Despacho de Julgamento n\u00ba 17\/2019\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ALY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (05.424.163\/0001-15)
\nCNPJ: 05.424.163\/0001-15
\nProcesso n\u00ba: 50300.000312\/2018-44
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 261\/2018\/UREMN (SEI 0416733)
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3240-9 (SEI\u00a00535081)<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 261\/2018\/UREMN (SEI 0416733), em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2018, sobre a empresa ALY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (05.424.163\/0001-15), que explora o servi\u00e7o de transporte na modalidade Longitudinal de Carga na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ. Apurou-se inicialmente que a empresa omitiu, retardou ou, por qualquer forma, prejudicou o fornecimento de documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua Outorga. Al\u00e9m disso, a Equipe Fiscal constatou que a empresa recusou-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ. Dessa forma, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 3240-9 (SEI 0535081), em 28\/06\/2018, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos Incisos VI e XII, do Art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b01.558-ANTAQ.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. Fato Infracional:<\/p>\n De acordo com o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.082, consubstanciada \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.698 de 17\/10\/2014,\u00a0a empresa ALY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (sucessora de AURIVALDO M. DE ALMEIDA – ME \/ CNPJ 05.424.163\/0001-15) \u00e9 autorizada pela Antaq a operar na Navega\u00e7\u00e3o Interior de\u00a0Percurso Longitudinal de Cargas, onde sujeita-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regularidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado nos embasamentos previstos\u00a0na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.558\/2010-Antaq.<\/p>\n Conforme determina\u00e7\u00e3o exarada da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 261\/2018\/UREMN\/SFC, expedida em detrimento do PAF\/2018 para verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o acima qualificado, a regulada foi devidamente notificada quanto a abertura do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00b0 50300.000312\/2018-44. Cientificada por interm\u00e9dio do Of\u00edcio n\u00ba 50\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00b0 0461729) e pelo Of\u00edcio n\u00ba 172\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00b0 0501119) em 28\/02\/2018 e 02\/05\/2018, respectivamente, a Autorizada n\u00e3o atendeu \u00e0 nenhuma das determina\u00e7\u00f5es emanadas desta Ag\u00eancia Reguladora quanto ao procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso, bem como n\u00e3o apresentou quaisquer argumentos que pudesse justificar os motivos da nega\u00e7\u00e3o aos chamados da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entende esta equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o que al\u00e9m da omiss\u00e3o da empresa em prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas em ambas notifica\u00e7\u00f5es supra, considerando que haviam boas perspectivas para que a empresa apresentasse ao menos parte da documenta\u00e7\u00e3o ali relacionadas, constata-se a clara recusa da empresa em encaminhar tais informa\u00e7\u00f5es, desta forma corroborando infra\u00e7\u00e3o tipificada no Art.24, inciso XII da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/p>\n Consoante ao todo o exposto at\u00e9 aqui, conv\u00e9m acrescentar que a regulada \u00e9 contumaz em negligenciar os apelos da Antaq quando instada a comprovar a regularidade de sua autoriza\u00e7\u00e3o, pois verificou-se que em seguidos procedimentos a ela direcionados, foi indiciada por n\u00e3o encaminhar informa\u00e7\u00f5es e documentos requisitados em a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o emanadas desta Ag\u00eancia Reguladora, sobretudo pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es previstas no Art. 24, incisos IV e VI Resolu\u00e7\u00e3o 1.558-Antaq, conforme p\u00f4de-se observar nos desfechos fiscalizat\u00f3rios contidos nos processos n\u00ba\u00a050306.001015\/2015-13,\u00a050300.003376\/2016-35\u00a0e\u00a050300.000564\/2017-92.<\/p>\n A omiss\u00e3o observada do comportamento supra encontra base para enquadramento da empresa em\u00a0dispositivo previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.558\/2010-Antaq, por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o indicada\u00a0em seu Art. 16, inciso III. Verbis:<\/p>\n “Art. 16. A autorizada fica obrigada a:<\/p>\n (…)<\/p>\n III – permitir e facilitar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes da ANTAQ ou por ela nomeados para agirem em seu nome, quando em servi\u00e7o e mediante apresenta\u00e7\u00e3o de credencial, o livre acesso \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es, \u00e0s depend\u00eancias e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da autorizada e bem assim prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhes forem assinalados;<\/p>\n (…)”<\/p>\n 5. A empresa apresentou tempestivamente sua defesa, alegando, de forma sucinta, apenas que houve mudan\u00e7a de sua denomina\u00e7\u00e3o comercial (SEI 0565724) e n\u00e3o fazendo qualquer refer\u00eancia aos fatos infracionais comunicados.