Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2018\/URERE\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: CARLA PRICISLLA PEREIRA DE SOUZA (077.453.075-89) (20.873.996\/0001-57)
\nCNPJ:20.873.996\/0001-57
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.014301\/2018-41
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 172\/2018\/URERE (SEI n\u00b0 0575235)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0\u00a0003449-5\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00581701).<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. CARLA PRICISLLA PEREIRA DE SOUZA. CNPJ: 20.873.996\/0001-57. P\u00c3O DE A\u00c7\u00daCAR\/AL\u00a0– PORTO DA FOLHA\/SE. TRANSPORTE IRREGULAR DE MOTOCICLETAS. DEIXAR DE OBSERVAR NA OPERA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O AS NORMAS DE SEGURAN\u00c7A DA MARINHA DO BRASIL. INFRA\u00c7\u00c3O\u00a0TIPIFICADA NO\u00a0ART. 13, XIV DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.285-ANTAQ. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003449-5 (0581701), lavrado em 30\/08\/2018 em face da empresa CARLA PRICISLLA PEREIRA DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 20.873.996\/0001-57, pela constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 13, XIV da Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/2015-ANTAQ, pelo transporte de motocicletas na embarca\u00e7\u00e3o “SERGIPANO” em inobserv\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a da Marinha do Brasil, desobedecendo a atividade\/servi\u00e7o prevista no T.I.E. e o teor do Oficio n\u00ba 51\/AgPenedo-MB, Sei n\u00ba (0578659).<\/p>\n 2. Em 16\/08\/2018 foi protocolada a Den\u00fancia n\u00ba 20214\/18 na ouvidoria da ANTAQ (0575239), na qual o usu\u00e1rio alega que duas embarca\u00e7\u00f5es “uma com o nome de SERGIPANO e a outra de cor amarelo sem nome” estariam realizando o transporte de pessoas e motocicletas ao mesmo tempo, pondo em risco a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, mesmo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de um naufr\u00e1gio por superlota\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m estava carregando motocicletas juntamente com passageiros. O usu\u00e1rio encaminhou registro fotogr\u00e1fico junto \u00e0 den\u00fancia (0575274).<\/p>\n 3. Nos termos da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 172 (0575235), foi feito contato com a Ag\u00eancia Fluvial de Penedo a fim de verificar a exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es para o transporte de motocicletas nas embarca\u00e7\u00f5es que operam na travessia. Conforme consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 20 (0627711), o Segundo-Sargento (MR) Francisco WAGNER Alves Cruz, Auxiliar da Se\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio da Ag\u00eancia Fluvial de Penedo, informou \u00e0 equipe t\u00e9cnica, via telefone, que “a veda\u00e7\u00e3o no transporte de motocicletas se aplica a toda e qualquer lancha que realiza a travessia P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL – Porto da Folha\/SE. A veda\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por causa das condi\u00e7\u00f5es estruturais e as documenta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das embarca\u00e7\u00f5es do local, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es de navega\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, com vistas a seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o e a salvaguarda da vida humana.”<\/p>\n 4. O Segundo-Sargento tamb\u00e9m informou que apenas as balsas da localidade t\u00eam permiss\u00e3o da Marinha do Brasil para o transporte seguro de motocicletas na travessia P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL – Porto da Folha\/SE, e que cada propriet\u00e1rio de embarca\u00e7\u00e3o recebeu um Of\u00edcio espec\u00edfico sobre a proibi\u00e7\u00e3o, nos moldes do Oficio n\u00ba 51\/AgPenedo-MB, datado de 08\/03\/2017 (0578659).<\/p>\n 5. A embarca\u00e7\u00e3o SERGIPANO pertence ao sr. Jos\u00e9 Cosme Cardoso de Souza, mas est\u00e1 afretada para a EBNI Carla Pricislla Pereira de Souza, conforme Contrato de Afretamento datado de 17\/05\/2018 (0512366). Em 30\/08\/2018 foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003449-5 (0581701) pelo “Transporte de motocicletas pela embarca\u00e7\u00e3o “SERGIPANO”, em inobserv\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a da Marinha do Brasil”. