Despacho de Julgamento n\u00ba 10\/2019\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO MARANH\u00c3O – CODOMAR (06.347.892\/0001-88)
\nCNPJ: 06.347.892\/0001-88
\nProcesso n\u00ba: 50300.011217\/2016-12
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 261\/2016\/UREMN\/SFC\u00a0(SEI n\u00ba\u00a00162535)
\nNotifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 377 (SEI n\u00ba\u00a00328930)
\nNotifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 379 (SEI n\u00ba\u00a00329055)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 28134 (SEI n\u00ba\u00a00349608)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. COMPANHIA DOCAS DO MARANH\u00c3O \u2013 CODOMAR. CNPJ 06.347.892\/0001-88. MANAUS-AM. FATO 1: N\u00c3O PRESTOU AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS RELATIVAS \u00c0 MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CARGAS E PASSAGEIROS NO PORTO DE MANAUS, REFERENTE AO ANO DE 2016. FATO 2: N\u00c3O ENCAMINHOU RESUMO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O REALIZADOS PELA AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA NAS \u00c1REAS ARRENDADAS. FATO 3: N\u00c3O ENCAMINHOU INSTRUMENTO LEGAL DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DA GUARDA PORTU\u00c1RIA. FATO 4: N\u00c3O APRESENTOU O REGULAMENTO DE EXPLORA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MANAUS, ATUALIZADO E EM VIGOR. FATO 5: N\u00c3O APRESENTOU O TARIF\u00c1RIO APROVADO PELA ANTAQ, COM DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS SERVI\u00c7OS PRESTADOS. FATO 6: N\u00c3O APRESENTOU A LICEN\u00c7A AMBIENTAL REFERENTE AO PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. FATO 7: N\u00c3O APRESENTOU A CERTIFICA\u00c7\u00c3O DO CORPO DE BOMBEIROS, ATESTANDO A SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO E ACIDENTES NOS EQUIPAMENTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES DO PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. INFRIG\u00caNCIA AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 3.274\/2014: ART. 32, XVI; ART. 33, V, \u201cc\u201d; ART. 33, XIII; ART. 33, XXVII; ART. 32, XVI; ART. 32, XVII; ART. 32, XI. RECURSO IMPROVIDO. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de julgamento recursal de processo sancionador deflagrado pela lavratura de of\u00edcio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 28134 (SEI n\u00ba 0349608) em face da COMPANHIA DOCAS DO MARANH\u00c3O \u2013 CODOMAR, inscrita no CNPJ 06.347.892\/0001-88, pelos fatos infracionais abaixo descritos:<\/p>\n Fato 1: A CODOMAR n\u00e3o prestou as informa\u00e7\u00f5es solicitadas relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros no porto de Manaus, referente ao ano de 2016, configurando-se a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XVI do Art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014:<\/p>\n “Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n XVI – n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);”<\/em><\/p>\n Fato 2: A CODOMAR n\u00e3o encaminhou resumo dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizados pela Autoridade Portu\u00e1ria nas \u00e1reas arrendadas, restando evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso V, \u201cb\u201d, do Art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014:<\/p>\n “Artigo 33. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria, sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n V – deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ: Ap\u00f3s o prazo de 15 dias contado da data da Notifica\u00e7\u00e3o. (OS n\u00ba 004\/2015-SFC, de 10 de mar\u00e7o de 2015.)<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n b) relat\u00f3rio semestral de acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es realizadas no porto organizado, contendo o resumo dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o adotados e reportando as principais ocorr\u00eancias, quando solicitado: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (NR) (Dispositivo alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015)”<\/em><\/p>\n Fato 3: A CODOMAR\u00a0n\u00e3o encaminhou instrumento legal de contrata\u00e7\u00e3o da guarda portu\u00e1ria, incorrendo na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIII do Art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014.<\/p>\n “Artigo 33. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria, sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n XIII – deixar de organizar a guarda portu\u00e1ria, em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (NR) (Dispositivo alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015).”<\/em><\/p>\n Fato 4: A CODOMAR n\u00e3o apresentou o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do Porto de Manaus, atualizado e em vigor. Configurada, portanto, a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXVII do Art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014:<\/p>\n “Artigo 33. