Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2019\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MACEI\u00d3 – APMC
\nCNPJ: 34.040.345\/0003-52
\nProcesso n\u00ba: 50300.011370\/2018-01
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 192 (SEI\u00a00538946)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3378-2 (SEI\u00a00560799)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO.\u00a0PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MACEI\u00d3. CNPJ 34.040.345\/0003-52. MACEI\u00d3-AL. N\u00c3O APRESENTOU O PDZ DO PORTO DE MACEI\u00d3, CONFORME SOLICITA\u00c7\u00d5ES REITERADAS DO PODER CONCEDENTE. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 33, INCISO XI, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/14-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de recurso interposto pela Autoridade Portu\u00e1ria do Porto de Macei\u00f3 contra decis\u00e3o do Chefe da URERE, proferida em Despacho de Julgamento 14\/2018\/URERE\/SFC (SEI 0634450), que aplicou a pena de multa no valor de R$12.100,00 (doze mil e cem reais), por infra\u00e7\u00e3o ao inciso XI, art. 33, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq.<\/p>\n Art. 33. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria, sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (…)<\/p>\n XI – deixar de submeter o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto (PDZ) \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do poder concedente ou deixar de cumprir ou de fazer cumprir o PDZ aprovado pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ, de 13.02.2015).<\/p>\n 2. A empresa foi notificada da decis\u00e3o em 03\/12\/2018, conforme rastreamento dos correios (SEI 0656577), e protocolou recurso na URERE, em 04\/01\/2019, excedendo o prazo de 30 (trinta) dias concedido para sua interposi\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, INTEMPESTIVO o recurso.<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n 3. O Chefe Substituto da URERE, Autoridade Julgadora, em Despacho 0676679, destacou a intempestividade do recurso, e ponderou que, no referido documento, “a empresa apenas ressaltou a audi\u00eancia p\u00fablica para a discuss\u00e3o do Plano Mestre preliminar do Porto de Macei\u00f3, durante a 15\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria – CAP do Porto de Macei\u00f3, e apontou as Portarias SEP de n\u00ba 3, de 7 de janeiro de 2014, e de n\u00ba 449, de 30 de dezembro de 2014, que estabelecem crit\u00e9rios e os prazos de entrega do documento. Tais argumentos j\u00e1 foram considerados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 15\/2018\/URERE\/SFC (SEI n\u00ba 0589562) e no pr\u00f3prio Despacho de Julgamento n\u00ba 14\/2018\/URERE\/SFC (SEI n\u00ba 0634450), n\u00e3o merecendo prosperar”.<\/p>\n 4. Encaminhados os autos a este Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP, Autoridade Recursal, expresso corrobora\u00e7\u00e3o com o Chefe Substituto da URERE, conforme Despacho 0676679. Al\u00e9m de intempestivo o recurso, n\u00e3o merecendo ser conhecido, conforme disposto no art. 28, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-Antaq, a recorrente n\u00e3o trouxe fatos novos aos autos e tamb\u00e9m n\u00e3o foi constatado qualquer v\u00edcio de legalidade na instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n 5. A recorrente se limitou a repisar os argumentos apresentados em sua defesa. Concorda que n\u00e3o houve a formaliza\u00e7\u00e3o do PDZ e justifica que essa situa\u00e7\u00e3o se deve a fato novo surgido na 15\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CAP, quando foi apresenta a vers\u00e3o preliminar do Plano Mestre do Porto de Macei\u00f3, e alega que para a finaliza\u00e7\u00e3o do PDZ \u00e9 necess\u00e1rio a conclus\u00e3o do Plano Mestre.<\/p>\n 6. Essa argumenta\u00e7\u00e3o da recorrente j\u00e1 foi enfrentada no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 15\/2018\/URERE\/SFC (SEI 0589562), onde \u00e9 exposto que a vers\u00e3o completa do Plano Mestre do Porto de Macei\u00f3 data de maio de 2015, vide s\u00edtio do Poder Concedente (www.transportes.gov.br), desqualificando a alega\u00e7\u00e3o da recorrente a respeito do Plano Mestre n\u00e3o ter sido apresentado em sua vers\u00e3o final. Destaca-se, ainda, que a Portaria n\u00ba 449\/2014-SEP, que alterou a Portaria n\u00ba 3\/2014, prev\u00ea que o PDZ do Porto de Macei\u00f3 deveria ser atualizado e encaminhado ao Poder Concedente, para nova aprova\u00e7\u00e3o, dez meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo Plano Mestre no s\u00edtio da Secretaria de Portos, sendo descabida a alega\u00e7\u00e3o da APMC de que o motivo por n\u00e3o ter apresentado o PDZ se deve \u00e0 necessidade de conclus\u00e3o do Plano Mestre pelo Poder Concedente.<\/p>\n 7. Por fim, constata-se que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ.<\/p>\n 8. Atesto ainda que o SFIS foi atualizado com as conclus\u00f5es do presente despacho.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido por N\u00c3O CONHECER o recurso, uma vez que INTEMPESTIVO, mantendo a pena de MULTA no valor de R$12.100,00 (doze mil e cem reais), aplicado em desfavor da ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MACEI\u00d3 – APMC\/CODERN (CNPJ 34.040.345\/0003-52), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, inciso XI, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP\u200b<\/p>\n