Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/UREPR\/SFC<\/p>\n
Autuada: BUNGE ALIMENTOS S.A – ME (84.046.101\/0282-84)
\nCNPJ: 84.046.101\/0282-84
\nProcesso n\u00ba: 5000.003167\/2017-72
\nOrdem de Servi\u00e7o: n.a.
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0: Sem previs\u00e3o.
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002575-5 (SEI n\u00b0 0260621).<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA APPA. OPERADOR PORTU\u00c1RIO. BUNGE ALIMENTOS S.A – ME. CNPJ 84.046.101\/0282-84. PARANAGU\u00c1 – PR. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DO PORTO ORGANIZADO QUANTO AO AGENDAMENTO AO P\u00c1TIO P\u00daBLICO DE TRIAGEM. INCISO I, ART. 32, RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274\/2014-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002575-5 (SEI n\u00ba 0260621), lavrado de Of\u00edcio em desfavor da BUNGE ALIMENTOS S.A – ME (84.046.101\/0282-84), em 28\/04\/2017, com ci\u00eancia via correios em 03\/05\/2017 (SEI n\u00ba 0274575), em decorr\u00eancia dos reportes de infra\u00e7\u00e3o\/representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Portu\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA, os quais traziam em seu teor elementos de autoria e materialidade por suposto descumprimento de regulamento operacional do Porto Organizado de Paranagu\u00e1, quanto ao agendamento de ve\u00edculos recebidos no p\u00e1tio p\u00fablico de triagem, o que configura a infra\u00e7\u00e3o prevista na norma contida no art. 32, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n A autuada apresentou sua defesa (SEI 0282258) tempestivamente e mereceu a devida an\u00e1lise no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 7\/2017\/UREPR\/SFC (SEI 0290641). Parecerista se manifesta no sentido de que est\u00e3o presentes a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o tratada nos presentes autos e sugere a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n Considerando que presente processo sancionador foi instru\u00eddo conforme preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3.259-ANTAQ<\/a>, assim como observa os princ\u00edpios do direito administrativo, entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n De forma sum\u00e1ria, a argumenta\u00e7\u00e3o da defendente possui como estrutura basilar a irrelev\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o cometida e consequente desproporcionalidade no valor da multa adstrito ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe. Registre-se que a autua\u00e7\u00e3o deveu-se pelo recebimento de 61 ve\u00edculos no p\u00e1tio p\u00fablico de triagem do Porto Organizado de Paranagu\u00e1 nos meses de fevereiro e mar\u00e7o de 2017. Segundo a empresa, a irregularidade reportada pela Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o traz nenhum preju\u00edzo ao regular andamento dos servi\u00e7os portu\u00e1rios prestados. Neste contexto, pleiteia a empresa, caso subsista o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia ou redu\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n Toda a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica, incluindo a defesa da autuada, \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por t\u00e9cnico da UREPR, conforme consubstanciado no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 7 (0290641) e Despacho UREPR 0293480. Consigna no referido documento, o t\u00e9cnico, que persiste os elementos de autoria e materialidade, subsistindo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tal entendimento fundamenta-se no fato de que a ANTAQ restringe seu papel, no presente caso, a conduzir o processo administrativo sancionador, quando do descumprimento de norma operacional do Porto Organizado, prevista especialmente na Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 21\/2012-APPA. Al\u00e9m do mais, adiciona o parecerista:<\/p>\n Embora o defendente alegue tratarem-se as irregularidades de fatos irrelevantes, cabe a esse parecerista analisar o cen\u00e1rio log\u00edsitico de forma macro: se cada um dos operadores pr\u00e9-qualificados para operar no porto organizado de Paranagu\u00e1 deliberadamente quebrar o agendamento de “irris\u00f3rios” 10 caminh\u00f5es por dia, por exemplo, ter-se-\u00e1 um montante potencialmente causador de severos transtornos nas vias de acesso ao porto e\/ou os terminais de seu entorno.<\/p>\n Considerando que (i) a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada leve pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; (ii) o autor \u00e9 prim\u00e1rio; (iii) n\u00e3o houve preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, t\u00e9cnico entendeu que ajusta-se ao presente caso a penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n Concordo integralmente com o posicionamento do parecerista. De fato, houve a subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica (descumprimento do regulamento operacional do Porto Organizado relacionado ao agendamento de ve\u00edculos no p\u00e1tio p\u00fablico de triagem), com a situa\u00e7\u00e3o de direito (art. 32, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>).<\/p>\n Impende mencionar, inclusive, que em momento algum a autuada negou os fatos levados pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o, restringindo-se a entend\u00ea-los insignificantes. Ressalta-se, por outro lado, que a Autoridade Portu\u00e1ria, respons\u00e1vel pela normatiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do p\u00e1tio p\u00fablico de triagem, aprecia de forma diversa, tanto que prev\u00ea em seu regulamento a referida irregularidade e reporta a infra\u00e7\u00e3o a esta ANTAQ.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 7 (0290641), registra a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias atenuantes e inexist\u00eancia de agravantes. Quanto ao primeiro, faz-se men\u00e7\u00e3o ao Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos IV<\/a> e V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>, que tratam de (i) presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o e (ii) primariedade do infrator, respectivamente.<\/p>\n Neste ponto tamb\u00e9m me alinho ao entendimento do parecerista, considerando que a empresa prestou a informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a caracteriza\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade e, sua primariedade foi constatada por meio de pesquisa nos registros desta ANTAQ, conforme SEI n\u00bas 0293370 e 0293372.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do processo dial\u00e9tico narrado, no qual os interlocutores exp\u00f5e seus entendimentos e fatos, possibilitado pela ampla defesa e contradit\u00f3rio; em busca e comprometido com a verdade, no m\u00e9rito, DECIDO pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002575-5 (SEI n\u00ba 0260621) e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia, em desfavor da BUNGE ALIMENTOS S.A – ME (84.046.101\/0282-84), na qualidade de Operador Portu\u00e1rio, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>, por enviar nos meses de fevereiro e mar\u00e7o de 2017 um total de 61 (sessenta e um) ve\u00edculos ao P\u00e1tio P\u00fablico de Triagem do Porto Organizado de Paranagu\u00e1 sem o devido agendamento, contrariando a norma operacional constante na Ordem de Servi\u00e7o 021\/2012-APPA.<\/p>\n F\u00c1BIO AUGUSTO GIANNINI
\nChefe da UREPR<\/p>\n