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria, sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n XXVII – deixar de estabelecer, de atualizar ou de fazer cumprir o regulamento de explora\u00e7\u00e3o do porto, conforme diretrizes do poder concedente, ou de dispor sobre as mat\u00e9rias de que trata o art. 7\u00ba desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (NR) (Dispositivo alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015).”<\/em><\/p>\n Fato 5: A autuada n\u00e3o apresentou o tarif\u00e1rio aprovado pela ANTAQ, com discrimina\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os prestados, restando materializada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XVI do Art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274\/2014:<\/p>\n “Artigo 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n XVI – n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);”<\/em><\/p>\n Fato 6: A autuada n\u00e3o apresentou a licen\u00e7a ambiental referente ao Porto Organizado de Manaus. Configura-se a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XVII do Art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/ANTAQ:<\/p>\n “Artigo 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n XVII – n\u00e3o obter ou n\u00e3o manter atualizadas licen\u00e7as ambientais pertinentes: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);”<\/em><\/p>\n Fato 7: A autuada n\u00e3o apresentou a certifica\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros, atestando a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es do porto organizado de Manaus, configurando a pr\u00e1tica infracional prevista pelo inciso XXI do art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/ANTAQ:<\/p>\n “Artigo 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n XXI – deixar de obter ou de manter atualizados licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);”<\/em><\/p>\n 2. Pois bem, em sede do Despacho de Julgamento n\u00ba 17\/2018\/GFP\/SFC (SEI n\u00ba 0452252), a Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP proferiu sua decis\u00e3o atestando os pressupostos de autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es elencadas, estabelecendo por fim a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).<\/p>\n 3. Devidamente notificada da decis\u00e3o, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 8\/2018\/GFP\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0452253), recebido em 21\/03\/2018, a autuada apresentou recurso tempestivo em 19\/04\/2018.<\/p>\n 4. \u00c9 o que cumpre relatar.<\/p>\n FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 5. Preliminarmente, destaco que n\u00e3o fora detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o, estando os autos aptos a receberem julgamento.<\/p>\n 6. De antem\u00e3o, cumpre ressaltar que fora oportunizado \u00e0 Autuada a regulariza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es apontadas, por meio da emiss\u00e3o das Notifica\u00e7\u00f5es de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 377 (SEI n\u00ba 0328930) e n\u00ba 379 (SEI n\u00ba 0329055), sem que tal intento tenha logrado \u00eaxito. Dessa forma, ao permanecerem as irregularidades, procedeu-se \u00e0 lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 28134 (SEI 0349608), que ora se discute.<\/p>\n 7. Resumidamente, a irresigna\u00e7\u00e3o da Fiscalizada com a decis\u00e3o exarada segundo o DJUL n\u00ba 17\/2018\/GFP\/SFC (SEI n\u00ba 0452252) se pautou pelos seguintes argumentos:<\/p>\n a) Inicialmente, a CODOMAR questionou a compet\u00eancia da GFP para julgar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, tendo em vista o alto valor da multa aplicada;<\/p>\n b) Alegou ainda que o Porto de Manaus vinha sendo administrado diante de circunst\u00e2ncias de grande complexidade e instabilidade, e que buscava realizar o poss\u00edvel para manter o atendimento aos usu\u00e1rios e o funcionamento regular do Porto.<\/p>\n c) Fato 1: Alegou que n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o, por considerar que a “Comiss\u00e3o institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 006, de 22\/02\/2018, ao abordar as provid\u00eancias da Companhia relacionadas a esse fato infracional constante no Plano de A\u00e7\u00e3o da CODOMAR elaborado especificamente para atendimento das determina\u00e7\u00f5es contidas no Despacho de Julgamento n\u00ba 32\/2017\/SFC-ANTAQ”, traz registro “visando regularizar em definitivo a situa\u00e7\u00e3o”;<\/p>\n d) Fato 2: Informa que a mesma Comiss\u00e3o acima mencionada constatou que “a Comiss\u00e3o de Engenharia e Divis\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 desenvolveram Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00c1reas