Despacho de Julgamento n\u00ba 15\/2018\/URERE\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: WINDROSE – SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA (10.646.750\/0001-99)
\nCNPJ:\u00a010.646.750\/0001-99
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.005113\/2018-22
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o:\u00a0003496-7<\/p>\n
Ementa:\u00a0PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2018. ARRENDAT\u00c1RIA NO PORTO DE SUAPE. WINDROSE – SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA\u00a0. CNPJ 10.646.750\/0001-99. IPOJUCA-PE.\u00a0DEIXOU DE APRESENTAR AS CERTID\u00d5ES DE REGULARIDADE JUNTO \u00c0S FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E COMPROVANTE DE REGULARIDADE JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O (FGTS) E CERTID\u00c3O DE NEGATIVA DE AUS\u00caNCIA DE REGISTRO DE PROCESSOS DE FAL\u00caNCIA OU RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.\u00a0INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 32, INCISO V DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/14-ANTAQ. APLICA\u00c7\u00c3O DE ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00b0 003496-7 (0605609), lavrado em 01\/10\/18, em desfavor da empresa arrendat\u00e1ria WINDROSE – SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 10.646.750\/0001-99, pela constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 32, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/14-ANTAQ, durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio, por n\u00e3o apresentar as certid\u00f5es de regularidade junto \u00e0s fazendas federal, estadual e municipal e comprovante de regularidade junto ao fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o (FGTS) e certid\u00e3o negativa de aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n 2. Previamente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, foi emitida a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade 216\/2018 (0540493) estabelecendo prazo de 15 dias para que a empresa apresentasse as certid\u00f5es de regularidade junto \u00e0s fazendas federal, estadual e municipal, bem como o comprovante de regularidade junto ao fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o (FGTS) e a certid\u00e3o negativa de aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n 3. Ap\u00f3s o prazo concedido, sem que os termos da Notifica\u00e7\u00e3o fossem cumpridos o agente fiscal lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003496-7.<\/p>\n 4. A empresa foi notificada sobre a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o em 03\/10\/18, conforme documento SEI n\u00b0 0200419 e, em 31\/10\/18, apresentou, tempestivamente, sua defesa por meio dos documentos SEI n\u00b0 0628388, 0628490 e 0628756.<\/p>\n 5. Em 12\/11\/18, o agente fiscal respons\u00e1vel pela lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o emitiu o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 21\/2018\/URERE\/SFC (0637210), contendo a an\u00e1lise da defesa apresentada pela autuada e encaminhou os autos para julgamento.<\/p>\n 6. Considerando que o auto de infra\u00e7\u00e3o se refere a fato infracional cujo enquadramento na norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria de at\u00e9 R$ 10.000,00 e, em conformidade com os art. 34, inciso I e 35, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, a compet\u00eancia para julgamento da referida infra\u00e7\u00e3o \u00e9 da Chefia da Unidade Regional da ANTAQ em Recife \u2013 URERE\/ANTAQ.<\/p>\n 7. Considerando todo o exposto, apresento, a seguir, an\u00e1lise do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 21\/2018\/URERE\/SFC (0637210) com vistas a concluir o julgamento da infra\u00e7\u00e3o contida no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003496-7:<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO INFRACIONAL 1: A empresa n\u00e3o apresentou as certid\u00f5es de regularidade junto \u00e0s fazendas federal, estadual e municipal. tamb\u00e9m n\u00e3o foram disponibilizados comprovante de regularidade junto ao fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o (FGTS) e certid\u00e3o de negativa de aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial (notifica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de irregularidade n\u00ba 216\/2018 – anexa).<\/em><\/p>\n INFRA\u00c7\u00c3O:\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3274\/14-ANTAQ, art. 32, inciso V – deixar de comprovar junto \u00e0 ANTAQ a regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e a aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ap\u00f3s o prazo de 15 dias contado da data da notifica\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);\u00a0<\/em><\/p>\n AN\u00c1LISE:<\/strong><\/p>\n 8. A empresa autuada apresentou, em sua defesa, os seguintes argumentos: i) que o auto de infra\u00e7\u00e3o deve ser anulado em face de erro erro na identifica\u00e7\u00e3o do infrator, especificamente no n\u00famero do CNPJ; ii) que o atraso no pagamento do FGTS n\u00e3o vem causando preju\u00edzos aos funcion\u00e1rios; iii) que est\u00e1 em processo de regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0s Fazendas Municipal, Estadual e Federal; iv) que disp\u00f5e da Certid\u00e3o de Negativa de Fal\u00eancia ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou Extrajudicial; e v) que sempre buscou atender as solicita\u00e7\u00f5es da ANTAQ e o atraso no recolhimento dos tributos \u00e9 decorrente da forte crise financeira do pa\u00eds e da autuada.<\/p>\n 9. Por fim, a empresa requer a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o e caso assim n\u00e3o entenda, que o auto seja julgado insubsistente. Por fim, caso mantida a autua\u00e7\u00e3o requer que seja aplicada a penalidade de advert\u00eancia e no caso de multa, que seja aplicado o valor de multa mais brando..<\/p>\n 10. Sobre todos essas alega\u00e7\u00f5es, concordo com a an\u00e1lise exposta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, que concluiu que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o pra que o auto de infra\u00e7\u00e3o seja considerado nulo ou insubsistente. De forma a corroborar tal decis\u00e3o, transcrevo a seguir trecho da an\u00e1lise efetuada pelo agente fiscal sobre as alega\u00e7\u00f5es da empresa autuada:<\/p>\n 1. Da nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n Alega a defesa que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o carrega um v\u00edcio material, decorrente da identifica\u00e7\u00e3o incorreta da autuada, na medida em que o n\u00famero do CNPJ constante no documento n\u00e3o corresponde \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da empresa.