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi encaminhado juntamente com o Of\u00edcio 140 (0582722), concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ci\u00eancia, para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa sobre a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Em 19\/09\/2018, foi assinado o Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior 30 (0596187) constatando que ficou prejudicada a verifica\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o “de cor amarelo” pois n\u00e3o havia elementos suficientes para caracterizar a propriedade da embarca\u00e7\u00e3o. J\u00e1 quanto \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o SERGIPANO, ficaram caracterizadas a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. O Of\u00edcio e o Auto de Infra\u00e7\u00e3o foram recebidos em 13\/09\/2018 conforme Aviso de Recebimento dos Correios (0608493). A defesa (0621095) foi apresentada, intempestivamente, em 16\/10\/2018, durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o na localidade de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL. Ainda assim, a defesa foi considerada no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 20 (0627711), que foi encaminhado \u00e0 chefia da URERE em 06\/11\/2018 juntamente com a Planilha Dosimetria de Pena (0627761).<\/p>\n 8. Em 16\/10\/2018 a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o esteve na travessia em P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL, ocasi\u00e3o em que verificou que o autuado permanecia realizando o transporte de motocicletas, conforme Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico (0627745), confirmando o fato infracional descrito no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003449-5. Nesta data, o transporte irregular foi realizado pela embarca\u00e7\u00e3o Brasileiro, T.I.E. n\u00ba 242-013502-4, pertencente \u00e0 frota da autuada.<\/p>\n 9. Tendo em vista que o auto de infra\u00e7\u00e3o se refere a fato infracional cujo enquadramento na norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria de at\u00e9 R$ 1.000,00 e, em conformidade com os art. 34, inciso I e 35, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, a compet\u00eancia para julgamento da referida infra\u00e7\u00e3o \u00e9 da Chefia da Unidade Regional da ANTAQ em Recife \u2013 URERE\/ANTAQ.<\/p>\n 10.Considerando todo o exposto, apresento a seguir a an\u00e1lise das conclus\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 20 (0627711):<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO INFRACIONAL:\u00a0Em decorr\u00eancia da den\u00fancia n\u00b0 20214\/18, ficou constatado que a embarca\u00e7\u00e3o SERGIPANO (T.I.E. n\u00ba 242-013486-9) estava transportando motocicletas juntamente com passageiros , em desobedi\u00eancia \u00e0 veda\u00e7\u00e3o estabelecida pela Ag\u00eancia Fluvial de Penedo no Of\u00edcio n\u00ba 51\/AgPenedo-MB e da atividade prevista no T.I.E. da embarca\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n INFRA\u00c7\u00c3O:\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/2015-ANTAQ, art. 13, XIV –\u00a0deixar de observar na opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0s normas de seguran\u00e7a da Marinha do Brasil (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00).<\/em><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 11. A autuada apresentou sua defesa (0621095) intempestivamente, ap\u00f3s o prazo regulamentar de 30 dias da data da ci\u00eancia, que se deu em 13\/09\/2018 conforme Aviso de Recebimento – AR (0608493). Contudo, ela foi considerada quando da elabora\u00e7\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 20 (0627711).<\/p>\n 12. Em sua defesa, a autuada afirmou que o T.I.E. da embarca\u00e7\u00e3o SERGIPANO autoriza expressamente o transporte de at\u00e9 02 (duas) motocicletas, e anexou c\u00f3pia do documento no qual consta esta informa\u00e7\u00e3o (0621102). Contudo, conforme registrado no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 20 (0627711), o documento anexado est\u00e1 defasado, e no novo documento (p\u00e1g. 3 do SEI n\u00ba 0514647), n\u00e3o consta mais esta permiss\u00e3o.<\/p>\n 13. Levando em conta a informa\u00e7\u00e3o do naufr\u00e1gio decorrente de excesso de peso relatado na den\u00fancia (0575239), por se tratar de quest\u00e3o relativa \u00e0 seguran\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e com fulcro na Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 172 (0575235), a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o entrou em contato com a Ag\u00eancia Fluvial de Penedo, recebendo a informa\u00e7\u00e3o de que a embarca\u00e7\u00e3o SERGIPANO n\u00e3o est\u00e1 autorizada a transportar motocicletas desde 2017, conforme consta do Of\u00edcio n\u00ba 51\/AgPenedo-MB (0578659) enviado ao propriet\u00e1rio da embarca\u00e7\u00e3o em 08\/03\/2017. Nesta Comunica\u00e7\u00e3o Oficial, o Agente Fluvial alerta expressamente que “a n\u00e3o observ\u00e2ncia do estabelecido configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 9.537\/1997, que disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional”.