do POM”, concluindo portanto pela imaterialidade desta infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n e) Fato 3: Afirma que n\u00e3o h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o, pois a ANTAQ “est\u00e1 ignorando o fato de que para formaliza\u00e7\u00e3o do instrumento legal de contrata\u00e7\u00e3o se precisa inicialmente definir a quem cabe a compet\u00eancia quanto a guarda portu\u00e1ria no Porto Organizado de Manaus, pois embora a legisla\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria estabele\u00e7a essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria, os contratos de arrendamento considerados como v\u00e1lidos por decis\u00e3o do STF, transferem tal obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s Arrendat\u00e1rias”;<\/p>\n f) Fato 4: Alega que o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto Organizado de Manaus “s\u00f3 ainda n\u00e3o foi elaborada pela CODOMAR porque depende de a\u00e7\u00f5es de terceiros sobre a defini\u00e7\u00e3o de como ficar\u00e3o distribu\u00eddas as atribui\u00e7\u00f5es do Poder Concedente, da ANTAQ, da Autoridade Portu\u00e1ria e dos Arrendat\u00e1rios a serem estabelecidas na readequa\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento a ser feita pela ANTAQ e o MTPA”;<\/p>\n g) Fato 5: Aduziu que a “Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ resiste em reconhecer que existe tarif\u00e1rio vigente no Porto Organizado de Manaus, o qual j\u00e1 foi devidamente encaminhado pela CODOMAR e consta inclusive no site da ANTAQ no endere\u00e7o: web.antaq.gov.br\/Portal\/TarifasPortuarias\/Pdf\/TarifasPortuariasManaus.pdf”;<\/p>\n h) Fato 6: Concluiu que a falta de licenciamento ambiental do Porto Organizado de Manaus “n\u00e3o decorre de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da CODOMAR, pois depende de provid\u00eancias de terceiros sobre a defini\u00e7\u00e3o de como ficar\u00e3o distribu\u00eddas as atribui\u00e7\u00f5es do Poder Concedente, da ANTAQ, da Autoridade Portu\u00e1ria e dos Arrendat\u00e1rios, dentre as quais a de gest\u00e3o ambiental a serem estabelecidas na readequa\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento ainda pendente de ser feita pela ANTAQ e o MTPA”;<\/p>\n i) Fato 7: E, finalmente, quanto ao Fato 7, a Recorrente tece as mesmas considera\u00e7\u00f5es quanto ao Fato 6;<\/p>\n j) Ao final, assevera que em correspond\u00eancia Carta CPOM n\u00ba 242\/2016, encaminhada \u00e0 ANTAQ h\u00e1 dois anos atr\u00e1s, requereu a aplica\u00e7\u00e3o do poder fiscalizat\u00f3rio da Ag\u00eancia sobre os contratos de arrendamento e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis sobre os arrendat\u00e1rios. Ressaltou tamb\u00e9m que para a exequibilidade do exerc\u00edcio de Autoridade Portu\u00e1ria atribu\u00eddo \u00e0 CODOMAR eram necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es importantes e a colabora\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Transportes e da ANTAQ. Ainda segundo a Recorrente, relatou naquela Carta “um rol infinito de absurdos e descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais” sem que houvesse obten\u00e7\u00e3o de resposta por parte da ANTAQ e que todos os fatos infracionais que provocaram a imposi\u00e7\u00e3o da multa da ANTAQ n\u00e3o subsistem;<\/p>\n k) Por derradeiro, requer o acatamento da preliminar de incompet\u00eancia da GFP para o julgamento dos presentes autos e, caso n\u00e3o seja acolhida a preliminar, seja anulado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, por falta de culpa, dolo ou m\u00e1 f\u00e9 da CODOMAR, e de nexo causal entre a conduta da empresa e as irregularidades apontadas.<\/p>\n 8. Primeiramente, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s raz\u00f5es apresentadas pela Autoridade Portu\u00e1ria em sede de Recurso, verifica-se que n\u00e3o foram apresentados fatos capazes de reverter o entendimento proferido pela Autoridade Julgadora origin\u00e1ria no Despacho de Julgamento n\u00ba 17\/2018\/GFP\/SFC (SEI n\u00ba 0452253).<\/p>\n 9. No que se refere \u00e0 suposta falta de legitimidade da GFP para julgar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 28134, importa esclarecer que, nos termos entabulados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ, a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para os julgamentos sancionadores dever\u00e1 considerar cada infra\u00e7\u00e3o isoladamente, valendo a l\u00f3gica de que a infra\u00e7\u00e3o de maior gravidade fixa a referida compet\u00eancia.<\/p>\n 10. Por essa raz\u00e3o encontra-se equivocada a concep\u00e7\u00e3o da reclamante de que seria o quantum final de multa (somat\u00f3rio dos valores) o crit\u00e9rio estabelecido por esta ANTAQ para se definir a Autoridade Julgadora.