<\/p>\n 6. A empresa n\u00e3o se importou em dar maiores explica\u00e7\u00f5es ao fato de n\u00e3o ter respondido aos apelos da equipe fiscal quanto \u00e0s demandas de fiscaliza\u00e7\u00e3o constantes dos of\u00edcios n\u00ba 50\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ e of\u00edcio de reitera\u00e7\u00e3o n\u00ba 152\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ, que destinavam tratar da aferi\u00e7\u00e3o da regularidade do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o outorgado no \u00e2mbito desta Ag\u00eancia Reguladora.<\/p>\n 7. Em resposta ao auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3240-9 (SEI 0535081), que foi anexado ao Of\u00edcio n\u00ba 284\/2018\/UREMN\/SFC- ANTAQ, a empresa reportou-se aos autos do processo em voga e limitou-se apenas em encaminhar c\u00f3pia do cart\u00e3o CNPJ e do contrato de transforma\u00e7\u00e3o de EMPRES\u00c1RIO para LTDA, momento que a empresa passou a girar sob o nome de ALY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme consubstanciado no 1\u00ba Termo Aditivo da Autorizada (SEI 0573141). Portanto, constata-se que a empresa sempre esteve ciente das demandas oriundas desta fiscaliza\u00e7\u00e3o, tanto o \u00e9 que encaminhou a altera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 mudan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o comercial da empresa, por\u00e9m negligenciou o envio aos autos dos demais documentos constantes dos of\u00edcios n\u00ba 50\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ e of\u00edcio de reitera\u00e7\u00e3o n\u00ba 172\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ, que objetivava a aferi\u00e7\u00e3o da outorga concedida \u00e0 Regulada sob o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.082, prejudicando soberbamente o resultado desta fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por consequ\u00eancia, o entendimento da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e desta Autoridade Julgadora \u00e9 claro em aduzir que a empresa dispunha dos documentos e informa\u00e7\u00f5es requisitados durante todo o procedimento fiscalizat\u00f3rio e n\u00e3o os encaminhou por absoluta conveni\u00eancia.<\/p>\n 8. Dito isto, a autuada incorreu nas infra\u00e7\u00f5es tipificadas no Artigo 24, incisos VI e XII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.025 ANTAQ, de 20 de abril de 2011 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.358, de 26 de janeiro de 2012). Verbis:<\/p>\n “Art. 24 – S\u00e3o Infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (…)<\/p>\n VI – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso IV (multa de R$ 15.000,00);<\/p>\n (…)<\/p>\n XII – recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ (multa de R$ 30.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.358, de 26.01.2012);<\/p>\n (…)\u201d<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 73\/2018\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme Art. 52 da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014:<\/p>\n Art. 52, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3259-Antaq:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a74\u00ba Verifica-se a reincid\u00eancia gen\u00e9rica quando o infrator comete nova infra\u00e7\u00e3o de tipifica\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar distinta daquela aplicada nos tr\u00eas anos anteriores em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/em><\/p>\n \u00a75\u00ba. Verifica-se a reincid\u00eancia espec\u00edfica quando o infrator comete nova infra\u00e7\u00e3o de id\u00eantica tipifica\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar aplicada nos tr\u00eas anos anteriores em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/em><\/p>\n (…)”<\/em><\/p>\n 10. Assim, tem-se o Processo n\u00ba 50306.001015\/2015-13, Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado n\u00b0 78\/2016\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0024072) de 18\/02\/2016, penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa fiscalizada pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art.24, incisos I, IV e VI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-Antaq. Tem-se tamb\u00e9m o Processo n\u00ba 50300.003376\/2016-35, Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado n\u00b0 376\/2016\/ANTAQ (SEI N\u00ba SEI n\u00ba 0182324) em 07\/12\/2016, penalidade de multa no valor de R$ 900,00 \u00e0 empresa fiscalizada pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art.24, inciso VI da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-Antaq.<\/p>\n 11. A fiscalizada n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses de circunst\u00e2ncias atenuantes relacionadas no art. 51, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259 de 30\/01\/2014.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 17.514,75 (Dezessete mil quinhentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) conforme dosimetria (SEI 0704891) \u00e0 empresa ALY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (05.424.163\/0001-15) pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos Incisos VI e XII, do Art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b01.558-ANTAQ.<\/p>\n 13. A empresa ALY TRANSPORTE DE CARGAS LTDA dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 08 de abril de 2019.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n