u00edveis \u00e0 empresa nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0s datas das infra\u00e7\u00f5es, que caracterizariam circunst\u00e2ncias agravantes. Todavia, no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 15\/2019\/GFN\/SFC (0706289) foi apontado equ\u00edvoco no c\u00e1lculo da dosimetria da pena. Verificou-se, no caso dos documentos SEI n\u00ba 0614574 e 0614578, que as datas das publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU dos Despachos de Julgamento s\u00e3o posteriores \u00e0s datas das infra\u00e7\u00f5es apontadas no AI. No que se refere \u00e0 publica\u00e7\u00e3o conforme o documento SEI n\u00ba 0614576, caracteriza circunst\u00e2ncia agravante somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cometida pela n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o do afretamento da embarca\u00e7\u00e3o M ILHAVO.<\/p>\n 11. Assim, sugeriu a parecerista a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de Advert\u00eancia no que se refere a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o do afretamento das embarca\u00e7\u00f5es CREST CRYSTAL e SN PALMARES. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de comunica\u00e7\u00e3o do afretamento da embarca\u00e7\u00e3o M ILHAVO, tendo em vista decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel constante do processo 50301.001121\/2014-66, recomendou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme planilha de dosimetria 0710957.<\/p>\n 12. Dessa forma, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 15\/2019\/GFN\/SFC (0706289).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante do exposto, decido por conhecer o recurso protocolado pela empresa POSIDONIA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA., CNPJ 12.303.730\/0001-40, dada sua tempestividade e, no m\u00e9rito, conceder-lhe provimento parcial, aplicando a penalidade de ADVERT\u00caNCIA pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 23, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ\/2013, referente \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es CREST CRYSTAL e SN PALMARES, e de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 11.000,00 (cinquenta e sete mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 23, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ\/2013, referente \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o M ILHAVO.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n Certifico\u00a0para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com a julgamento\u00a0do presente Despacho.<\/p>\n