Despacho de Julgamento n\u00ba 10\/2019\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: Nethunoz8 Servi\u00e7os Mar\u00edtimos e Ambientais LTDA – EPP.
\nCNPJ: 18.386.115\/0001-21
\nProcesso n\u00ba: 50300.022370\/2018-29
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.662-5\u00a0(SEI n\u00ba\u00a00671489)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. AUTUA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. NETHUNOZ8 SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS E AMBIENTAIS LTDA – EPP. CNPJ: 18.386.115\/0001-21. N\u00c3O COMUNICAR \u00c0 ANTAQ, O AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00c3O. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 23, INCISO II, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.921-ANTAQ. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o\u00a0no SAMA da aus\u00eancia dos registros de afretamentos das embarca\u00e7\u00f5es “CASTRO II” e “N8 SAGITARIUZ”.\u00a0Ressalta-se que tal verifica\u00e7\u00e3o foi consequ\u00eancia de demanda da Ger\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o (GAN) relacionada \u00e0 frota da autuada e que est\u00e1 consignada no processo n\u00ba\u00a050300.009690\/2017-11.<\/p>\n
A omiss\u00e3o em registrar os referidos afretamentos\u00a0encontra-se tipificada\u00a0no art. 23, inciso\u00a0II, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ, de 19\u00a0de\u00a0junho\u00a0de 2012:<\/p>\n
Art.23\u00a0S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
…<\/p>\n
Inciso II –\u00a0n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o,\u00a0conforme disposto no art. 4\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);<\/em><\/p>\n HIST\u00d3RICO\u00a0<\/strong><\/p>\n Trata-se de autua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio em virtude da omiss\u00e3o da empresa Nethunoz8 Servi\u00e7os Mar\u00edtimos e Ambientais LTDA – EPP em registrar no SAMA os afretamentos a casco nu das embarca\u00e7\u00f5es “CASTRO II” e “N8 SAGITARIUZ”. Com isso a autuada n\u00e3o cumpriu a\u00a0obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba,\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba\u00a01-ANTAQ.<\/p>\n O\u00a0auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3662-5 (SEI n\u00ba\u00a00671489) foi recebido\u00a0pela empresa em 8\u00a0de janeiro\u00a0de 2019, conforme aviso de recebimento presente no\u00a0SEI n\u00ba\u00a00692173. A autuada n\u00e3o apresentou defesa contra\u00a0os fatos consignados naquele auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No \u00e2mbito do PATI n\u00ba 12\/2019-URERJ (SEI n\u00ba\u00a00696203), a equipe encarregada limitou-se apenas a reafirmar o seu\u00a0entendimento esposado no auto de infra\u00e7\u00e3o uma vez que n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pela autuada e, com isso, n\u00e3o foram trazidos fatos novos que justificassem uma nova an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o que fora observada quando da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3662-5.<\/p>\n Os pareceristas identificaram\u00a0uma reincid\u00eancia\u00a0gen\u00e9rica, que fora consubstanciada no Despacho de Julgamento n\u00ba 48\/2016-URERJ (SEI n\u00ba\u00a00700573), em virtude de a empresa ter\u00a0incorrido na infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do artigo 21\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ. Em decorr\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o e observando o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, abaixo transcrito, a equipe finalizou o supramencionado PATI recomendando a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria, uma vez que ficou demonstrada a omiss\u00e3o da autuada em registrar os afretamentos das embarca\u00e7\u00f5es “CASTRO II” e “N8 SAGITARIUZ”<\/p>\n “Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.” (grifo nosso)\u00a0<\/em><\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ.<\/p>\n Inicialmente, cumpre destacar que a aus\u00eancia de defesa n\u00e3o impede o prosseguimento do feito, tampouco a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade \u00e0 autuada, conforme disposto no Art. 43 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ:<\/p>\n Art. 43. Todos os Autos de Infra\u00e7\u00e3o ter\u00e3o julgamento obrigat\u00f3rio, inclusive\u00a0aqueles que transcorrerem sem interposi\u00e7\u00e3o de defesa, sendo tal fato consignado no\u00a0julgamento (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6-ANTAQ, de 17 de maio de 2016).<\/p>\n No que se refere \u00e0 sugest\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria, corroboro o entendimento da equipe, tendo em vista que a autuada, de fato, n\u00e3o realizou os registros dos\u00a0afretamentos a casco nu das embarca\u00e7\u00f5es “CASTRO II” e “N8 SAGITARIUZ”.<\/p>\n Por fim atesto que o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o foi atualizado com as conclus\u00f5es do presente despacho.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de\u00a0MULTA PECUNI\u00c1RIA\u00a0no\u00a0valor de R$\u00a013.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais)\u00a0\u00e0 empresa\u00a0NETHUNOZ8 SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS E AMBIENTAIS LTDA – EPP, sendo R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 23, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a02.921-ANTAQ, referente a omiss\u00e3o do registro do afretamento da embarca\u00e7\u00e3o “CASTRO II”, e\u00a0R$ 6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 23, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a02.921-ANTAQ, referente a omiss\u00e3o do registro do afretamento da embarca\u00e7\u00e3o “N8 SAGITARIUZ”.<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de mar\u00e7o\u00a0de\u00a02019.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL<\/p>\n Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ<\/p>\n