Despacho de Julgamento n\u00ba 15\/2019\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: IDEVALDO SARGES RAMOS
\nCNPJ: 34.880.252\/0001-74
\nProcesso n\u00ba: 50300.008297\/2018-82
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 426\/2018\/UREBL\/SFC\u200b (SEI\u00a00496518)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003313-8 (SEI\u00a00541698)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. IDEVALDO SARGES RAMOS. CNPJ: 34.880.252\/0001-74. BREVES-PA. INFRA\u00c7\u00c3O DESCRITA NO INCISO XXIV\u00a0DO ARTIGO 20\u00a0DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ.\u00a0MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Versa o presente processo sobre o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003313-8 (SEI 0541698), lavrado em desfavor da empresa IDEVALDO SARGES RAMOS (CNPJ: 34.880.252\/0001-74), por deixar de apresentar os documentos solicitados pelo Of\u00edcio 266\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0496563 e 0504280), reiterado pelo Of\u00edcio 337\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0515823 e 0529194), incorrendo a Autuada na infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXIV do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 912-ANTAQ, in verbis:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> XXIV –\u00a0deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00)”.<\/em><\/p>\n 2. O Empres\u00e1rio Individual IDEVALDO SARGES RAMOS, CNPJ n\u00ba 34.880.252\/0001-74, \u00e9 autorizado por esta Ag\u00eancia a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Macap\u00e1-AP e Portel-PA, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 823-ANTAQ, de 26\/01\/2012 (SEI 0496556).<\/p>\n 3. Segundo consta dos autos, no \u00e2mbito do procedimento fiscalizat\u00f3rio objeto da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 426\/2018\/UREBL\/SFC\u200b (SEI 0496518), foi encaminhado o Of\u00edcio n\u00ba 266\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0496563), cientificando a Autorizada a respeito da fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso e intimado-a para o fornecimento de documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do respectivo processo. A correspond\u00eancia foi devidamente recebida em 10\/05\/2018 (SEI 0504280), por\u00e9m n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da empresa no prazo estabelecido.<\/p>\n 4. Posteriormente, enviou-se o Of\u00edcio 337\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0515823), requerendo os mesmos documentos solicitados atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 253\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0494384). Esse segundo of\u00edcio foi recebido em 16\/06\/2018 (SEI 0529194).<\/p>\n 5. Entretanto, a empresa novamente n\u00e3o disponibilizou, no prazo concedido, os documentos solicitados pela ANTAQ, o que motivou a autua\u00e7\u00e3o da Autorizada com fundamento no inciso XXIV do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 912-ANTAQ.<\/p>\n 6. Por meio do Of\u00edcio n\u00ba 427\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0541718), recebido pela empresa em 20\/07\/2018 (SEI 0557690), a Autuada foi cientificada da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003313-8 (SEI 0541698) e devidamente intimada para, querendo, apresentar sua defesa neste processo.<\/p>\n 7. N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pela empresa autuada.<\/p>\n FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 8. O caso foi objeto de an\u00e1lise atrav\u00e9s do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 4\/2019\/URECO\/SFC (SEI 0689361), o qual, em s\u00edntese, concluiu pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa \u00e0 Autorizada no valor de R$ 1.283,90 (mil e duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e noventa centavos), conforme tabela de dosimetria anexa (SEI 0689954).<\/p>\n Em suma, em vista do constante nos autos, conclui-se que o Empres\u00e1rio Individual IDEVALDO SARGES RAMOS, na condi\u00e7\u00e3o de EBN, incidiu na infra\u00e7\u00e3o descrita no inciso XXIV do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 912-ANTAQ, por n\u00e3o ter apresentado, nos prazos fixados, os documentos solicitados pelo Of\u00edcio 266\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ, reiterado pelo Of\u00edcio 337\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ.<\/p>\n Opina-se pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa \u00e0 Autuada no valor de R$ 1.283,90 (um mil e duzentos e oitenta e tr\u00eas reias e noventa centavos), conforme tabela de dosimetria anexa (SEI\u00a00689954).<\/p>\n Receita bruta presumida,\u00a0conforme\u00a0Item 24 da NOTA T\u00c9CNICA 03\/2014-SFC. A empresa n\u00e3o encaminhou DRE.<\/p>\n O valor da pena pecuni\u00e1ria foi calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o de planilha dosim\u00e9trica adotada pela ANTAQ, estabelecida atrav\u00e9s das Notas T\u00e9cnicas N\u00ba 003\/2014-SFC, de 13\/06\/2014 e N\u00ba 004\/2014-SFC, de 24\/06\/2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n 9. Conv\u00e9m consignar ainda que foi reconhecida a circunst\u00e2ncia agravante prevista no inciso VII do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 52 da Norma n\u00ba 3.259\/2014 desta Ag\u00eancia (reincid\u00eancia gen\u00e9rica). Por outro lado, n\u00e3o se identificou nenhuma circunst\u00e2ncia atenuante aplic\u00e1vel a este caso concreto.<\/p>\n 10. Com rela\u00e7\u00e3o ao exposto, concordo com as conclus\u00f5es apresentadas no referido Parecer, concluindo plea materialidade e autoria de infra\u00e7\u00e3o verificada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o e nas circunst\u00e2ncia agravante apontada.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante de todo o exposto, julgo subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003313-8 (SEI 0541698) e decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa ao Empres\u00e1rio Individual IDEVALDO SARGES RAMOS (CNPJ: 34.880.252\/0001-74) no valor de R$ 1.283,90 (mil e duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e noventa centavos), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIV do art. 20 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 912\/2007.<\/p>\n 12. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da UREBL<\/p>\n
\n(…)<\/em><\/p>\n