AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 12-2019-ANTAQ
\nProcesso: 50300.010926\/2016-72
\nParte: PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA (23.423.443\/0001-90)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Subprocuradora-Chefe Fl\u00e1via Tavares, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o apresentados pela empresa PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF n\u00ba 23.423.443\/0001-90, em face da decis\u00e3o da ANTAQ, consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5-2019-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0694348), que conheceu dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o e suas emendas, \u00e0 t\u00edtulo de direito de peti\u00e7\u00e3o; revogou, de of\u00edcio, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.456-ANTAQ<\/a>, de 17\/10\/2018, tendo em vista o advento de fato novo, consubstanciado na manifesta\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal; e reconheceu a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Ades\u00e3o entre o Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil – MTPA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa PDBS, para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Turismo – IPTur, localizada no munic\u00edpio de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa\/SC, para fins de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros destinados ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio, cabendo ao Poder Concedente, dentro de sua compet\u00eancia, decidir acerca da manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da autoridade municipal.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 457\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14 de mar\u00e7o de 2019, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer, \u00e0 t\u00edtulo de direito de peti\u00e7\u00e3o, o requerimento apresentado pela empresa PDBS – PORTS DEVELOPED BY SHIPHANDLERS PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA., inscrita n\u00ba CNPJ\/MF sob o n\u00ba 23.423.443\/0001-90, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5-2019-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0694348).<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n