Despacho de Julgamento n\u00ba 17\/2018\/URERE\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: MARLOG – MARAJ\u00d3 LOG\u00cdSTICA E SERVI\u00c7OS LTDA (05.978.260\/0001-50)
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.011303\/2018-89
\nOrdem de Servi\u00e7o: n\u00b0 144\/2018\/URERE (SEI n\u00b0 0532851)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o:\u00a0003480-0\u00a0(0601064)<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTOS. OPERADOR PORTU\u00c1RIO. PORTO DE CABEDELO. MARLOG – MARAJ\u00d3 LOG\u00cdSTICA E SERVI\u00c7OS LTDA (05.978.260\/0001-50). DEIXAR DE ATENDER \u00c0S CONDI\u00c7\u00d5ES DE PR\u00c9-QUALIFICA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDAS NA PORTARIA SEP N\u00b0 11\/2013, NO QUE SE REFERE \u00c0 N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DE POSSUIR PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO M\u00cdNIMO DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO INCISO V, DO ART. 35 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/14-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003480-0 (0601064), lavrado em 27\/09\/18, em desfavor do operador portu\u00e1rio MARLOG – MARAJ\u00d3 LOG\u00cdSTICA E SERVI\u00c7OS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n\u00b0 05.978.260\/0001-50, pr\u00e9-qualificado para operar no Porto de Cabedelo, pela constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 35, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/14-ANTAQ, por deixar de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o estabelecidas na portaria SEP n\u00b0 11\/2013, no que se refere \u00e0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de possuir patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).<\/p>\n 2. O referido processo foi instaurado para apurar representa\u00e7\u00e3o da Companhia Docas da Para\u00edba protocolada na Unidade Regional da ANTAQ em Recife, conforme Of\u00edcio n\u00b0 0289\/2018-GABPRE (0532852), onde a Autoridade Portu\u00e1ria relatou que o operador portu\u00e1rio MARLOG deixou de apresentar documenta\u00e7\u00e3o solicitada para comprova\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s exig\u00eancias da Portaria SEP n\u00b0 11\/2013 para manuten\u00e7\u00e3o do certificado de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s reiteradas notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 3. Previamente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, a empresa foi notificada pela ANTAQ para apresentar os documentos solicitados pela Autoridade portu\u00e1ria, por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade 299 (0574699).<\/p>\n 4. Ap\u00f3s o prazo concedido pela notifica\u00e7\u00e3o, o agente fiscal respons\u00e1vel pelo acompanhamento do processo concluiu, por meio do Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria 40 (0600177), que restou pendente a comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio l\u00edquido de, no m\u00ednimo, R$ 200.000,00 pelo operador portu\u00e1rio. Por consequ\u00eancia, foi lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003480-0.<\/p>\n 5. O fiscalizado foi notificado sobre o referido auto de infra\u00e7\u00e3o em 01\/10\/18, conforme se verifica no Aviso de Recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 155\/2018\/URERE\/SFC – ANTAQ (0614135). Em 30\/10\/18, a autuada apresentou tempestivamente sua defesa (0627314).<\/p>\n 6. Em 20\/11\/18, foi elaborado o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 23\/2018\/URERE\/SFC (SEI n\u00b0 0637472), sugerindo a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta. Na mesma data, os autos foram encaminhados \u00e0 Chefia da URERE\/ANTAQ.<\/p>\n 7. Conforme exposto acima, verifico que o auto de infra\u00e7\u00e3o encontra-se apto a ser julgado, uma vez que todos os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 8. Tendo em vista que o auto de infra\u00e7\u00e3o se refere a fato infracional cujo enquadramento na norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria de at\u00e9 R$ 100.000,00 e, em conformidade com os art. 34, inciso I e 35, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, a compet\u00eancia para julgamento da referida infra\u00e7\u00e3o \u00e9 da Chefia da Unidade Regional da ANTAQ em Recife \u2013 URERE\/ANTAQ.<\/p>\n 9. Considerando o exposto, e ap\u00f3s an\u00e1lise do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 23\/2018\/URERE, passo ao julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003480-0:<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO INFRACIONAL 1: A empresa n\u00e3o comprovou que mantem patrim\u00f4nio l\u00edquido de no m\u00ednimo R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), nos termos do Inciso V, Art. 9\u00ba da Portaria SEP de n\u00b0 111\/2013.<\/em><\/p>\n Art. 9\u00ba\u00a0Consideram-se documentos de comprova\u00e7\u00e3o da idoneidade financeira da interessada:<\/em><\/p>\n V – Comprova\u00e7\u00e3o de possuir Patrim\u00f4nio L\u00edquido de, pelo menos, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); quando o candidato a operador portu\u00e1rio for ocupante de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria na \u00e1rea do porto organi<\/em>zado, o valor do Patrim\u00f4nio L\u00edquido ser\u00e1 o que foi exigido para assinatura do contrato de arrendamento ou de uso tempor\u00e1rio dessa instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n INFRA\u00c7\u00c3O: Art. 35, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/14-ANTAQ – deixar de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, nos termos de norma estabelecida pelo poder concedente: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Dispositivo alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 2-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015). Ap\u00f3s o prazo de 15 dias contado da data da Notifica\u00e7\u00e3o. (OS n\u00b0 004\/2015-SFC, de 10 de mar\u00e7o de 2015)<\/em><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 10. A empresa autuada alegou, resumidamente, que foi atingida pela crise financeira que se abateu sobre os setores da economia do pa\u00eds e foi obrigada a se valer de suas reservas e at\u00e9 de parte significativa de seus ativos para manter sem perda de qualidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que tais dificuldades geraram o passivo em seu patrim\u00f4nio l\u00edquido. Alegou tamb\u00e9m que, com a rea\u00e7\u00e3o do mercado e a retomada da economia, o passivo come\u00e7ou a ser revertido, estando j\u00e1 em andamento uma eficiente reestrutura\u00e7\u00e3o fiscal, capaz de em pouco tempo recuperar o patrim\u00f4nio l\u00edquido exigido. Por fim, solicita a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta ou alternativamente a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor m\u00ednimo.