<\/p>\n 11. No que concerne \u00e0s alega\u00e7\u00f5es relativas aos Fatos 1 e 2, h\u00e1 que se pontuar que o simples fato de a CODOMAR informar que foram tomadas medidas no sentido de regularizar essas infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode servir de \u00e1libi para livr\u00e1-la da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade imposta haja vista que as condutas irregulares j\u00e1 se encontram devidamente consumadas. Caso contr\u00e1rio, qualquer norma sancionadora desta Ag\u00eancia perderia sua efic\u00e1cia diante de alega\u00e7\u00f5es como esta.<\/p>\n 12. Ademais, \u00e9 de se ressaltar que essa Autoridade Portu\u00e1ria tivera a oportunidade de apresentar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros bem como os resumos dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em face dos arrendamentos do Porto de Manaus por ocasi\u00e3o da Notifica\u00e7\u00e3o Para Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade emitida. Informa\u00e7\u00f5es essas que, diga-se de passagem, s\u00e3o ou pelo menos deveriam ser de controle peri\u00f3dico da CODOMAR e portanto de pronto atendimento.<\/p>\n 13. No tocante ao Fato 3, mostra-se completamente descabida a tentativa da Autuada de querer se eximir da responsabilidade de organizar a guarda portu\u00e1ria, alegando que seria de compet\u00eancia das empresas arrendat\u00e1rias a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e controle de acesso ao Porto. Ora, conforme j\u00e1 esclarecido pelo chefe da Unidade Regional de Manaus atrav\u00e9s do documento (SEI n\u00ba 0440946), o inciso XV, \u00a7 1\u00ba do art. 17 da Lei n\u00ba 12.815\/2013 possui clareza solar quanto a referida obriga\u00e7\u00e3o ser da Autoridade Portu\u00e1ria. Dessa forma, quando a CODOMAR afirmou atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 104\/2017-GP que n\u00e3o contratou a guarda portu\u00e1ria, restou definitivamente materializada esta infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 14. Com rela\u00e7\u00e3o ao Fato 5, no tocante ao alegado pela CODOMAR de que a Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ resiste em reconhecer que existe tarif\u00e1rio vigente no Porto Organizado de Manaus, constante do s\u00edtio da ANTAQ (web.antaq.gov.br\/Portal\/TarifasPortuarias\/Pdf\/TarifasPortuariasManaus.pdf), importa destacar que a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do presente caderno processual, em resposta aos questionamentos suscitados por esta Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 0708360), esclareceu de uma vez por todas que a autua\u00e7\u00e3o se deu pura e simplesmente pela inobserv\u00e2ncia por parte da Autoridade Portu\u00e1ria quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o da referida tabela, quando solicitada. Nessa esteira, faz-se importante reiterar que a Autuada tivera tr\u00eas oportunidades de apresentar o referido documento (pelo Of\u00edcio n\u00ba 41 – SEI 0226934, NOCI n\u00ba 377 – SEI 0328930 e na apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa), sem que o tivesse feito.<\/p>\n 15. Quanto aos Fatos 4, 6 e 7, entendo que n\u00e3o merecem prosperar as alega\u00e7\u00f5es da Autuada de que depende de provid\u00eancias de terceiros para a distribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es da ANTAQ, do Poder Concedente, Autoridade Portu\u00e1ria e Arrendat\u00e1rios de modo a possibilitar a elabora\u00e7\u00e3o do Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto Organizado de Manaus bem como para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental e do certificado do Corpo de Bombeiros. N\u00e3o foram identificados nos autos nenhuma a\u00e7\u00e3o efetiva da Autuada que demonstre o real interesse de sanar as pend\u00eancias apontadas.<\/p>\n 16. Por fim, manifesto minha concord\u00e2ncia com a metodologia de c\u00e1lculo das planilhas de dosimetria juntadas sob os documentos SEI n \u00ba 0383703, n\u00ba 0383717, n\u00ba 0383723, n\u00ba 0383724, n\u00ba 0383726, n\u00ba 0383728 e n\u00ba 0383733, uma vez que foram devidamente observadas as diretrizes estabelecidas segundo a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 002\/2015-SFC.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 17. Por todo o exposto, considerando a confirma\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es identificadas nos autos pelos Fatos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, decido por conhecer o Recurso Administrativo, eis que tempestivo para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decis\u00e3o origin\u00e1ria que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos XVI, XVII e XXI do art. 32, e incisos V, al\u00ednea “b”, XIII e XXVII do art. 33, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ.<\/p>\n GABRIELA COELHO DA COSTA<\/p>\n Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais<\/p>\n