<\/em><\/p>\n An\u00e1lise (item 1): A fiscaliza\u00e7\u00e3o reconhece que de fato houve uma falha no preenchimento do campo do auto de infra\u00e7\u00e3o referente ao CNPJ da autuada, entretanto considera que os demais elementos, corretamente preenchidos, s\u00e3o por demais suficientes para identifica\u00e7\u00e3o da empresa, quais sejam: nome da empresa, endere\u00e7o, telefones, nome do respons\u00e1vel legal e tipo de atividade desempenhada. Ademais, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0003496-7 \u00e9 decorrente\u00a0do descumprimento da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 216\/2018, a qual foi encaminhada anexa \u00e0 autua\u00e7\u00e3o e preenchida com o n\u00famero do CNPJ correto, conforme registrado na descri\u00e7\u00e3o\u00a0fato infracional, o que, no entender do signat\u00e1rio, elimina qualquer d\u00favida referente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do autuado.<\/em><\/p>\n 2.\u00a0O atraso no pagamento do FGTS n\u00e3o vem causando preju\u00edzos aos funcion\u00e1rios;<\/em><\/p>\n Alega a autuada que, mesmo com os recolhimentos ao FGTS atrasados, os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios vem sendo pagos regularmente e pontualmente. Informa que, em caso de demiss\u00e3o, os meses em aberto s\u00e3o pagos com multa e juros, de modo a n\u00e3o prejudicar o trabalhador (SEI n\u00ba\u00a00628756). Desta forma, considera que os funcion\u00e1rios, maiores interessados no pagamento do FGTS, n\u00e3o est\u00e3o sofrendo nenhum preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n 3. Est\u00e1 em processo de regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0s Fazendas Municipal, Estadual e Federal;<\/em><\/p>\n A arrendat\u00e1ria apresentou as rela\u00e7\u00f5es de pagamentos efetuados junto \u00e0s fazendas estadual e municipal (de 2012 a 2018), bem como pedido de parcelamento realizado junto \u00e0 fazenda federal.<\/em><\/p>\n An\u00e1lise (itens 2 e 3):\u00a0A fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ se restringe ao cumprimento das normas do setor e dos termos do Contrato de Arrendamento. Trata-se de exig\u00eancia contratual o pagamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir, sobre as \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es arrendadas e sobre a atividade exercida (Cl\u00e1usula D\u00e9cima, XXX). Por outro lado, a ANTAQ n\u00e3o possui compet\u00eancia legal para fazer auditoria tribut\u00e1ria ou validar procedimentos referentes aos\u00a0recolhimentos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es, de modo que a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual se d\u00e1 exclusivamente atrav\u00e9s da emiss\u00e3o das respectivas certid\u00f5es de regularidade.<\/em><\/p>\n 4. Disp\u00f5e da Certid\u00e3o de Negativa de Fal\u00eancia ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou Extrajudicial;<\/em><\/p>\n A autuada apresentou a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria (SEI n\u00ba\u00a00628490).<\/em><\/p>\n 5. A arrendat\u00e1ria sempre buscou atender as solicita\u00e7\u00f5es da ANTAQ e o\u00a0atraso no recolhimento dos tributos \u00e9 decorrente da forte crise financeira do pa\u00eds e da autuada;<\/em><\/p>\n Alega que em situa\u00e7\u00f5es anteriores apresentou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela ANTAQ, destacando que notifica\u00e7\u00f5es anteriores foram sanadas. As dificuldades atuais s\u00e3o fruto da forte crise econ\u00f4mica por que passa o pa\u00eds e tem afetado as finan\u00e7as da empresa.<\/em><\/p>\n An\u00e1lise (item 5): A primariedade da empresa \u00e9 considerada para fins de atenuante, em caso de multa, e para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade mais branda, como advert\u00eancia. Deste modo, a boa conduta pregressa da autuada j\u00e1 est\u00e1 sendo considerada nos procedimentos da ANTAQ.<\/em><\/p>\n 11. Concordo, portanto, com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 21\/2018\/URERE\/SFC no que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada, bem como seu respectivo enquadramento, uma vez que a autuada n\u00e3o apresentou as certid\u00f5es de regularidade junto \u00e0s fazendas federal, estadual e municipal e comprovante de regularidade junto ao fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n 12. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o conclusiva do agente fiscal que elaborou o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, tendo em vista a primariedade do infrator, assim como a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ. Al\u00e9m do mais, ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o, a empresa apresentou a Certid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia ou Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou Extrajudicial.<\/p>\n 13. Com base em todo o exposto, decido pela subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003496-7 e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa WINDROSE – SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 10.646.750\/0001-99, pela constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 32, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/14-ANTAQ.<\/p>\n 14. Ressalto que foi observado o rito processual disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ, inclusive no que se refere \u00e0 tempestividade da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da autuada e \u00e0 garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 15\/2018\/URERE, de 07 de dezembro de 2018.<\/p>\n PROCESSO N\u00ba 50300.005113\/2018-22<\/p>\n O\u00a0Chefe da Unidade Regional de Recife da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 21\/2018\/URERE\/ANTAQ, relativo ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3496-7, e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador N\u00ba 50300.005113\/2018-22,\u00a0decide pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa WINDROSE – SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA, CNPJ: 10.646.750\/0001-99,\u00a0pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capituladas no art. 32, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/14-ANTAQ,\u00a0por n\u00e3o apresentar as certid\u00f5es de regularidade junto \u00e0s fazendas federal, estadual e municipal e comprovante de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Recife -URERE\/ANTAQ<\/p>\n