<\/p>\n 11. No que se refere \u00e0 autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, concordo com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio que constatou que as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela autuada n\u00e3o afastam a caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, pois se trata de uma verdade processual admitida pela pr\u00f3pria autuada. Tal fato est\u00e1 claramente evidenciado no Balan\u00e7o Patrimonial da empresa autuada (SEI 0589807), que indica que seu patrim\u00f4nio l\u00edquido \u00e9 negativo em R$ 15.822.511,49 (quinze milh\u00f5es, oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e onze reais e quarenta e nove centavos). Ou seja, o operador portu\u00e1rio deixou de cumprir o inciso V, do art. 9\u00b0 da Portaria SEP n\u00b0 111\/2013, que estabelece como uma das condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o do certificado de operador portu\u00e1rio o patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 200.000,00.<\/p>\n 12. Dessa forma, restou caracterizada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pelo operador portu\u00e1rio MARLOG – MARAJ\u00d3 LOG\u00cdSTICA E SERVI\u00c7OS LTDA, tipificada no Art. 35, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/14-ANTAQ, por n\u00e3o manter as condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o nos termos da Portaria SEP n\u00b0 111\/2013.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 13. No que se refere \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, concordo parcialmente com as seguintes circunst\u00e2ncias apontadas no parecer:<\/p>\n a) presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o (conforme art. 52, \u00a71\u00ba, inciso IV da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/14-ANTAQ), uma vez que a autuada, em sua defesa, reconhece que n\u00e3o possui patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 200.000,00, bem como pelo fato de ter demonstrado tal situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o patrimonial;<\/p>\n b) primariedade do infrator (conforme art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o 3259\/14-ANTAQ), uma vez que n\u00e3o h\u00e1 registro de penalidades aplicadas \u00e0 empresa nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n 14. Em rela\u00e7\u00e3o ao atenuante de confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, discordo do parecer t\u00e9cnico, pois a confiss\u00e3o ocorreu apenas ap\u00f3s a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. Dessa forma, considero que esta circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n 15. Por outro lado, concordo que n\u00e3o foi observada nenhuma circunst\u00e2ncia agravante.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o sugerida:<\/p>\n 16. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o sugerida no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, discordo da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta, uma vez que na defesa apresentada n\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia concreta que demonstre que a situa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da empresa est\u00e1 sendo revertida ou quais a\u00e7\u00f5es estariam sendo empreendidas nesse sentido.<\/p>\n 17. Tamb\u00e9m discordo da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, tendo em vista a primariedade do infrator e por se tratar de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, de forma que a penalidade de advert\u00eancia se mostra mais razo\u00e1vel. Portanto, com fundamento no art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ e considerando a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico decorrentes da infra\u00e7\u00e3o, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n 18. Ainda sobre a referida infra\u00e7\u00e3o, quando da apresenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo balan\u00e7o patrimonial, o patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa dever\u00e1 ser novamente avaliado, ficando a empresa sujeita ao cancelamento do certificado de operador portu\u00e1rio a crit\u00e9rio da Autoridade Portu\u00e1ria. Sobre esse aspecto, ressalta-se que tal a\u00e7\u00e3o, no momento, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, tendo em vista que conforme verificado em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o recentemente realizado pela URERE\/ANTAQ (Processo 50300.014274\/2018-15), a empresa demonstrou que cumpre as demais exig\u00eancias da Portaria SEP n\u00b0 111\/13 e vem operando regularmente no Porto de Cabedelo.<\/p>\n 19. Com base em todo o exposto, decido pela subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003480-0 e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa MARLOG – MARAJ\u00d3 LOG\u00cdSTICA E SERVI\u00c7OS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 05.978.260\/0001-50, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 35, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/14-ANTAQ, por deixar de manter as condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o estabelecidas na portaria SEP n\u00b0 11\/2013, no que se refere \u00e0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de possuir patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).<\/p>\n 20. Ressalto que foi observado o rito processual disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ, inclusive no que se refere \u00e0 tempestividade da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da autuada e \u00e0 garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 17\/2018\/URERE, de 14 de dezembro de 2018.<\/p>\n PROCESSO N\u00ba 50300.011303\/2018-89<\/p>\n O Chefe da Unidade Regional de Recife da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio\u00a0n\u00ba 23\/2018\/URERE, relativo ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003480-0, e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador N\u00ba 50300.011303\/2018-89,\u00a0decide pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia ao operador portu\u00e1rio MARLOG – MARAJ\u00d3 LOG\u00cdSTICA E SERVI\u00c7OS LTDA, CNPJ: 05.978.260\/0001-50, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 35, inciso V da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/14-ANTAQ.<\/p>\n Recife, 14 de dezembro de 2018.<\/p>\n RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Recife<\/p>\n URERE\/ANTAQ<\/p>\n