<\/p>\n 14. Desta forma, restou caracterizada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 13, XIV da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285\/2014-ANTAQ cometida pela microempreendedora individual CARLA PRICISLLA PEREIRA DE SOUZA 07745307589, CNPJ n\u00ba 20.873.996\/0001-57 por realizar o transporte de motocicletas no Rio S\u00e3o Francisco na travessia entre os munic\u00edpios de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL e Niter\u00f3i, em descumprimento \u00e0s normas de seguran\u00e7a da Marinha do Brasil.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 15. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o conclusiva do agente fiscal que elaborou o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia agravante prevista no art. 52, \u00a72\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ, qual seja, a “exposi\u00e7\u00e3o a risco ou efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente, ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado”. Tamb\u00e9m est\u00e1 caracterizada a reincid\u00eancia gen\u00e9rica no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es pela empresa autuada nos \u00faltimos 3 anos, conforme Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do Despacho de julgamento n\u00ba 1\/2018 – URERE (0440773).<\/p>\n 16. Por outro lado, n\u00e3o foi verificada nenhuma circunst\u00e2ncia atenuante, conforme indicado no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o sugerida no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio<\/p>\n 17. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o conclusiva do agente fiscal que elaborou o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, estou de acordo com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) proposto na Planilha de Dosimetria de Multa (0627761), tendo em vista as circunst\u00e2ncias agravantes previstas nos incisos I e VII do art. 52, \u00a72\u00ba Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ, assim como a inexist\u00eancia de circunst\u00e2ncias atenuantes aplic\u00e1veis.<\/p>\n 18. Decido, portanto, com fundamento no art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) \u00e0 EBNI Carla Pricislla Pereira de Souza 07745307589 – MEI, CNPJ 20.873.996\/0001-57, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 13, XIV da Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/2015-ANTAQ:<\/p>\n XIV\u00a0–\u00a0deixar de observar na opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o as normas de seguran\u00e7a da Marinha do Brasil.<\/p>\n 19. Ressalto que foi observado o rito processual disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ, em especial no que se refere \u00e0 garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, e certifico para os devidos fins que, na data de hoje, os registros do Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ relativos ao presente processo foram devidamente atualizados com as informa\u00e7\u00f5es deste Despacho.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 16\/2018\/URERE 20. O Chefe da Unidade Regional de Recife da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 20\/2018\/URERE, relativo ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003449-5, e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador N\u00ba 50300.014301\/2018-41, decide pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) \u00e0 microempreendedora individual CARLA PRICISLLA PEREIRA DE SOUZA 07745307589, CNPJ n\u00ba 20.873.996\/0001-57 pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 13, inciso XIV da Resolu\u00e7\u00e3o 3.285\/2015-ANTAQ, por realizar o transporte de motocicletas na embarca\u00e7\u00e3o “SERGIPANO” na travessia do Rio S\u00e3o Francisco entre os munic\u00edpios de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar\/AL e Niter\u00f3i\/SE, em descumprimento \u00e0s normas de seguran\u00e7a e determina\u00e7\u00f5es da Marinha do Brasil.Recife, 06 de dezembro de 2018.<\/p>\n RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Recife<\/p>\n URERE\/ANTAQ<\/p>\n
\nPROCESSO N\u00ba\u00a050300.014301\/2018-41<\/p>\n