Despacho de Julgamento n\u00ba 17\/2019\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SOL NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA- EPP (13.694.642\/0001-80)
\nCNPJ:\u00a013.694.642\/0001-80
\nProcesso n\u00ba: 50300.015312\/2018-49
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 555\/2018\/URERJ (SEI n\u00b0 0586552)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003596-3\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00673974).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. SOL NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA – EPP. CNPJ 50300.015312\/2018-49. AUS\u00caNCIA DE REGISTRO DE AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00c3O NO SAMA, DESCUMPRINDO A OBRIGA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA NA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 01-ANTAQ, ART. 4\u00ba, INCISO I, \u00a7 1\u00ba. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 25, INCISO II, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2919-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada n\u00e3o ter registrado no sistema SAMA o afretamento a casco nu da embarca\u00e7\u00e3o \u201cMAROLA IV\u201d, deixando de cumprir\u00a0o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ, art. 4\u00ba, inciso I, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n
Esta infra\u00e7\u00e3o da empresa encontra-se tipificada no art. 25, inciso II, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ, cujos arts. 21 a 25 encontravam-se vigentes \u00e0 \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, pois que o referido normativo fora derrogado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ:<\/p>\n
Art. 25. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 4\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00).<\/p>\n
HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u00a0realizado em face da\u00a0empresa, em atendimento \u00e0 ODSF\u00a0n\u00ba 555\/2018\/URERJ, foi constatado que esta\u00a0n\u00e3o registrou no SAMA o afretamento da embarca\u00e7\u00e3o \u201cMAROLA IV\u201d, deixando de\u00a0observar\u00a0o disposto no art. 4\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ:<\/p>\n Art. 4\u00ba – Independe de autoriza\u00e7\u00e3o o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – de bandeira brasileira;<\/p>\n …<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Os afretamentos de que tratam este artigo devem ser objeto de registro na Antaq, no prazo de at\u00e9 15 dias da data de recebimento da embarca\u00e7\u00e3o, mediante cadastro no Sama, contendo nome, n\u00famero IMO, IRIN ou n\u00famero de capitania, tipo e demais caracter\u00edsticas da embarca\u00e7\u00e3o, modalidade, valor, remessa cambial, data de in\u00edcio e t\u00e9rmino do afretamento.<\/p>\n Assim sendo, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3596-3\u00a0(SEI n\u00ba\u00a00637974), e notificou a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 481\/2018\/URERJ\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba\u00a00638054), recebido em 16\/11\/2018 (0641859).<\/p>\n A autuada protocolou sua defesa (SEI n\u00ba\u00a00660940), de forma tempestiva, em 13\/02\/2018, reconhecendo que, de fato, n\u00e3o procedeu ao registro do afretamento por motivos internos.\u00a0Por outro lado, solicitou que fossem considerados como fatores atenuantes as seguintes pondera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Sempre agiu de maneira transparente perante a Ag\u00eancia, fornecendo toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o \/ documento solicitado.<\/em><\/p>\n A infra\u00e7\u00e3o cometida n\u00e3o trouxe nenhum tipo de preju\u00edzo a terceiros, n\u00e3o colocou em risco em momento algum a seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio e tampouco causou qualquer dano ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/em><\/p>\n A infra\u00e7\u00e3o cometida n\u00e3o trouxe qualquer tipo de vantagem para a empresa.<\/em><\/p>\n A primariedade da empresa, visto n\u00e3o possuir antecedentes.<\/em><\/p>\n Aus\u00eancia de dolo ou m\u00e1 f\u00e9 por parte da empresa.<\/em><\/p>\n A empresa finaliza sua defesa externando o entendimento de que a infra\u00e7\u00e3o cometida estaria capitulada na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ, art. 34, inciso I, visto que a mesma revogou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a02.919-ANTAQ, citada no respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No \u00e2mbito do PATI n\u00ba 109\/2018\/URERJ\/SFC (SEI n\u00ba\u00a00663126), a equipe encarregada atestou a tempestividade da defesa\u00a0e refor\u00e7ou seu entendimento de que a empresa cometeu a irregularidade descrita no referido auto de infra\u00e7\u00e3o, fato admitido pela pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n Foi assinalada a primariedade da autuada, n\u00e3o apontando-se nenhum fator agravante para o caso.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo normativo descumprido, os pareceristas afirmaram que, na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o,\u00a0materializada em 06\/10\/2015,\u00a0encontravam-se em vigor os art. 21 a 25 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ, derrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/ANTAQ, raz\u00e3o pela qual a mesma foi considerada para efeitos de tipifica\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n J\u00e1 com refer\u00eancia \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a equipe destaca que a infra\u00e7\u00e3o cometida n\u00e3o \u00e9 de natureza grave, conforme crit\u00e9rios dispostos no art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 06-ANTAQ).<\/p>\n Por fim, a equipe destacou, em sua an\u00e1lise, que a grande maioria das empresas de navega\u00e7\u00e3o que atuam no apoio mar\u00edtimo t\u00eam enfrentado uma relevante crise, na medida em que a estrutura desse mercado \u00e9 caracterizada pela exist\u00eancia de praticamente uma s\u00f3 contratante, que diminuiu consideravelmente seu ritmo\u00a0de investimentos e, consequentemente, de suas\u00a0contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Desse modo, o PATI foi finalizado com a sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, dada a natureza da infra\u00e7\u00e3o e ao fato de n\u00e3o ter sido verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Ponderaram, ainda, o fato de que as infra\u00e7\u00f5es com a mesma tipifica\u00e7\u00e3o que foram ou vierem a ser cometidas a partir da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-Antaq\u00a0(publicada em 26\/12\/2017)\u00a0s\u00e3o\u00a0pass\u00edveis\u00a0de notifica\u00e7\u00e3o, com base na Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 05\/2018\/SFC (SEI n\u00ba\u00a00565112), de modo que, se sanada a irregularidade no prazo estabelecido, a empresa sequer \u00e9 penalizada. De todo modo, foi calculada multa de R$ 4.375,00 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), com base em planilha de dosimetria anexa (SEI n\u00ba\u00a00665288), caso a autoridade julgadora entendesse pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ.<\/p>\n No que\u00a0se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, considerando que a pr\u00f3pria empresa admitiu ter incorrido na infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento externado no PATI, inclusive quanto \u00e0 penalidade sugerida, visto que o caso se enquadra no disposto no Art. 54 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ:<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as\u00a0infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de\u00a0multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao\u00a0mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa SOL NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA LTDA- EPP\u200b., CNPJ n\u00ba 13.694.642\/0001-80, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 26, inciso II, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ.<\/p>\n Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento\u00a0do presente Despacho.<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL<\/p>\n Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ<\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no\u00a0per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n