Despacho de Julgamento n\u00ba 10\/2019\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ANT\u00d4NIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES – ME\u00a0(04.842.274\/0001-89)
\nProcesso n\u00b0\u00a050300.018499\/2018-32
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003598-0 (SEI 0638619)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ROTINA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. BEL\u00c9M-PA.\u00a0ANTONIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES-ME. CNPJ 04.842.274\/0001-89. N\u00c3O POSSUIR\u00a0COMPROVANTE DE BAGAGEM TRANSPORTADA NO COMPARTIMENTO DE CARGA, PARA FORNECIMENTO AOS PASSAGEIROS. CSN\u00a0VENCIDO. ESTAR\u00a0SEM A DEMARCA\u00c7\u00c3O DA NUMERA\u00c7\u00c3O DAS REDES E SEM A FIXA\u00c7\u00c3O DAS ESC\u00c1PULAS QUE SERVEM PARA PENDUR\u00c1-LAS, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO IX\u00a0DO ART. 14\u00a0DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912 – ANTAQ E NA ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 3\/2018\/SFC. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Rotina, instaurado sobre a EMPRESA ANT\u00d4NIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES – ME, CNPJ 04.842.274\/0001-89, que explora o Transporte Longitudinal Misto em Percurso Interestadual, na linha Bel\u00e9m-PA \/ Santana-AP \/ Bel\u00e9m-PA, conforme 1\u00ba Termo Aditivo ao Termod e Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 589-ANTAQ, de 22 de setembro de 2009 (SEI 0686525).<\/p>\n 2. A equipe designada para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina no dia 15\/09\/2018 realizou dilig\u00eancia na embarca\u00e7\u00e3o D. GLAUCE., em que foram verificadas as irregularidades abaixo, pelo qual foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003598-0 (SEI 0638619):<\/p>\n Fato 1: Na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores da ANTAQ, Enock Ferraz Jr e Ana Paula Fajardo, no dia 15\/09\/2018, a empresa n\u00e3o possu\u00eda comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga, para fornecimento aos passageiros, conforme disp\u00f5es o inciso XIV do Art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 – ANTAQ.<\/p>\n Fato 2: Na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores da ANTAQ,\u00a0Enock Ferraz Jr e Ana Paula Fajardo, no dia 15\/09\/2018, a empresa estava com o CSN de sua embarca\u00e7\u00e3o, D. Glauce, vencido, em desacordo com o disposto no inciso I do Art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 – ANTAQ.<\/p>\n Fato 3: Na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores da ANTAQ,\u00a0Enock Ferraz Jr e Ana Paula Fajardo, no dia 15\/09\/2018, a embarca\u00e7\u00e3o D. Glauce estava sem a demarca\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o das redes e sem a fixa\u00e7\u00e3o das esc\u00e1pulas que servem para pendur\u00e1-las, em desacordo com o disposto no inciso IX\u00a0do Art. 14\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 – ANTAQ e na Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 3\/2018\/SFC.<\/p>\n 3. O referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 810\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0638659), concedendo o prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa quanto as irregularidades verificadas. O Of\u00edcio foi recebido em 29\/11\/2018, conforme verifica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico dos Correios (SEI 0664402). N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pela empresa autuada.<\/p>\n 4. O processo de acompanhamento foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise do Fiscal<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. O documento SEI de n\u00ba 0664402, demonstrou que a Autorizada recebeu o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003598-0 (SEI 0638619), restando configurada a tipifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es dispostas nos Incisos VI, XX e XVI do artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ.<\/p>\n 7. A empresa foi regularmente intimada sobre a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003598-0 (SEI n\u00ba 0638619), mas n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo, conforme exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 7\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0686133).<\/p>\n FATO 1 <\/strong>– Na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores da ANTAQ, Enock Ferraz Jr e Ana Paula Fajardo, no dia 15\/09\/2018, a empresa n\u00e3o possu\u00eda comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga, para fornecimento aos passageiros, conforme disp\u00f5es o inciso XIV do Art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 – ANTAQ.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 7\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0686133) recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada, considerando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa nos autos do processo:<\/p>\n “Considerando que ap\u00f3s o recebimento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 3598-0 (SEI\u00a00638619), a empresa n\u00e3o se manifestou nos autos do\u00a0processo,\u00a0recomenda-se\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada.\u00a0Apresenta-se abaixo os dados de valora\u00e7\u00e3o da planilha de Dosimetria de Multas em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 1\u200b”<\/em><\/p>\n 9. Desta forma, concordo que evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso VI do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ, vejamos:<\/p>\n Art. 20\u200b, inc. VI, Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 912-ANTAQ\u200b:<\/p>\n \u00a0“Deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de bagagem transportada no compartimento de carga (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)\u201d<\/em><\/p>\n FATO 2<\/strong> –\u00a0Na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores da ANTAQ,\u00a0Enock Ferraz Jr e Ana Paula Fajardo, no dia 15\/09\/2018, a empresa estava com o CSN de sua embarca\u00e7\u00e3o, D. Glauce, vencido, em desacordo com o disposto no inciso I do Art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 – ANTAQ.<\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio – PATI n\u00ba 7\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0686133) recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada, considerando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa nos autos do processo:<\/p>\n “Considerando que ap\u00f3s o recebimento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 3598-0 (SEI\u00a00638619), a empresa n\u00e3o se manifestou nos autos do\u00a0processo,\u00a0recomenda-se\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada.\u00a0Apresenta-se abaixo os dados de valora\u00e7\u00e3o da planilha de Dosimetria de Multas em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 2”<\/em><\/p>\n 11. Desta forma, concordo que evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XX do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ, vejamos:<\/p>\n Art. 20\u200b, inc.\u00a0XX, Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 912-ANTAQ\u200b:<\/p>\n “Deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio, definidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00)\u200b”<\/em><\/p>\n FATO 3<\/strong> –\u00a0Na fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores da ANTAQ,\u00a0Enock Ferraz Jr e Ana Paula Fajardo, no dia 15\/09\/2018, a embarca\u00e7\u00e3o D. Glauce estava sem a demarca\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o das redes e sem a fixa\u00e7\u00e3o das esc\u00e1pulas que servem para pendur\u00e1-las, em desacordo com o disposto no inciso IX\u00a0do Art. 14\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912 – ANTAQ e na Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 3\/2018\/SFC.<\/p>\n 12. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio – PATI n\u00ba 7\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0686133) recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada, considerando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa nos autos do processo:<\/p>\n “Considerando que ap\u00f3s o recebimento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 3598-0 (SEI\u00a00638619), a empresa n\u00e3o se manifestou nos autos do\u00a0processo,\u00a0recomenda-se\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada.\u00a0Apresenta-se abaixo os dados de valora\u00e7\u00e3o da planilha de Dosimetria de Multas em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 3”<\/em><\/p>\n 13. Desta forma, considerando o disposto na Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 3\/2018\/SFC (SEI 0537634), concordo que evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XVI do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ, vejamos:<\/p>\n Art. 20\u200b, inc.\u00a0XVI, Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 912-ANTAQ\u200b:<\/p>\n “Deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e de adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00)”<\/em><\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 14. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 7\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0686133) destaca que n\u00e3o foram constatadas circunst\u00e2ncias agravantes, contra a empresa autuada, conforme art. 52, \u00a72\u00ba da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014.<\/p>\n 15. Quanto as circunst\u00e2ncias atenuantes, foi verificada a primariedade do infrator, conforme previsto no Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014.<\/p>\n 16. Em que pese o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 7\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0686133) ter sugerido a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa autuada, considerando que restaram atendidos os requisitos constantes no art. 54 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014 e n\u00e3o sendo vislumbrado preju\u00edzo ocasionado pela empresa infratora aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, concluo pela comuta\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria em Advert\u00eancia.<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 17. Diante de todo o exposto e em conformidade com o art. 34 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003598-0 (SEI 0638619) e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 empresa ANT\u00d4NIO PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES – ME, CNPJ n\u00ba 04.842.274\/0001-89, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos VI, XX e XVI do artigo 20 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00b0 912\/2007.<\/p>\n 18. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da UREBL<\/p>\n