Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada:\u00a0PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167\/0001-01).
\nCNPJ:\u00a033.000.167\/0001-01
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.007934\/2016-31
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o –\u00a0AI n\u00ba\u00a02282-9 (SEI\u00a00120278)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. A\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA EXTRAORDIN\u00c1RIA.\u00a0EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O.\u00a0PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS. CNPJ:\u00a033.000.167\/0001-01.\u00a0N\u00c3O COMUNICAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO PREVISTO, O LOCAL E A DATA DE RECEBIMENTO E DEVOLU\u00c7\u00c3O DA EMBARCA\u00c7\u00c3O, QUANDO SE TRATAR DE AFRETAMENTO POR TEMPO, POR VIAGEM OU A CASCO NU.\u00a0N\u00c3O ENCAMINHAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DO REGISTRO OU DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO AFRETAMENTO\/ SUBAFRETAMENTO, C\u00d3PIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO OU TRADU\u00c7\u00c3O JURAMENTADA.\u00a0N\u00c3O ENCAMINHAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DO REGISTRO OU DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO AFRETAMENTO\/SUBAFRETAMENTO, C\u00d3PIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE AFRETAMENTO OU TRADU\u00c7\u00c3O JURAMENTADA.\u00a0INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NO ART.25, INCISO III, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.919-ANTAQ; ART.25, INCISO IV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.919-ANTAQ; ART.32, INCISO IV, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.922-ANTAQ. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 67\/2017\/URERJ\/SFC (SEI 0377596), em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167\/0001-01), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos III e IV, art.25, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ, bem como da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV, art.32, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ, in verbis:<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a02919-Antaq, art. 25, inciso III:<\/p>\n
III – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, no prazo previsto, o local e a data de recebimento e devolu\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, quando se tratar de afretamento por tempo, por viagem ou a casco nu (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);\u00a0<\/em><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a02919-Antaq, art. 25, inciso IV:<\/p>\n IV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/ subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada. (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);\u00a0<\/em><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a02922-Antaq, art. 32, inciso IV:<\/p>\n IV – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro ou da autoriza\u00e7\u00e3o do afretamento\/subafretamento, c\u00f3pia autenticada do contrato de afretamento ou Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);<\/em><\/p>\n 2. A infra\u00e7\u00e3o foi consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2282-9 (SEI 0120278), motivando o Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), \u00e0 luz do materializado nos autos, a decidir pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais) em desfavor da citada empresa.<\/p>\n 3. As condutas irregulares motivadoras para a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2282-9 (SEI 0120278) est\u00e3o relacionadas aos seguintes Fatos Infracionais dispostos no documento de autua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Fato 1) A empresa n\u00e3o encaminhou \u00e0 Antaq as c\u00f3pias dos contratos de afretamento referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es efetuadas sob os\u00a0protocolos de registro de afretamento de n\u00ba\u00a0201602359,\u00a0201602226 e\u00a0201601797;<\/p>\n Fato 2) A empresa n\u00e3o encaminhou \u00e0 Antaq\u00a0as\u00a0c\u00f3pias dos contratos de afretamento referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es efetuadas sob os protocolos de autoriza\u00e7\u00e3o de afretamento de n\u00ba\u00a0201603456,\u00a0201603323,\u00a0201603092 e\u00a0201602957;<\/p>\n Fato 3) A empresa n\u00e3o efetuou o encerramento do afretamento no sistema SAMA, referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o efetuada sob o protocolo de autoriza\u00e7\u00e3o de n\u00ba\u00a0201603314, dentro do prazo normativo estabelecido.<\/p>\n 4. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico, tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, tendo a autuada apresentado tempestivamente o seu Recurso Administrativo (SEI 0401057), considerando que tomou ci\u00eancia do Despacho de Julgamento n\u00ba 67\/2017\/URERJ\/SFC (SEI 0377596) em 10\/11\/2017 (SEI 0387861) e apresentou a sua pe\u00e7a recursal em 11\/12\/2017 (SEI 0401057), ou seja, dentro do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias que lhe fora concedido.<\/p>\n 5. O Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), por meio do seu despacho opinativo (SEI 0402715), propugna pela manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA, uma vez que entende que as alega\u00e7\u00f5es recursais n\u00e3o foram capazes de alterar a decis\u00e3o sancionadora prolatada. Assim, a Autoridade Julgadora Origin\u00e1ria decidiu por n\u00e3o reconsiderar a sua decis\u00e3o e encaminhou os presentes autos para o julgamento da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o (GFN) em grau recursal.<\/p>\n 6. O m\u00e9rito da quest\u00e3o, no \u00e2mbito recursal, foi objeto de an\u00e1lise por meio do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 26\/2019\/GFN\/SFC (SEI 0718139), cuja conclus\u00e3o aponta que o recurso da empresa autuada n\u00e3o merece prosperar considerando que os mesmos n\u00e3o somente foram apresentados pela autuada em sede de defesa administrativa, como tamb\u00e9m j\u00e1 foram devidamente debatidos e sopesados no \u00e2mbito do Despacho de Julgamento n\u00ba 67\/2017\/URERJ\/SFC (SEI 0377596) pelos fundamentos com os quais o parecerista corrobora.<\/p>\n 7. Em apertada s\u00edntese, a conclus\u00e3o do parecerista, \u00e0 luz dos argumentos recursais apresentados e do contido nos autos, tem os seguintes fundamentos:<\/p>\n a) acerca do Fato Infracional 1, que a fiscalizada n\u00e3o anexou nenhum documento nos protocolos SAMA n\u00ba 201602359, 201602226 e 201601797, conforme podemos detectar nos documentos acostados aos autos 0119968, 0119969 e 0119971, ou seja, nem mesmo os argumentos de eventual considera\u00e7\u00e3o dos documentos RECAP e Working Copy livrariam o indiciado da imputa\u00e7\u00e3o do Fato, restando a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela conduta infracional descrita no documento de autua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) quanto ao Fato Infracional 2, que a fiscalizada n\u00e3o anexou qualquer documento no protocolo SAMA n\u00ba 201603456 (SEI 0119977) e nos protocolos 201603323, 201603092 e 201602957 (SEI 0119980, 0119988 e 0119990, respectivamente) anexou apenas cartas acompanhadas de minutas de contrato de afretamento sem assinatura das partes, ou seja, sem produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos. Neste sentido, mais uma vez, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em reforma decis\u00f3ria; e<\/p>\n c) no que tange ao Fato Infracional 3, assim como ocorreu na fase de defesa administrativa, o operador n\u00e3o apresentou qualquer alega\u00e7\u00e3o recursal espec\u00edfica e nenhum dos fatos e argumentos presentes no conte\u00fado da pe\u00e7a recursal t\u00eam o cond\u00e3o de promover a reforma da decis\u00e3o sancionat\u00f3ria relacionada ao Fato focado.<\/p>\n 8. Neste sentido, o parecerista propugna pela improced\u00eancia do Recurso Administrativo (SEI 0401057) interposto e sugere a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria exarada pela Autoridade Julgadora origin\u00e1ria por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 67\/2017\/URERJ\/SFC (SEI 0377596)\u200b.<\/p>\n 9. Portanto, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, per relationem, a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 26\/2019\/GFN\/SFC (SEI 0718139), que sugeriu a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA, por restarem comprovadas e inafast\u00e1veis, \u00e0 luz do contido nos autos, a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso III, art.25, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ, bem como da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV, art.32, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/p>\n 10. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 11. Diante do exposto, decido por conhecer o recurso, dada a sua tempestividade e, no m\u00e9rito, negar-lhe o provimento, mantendo a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA ao fiscalizado no valor total de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), sendo R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ (fatos 1 e 2) e R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso III, do art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ (fato 3).<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n