Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2019\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA (13058947\/0001-03)
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1047-ANTAQ
\nProcesso n\u00b0 50300.010505\/2018-11
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 0033715\u00a0(SEI\u00a00558959)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE OFICIO. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. BACIA AMAZ\u00d4NICA.\u00a0JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. CNPJ N\u00ba 13058947\/0001-03. EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXX, DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912-ANTAQ.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado contra a empresa JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, CNPJ 13.058.947\/0001-03, que explora o Transporte Longitudinal Misto, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1047-ANTAQ (SEI 0522653).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s verificar que a empresa deixou de realizar viagem do dia 11.05.2018 (sexta-feira), no trecho entre Manaus-AM \/ Terra Santa- PA, com a embarca\u00e7\u00e3o L\/M “Salmo 23 XI”, conforme previsto em seu 1\u00ba Aditivo ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o TA n\u00ba 1047- ANTAQ, editou a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 171\/2018\/SFC\/UREBL( 0522925), a qual concedeu prazo de 15 dias para saneamento da irregularidade.<\/p>\n 3. Considerando que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da empresa notificada, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 0033715 (SEI 0558959), encaminhado por meio do Of\u00edcio n\u00ba 557\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0558996), recebido pela empresa em 07\/08\/2018 (SEI 0582483).<\/p>\n 4. N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pela empresa autuada.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 02\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0683324), considerando que a empresa n\u00e3o apresentou as suas alega\u00e7\u00f5es de defesa, concluiu como caracterizada a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.581,23 (mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e tr\u00eas centavos).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 02\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0683324) relatou a ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante, pois foram constatadas reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e espec\u00edficas da empresa no cometimento de infra\u00e7\u00f5es. Considerando n\u00e3o haver refer\u00eancias aos processos em que foram verificadas as reincid\u00eancias, foi juntado ao Processo o documento (SEI 0712386), ap\u00f3s consulta ao Painel de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Qlikview.<\/p>\n 8. Diante da constata\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre o n\u00famero de reincid\u00eancias verificadas, foi refeita a Planilha de Dosimetria (SEI 0712389), considerando uma reincid\u00eancia espec\u00edfica e uma reincid\u00eancia gen\u00e9rica, concluindo na aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).<\/p>\n 9. N\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes a considerar, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II, IV e V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/2014-ANTAQ. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 10. Diante de todo o exposto e em conformidade com o disposto no Art. 55 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) \u00e0 empresa JACK NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXX do artigo 20, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ, por “executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n 11. Certifico para todos os fins que na data de hoje atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o com o disposto no presente Despacho de Julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da UREBL<\/p>\n