Despacho de Julgamento n\u00ba 15\/2019\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: M VARGAS DA S TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS – ME (26.010.056\/0001-10)
\nCNPJ: 26.010.056\/0001-10
\nProcesso n\u00ba: 50300.013665\/2018-12
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 528\/2018\/URERJ (SEI n\u00b0 0565978)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0\u00a0003558-0\u00a0(SEI n\u00b0 0621804).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PAF 2018 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O M VARGAS DA S TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS – ME CNPJ 22.965.764\/0001-54. OMITIR, RETARDAR OU POR QUALQUER FORMA PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OU DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ, NA FORMA DOS ART. 11\u00b0 DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 05-ANTAQ, INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO INCISO II DO ART. 26 DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 18-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada n\u00e3o ter encaminhado a documenta\u00e7\u00e3o\u00a0referente\u00a0\u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0manuten\u00e7\u00e3o das\u00a0condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4mico-financeiras, jur\u00eddico-fiscais indispens\u00e1veis para a continua\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o autorizada, requeridos nos Of\u00edcios n\u00ba 364 e n\u00ba 410, conforme o Art. 11 da RN n\u00ba 05-ANTAQ.<\/p>\n
Esta infra\u00e7\u00e3o\u00a0foi\u00a0tipificada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no inciso II do art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ.<\/p>\n
\u201cArt. 26. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas de natureza leve:<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n \u00a0II –\u00a0Omitir, recusar ou prejudicar o fornecimento ou n\u00e3o encaminhar tempestivamente informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\u201d<\/em><\/p>\n HIST\u00d3RICO\u00a0<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria no \u00e2mbito do PAF 2018,\u00a0realizado em atendimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 528 (SEI n\u00ba 0565978) foi constatada a supracitada infra\u00e7\u00e3o que ensejou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003558-0 (SEI n\u00ba 0621804),\u00a0encaminhado em anexo ao Of\u00edcio n\u00ba 455\/2018\/URERJ\/SFC-ANTAQ,\u00a0recebido pela autuada em 16\/11\/2018 (SEI 0687923).<\/p>\n O prazo determinado para a protocoliza\u00e7\u00e3o da defesa expirou em 16\/12\/2018 sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o por parte da autuada. Cabe aqui salientar que desde o in\u00edcio do processo a empresa atestou como recebidas todas as comunica\u00e7\u00f5es desta Ag\u00eancia, conforme comprovado pelos ARs (SEI 0589829; 0617339; 0687923),sem entretanto, ter se manifestado.<\/p>\n No \u00e2mbito do PATI n\u00ba 95\/2018\/URERJ\/SFC (0641891), os pareceristas atestaram que a autuada n\u00e3o protocolou sua defesa, mantendo-se silente at\u00e9 07\/02\/2019. Apontaram a primariedade da empresa como fator atenuante, sendo que n\u00e3o foram apontados agravantes para o caso.<\/p>\n Assim, ao confirmarem que a empresa incorreu na infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ela imputada, sugeriram a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, particularmente no que se refere ao devido processo legal, norteados pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.\u00a0Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ.<\/p>\n No que se refere \u00e0 autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o imputada \u00e0 empresa, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido PATI, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso II do art. 26 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ. Estou de acordo ainda com a penalidade sugerida uma vez que\u00a0este caso se enquadra no disposto no artigo 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa M VARGAS DA S TRANSPORTES MAR\u00cdTIMOS – ME, CNPJ n\u00ba 26.010.056\/0001-10, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 26, inciso II, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ.<\/p>\n Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento\u00a0do presente Despacho.<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de mar\u00e7o\u00a0de 2019.<\/p>\n ALEXANDRE FLORAMBEL<\/p>\n CHEFE DA URERJ<\/p>\n