Despacho de Julgamento n\u00ba 14\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: MS SERVI\u00c7OS DE APOIO MAR\u00cdTIMO E TURISMO EIRELI – EPP (20.542.207\/0001-03)
\nCNPJ: 20.542.207\/0001-03
\nProcesso n\u00ba: 50300.010627\/2017-19
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 28827 (SEI n\u00ba 0381539)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO PORTU\u00c1RIO. MS SERVI\u00c7OS DE APOIO MAR\u00cdTIMO E TURISMO EIRELI – EPP. CNPJ 20.542.207\/0001-03. OPERAR COM EMBARCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O ADEQUADA \u00c0 NAVEGA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA OU SEM AS CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS E OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O, NORMAS REGULAMENTARES E TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O RESPECTIVO. INFRING\u00caNCIA AO INCISO\u00a0XIII DO ARTIGO 21, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2510-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
1. Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador \u2013 PAS, instaurado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro onde houve a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI n\u00ba 28827 (SEI n\u00b0 0381539), em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, em desfavor da empresa MS SERVI\u00c7OS DE APOIO MAR\u00cdTIMO E TURISMO EIRELI – EPP, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIII do artigo 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2510-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n Art. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 2. A conduta irregular, motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 relacionada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de que a empresa MS SERVI\u00c7OS DE APOIO MAR\u00cdTIMO E TURISMO EIRELI – EPP utilizou a embarca\u00e7\u00e3o “Viver a Vida” na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio sem as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas exigidas, com fundamento na inspe\u00e7\u00e3o naval realizada e relatada no documento enviado pela Delegacia de Itacuru\u00e7\u00e1 da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro e intimada para corrigir a irregularidade identificada por meio da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 518-ANTAQ, n\u00e3o se manifestou dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259 \u2013 ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. Verifico tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, haja vista que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi enviado \u00e0 empresa atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 83\/2017\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0381233), o qual concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, entretanto a empresa n\u00e3o se manifestou de forma intempestiva.<\/p>\n 5. Vale ressaltar que previamente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, a empresa foi notificada para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a regularidade da embarca\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n 6. Diante dos fatos, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 17\/2018\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0441211), sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n 7. O Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), por meio do Despacho Opinativo para Julgamento Superior n\u00ba 0535648\/2018\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0535648) manifestou-se pelo acatamento das conclus\u00f5es constantes Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 17\/2018\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba 0441211), uma vez que entende caracterizado o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. No m\u00e9rito, a infra\u00e7\u00e3o se configura como clara e objetiva, visto que a autoria e materialidade do cometimento da infra\u00e7\u00e3o est\u00e3o devidamente consubstanciadas nos autos, bem como foi oportunizado \u00e0 empresa o direito de defesa que n\u00e3o foi exercido tempestivamente. Assim, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, per relationem, a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 7\/2019\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0688265), que sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA, em respeito ao princ\u00edpio da proporcionalidade e grada\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, considerando que a empresa preenche os requisitos legais constantes do art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de Janeiro de 2014.<\/p>\n 9. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 10. Do exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 28827, decidindo por aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa MS SERVI\u00c7OS DE APOIO MAR\u00cdTIMO E TURISMO EIRELI – EPP, CNPJ n\u00ba 20.542.207\/0001-03, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIII do artigo 21<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nXIII – operar com embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada ou sem as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o, normas regulamentares e termo de autoriza\u00e7\u00e3o respectivo\u00a0(Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00)<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n