Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2017\/UREPR\/SFC<\/p>\n
Autuada: GRANSOL GRAN\u00c9IS S\u00d3LIDOS LTDA (79.628.111\/0001-05)
\nCNPJ: 79.628.111\/0001-05
\nProcesso n\u00ba: 50300.003178\/2017-52
\nOrdem de Servi\u00e7o: n.a.
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba: Sem previs\u00e3o.
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002580-1 (SEI n\u00ba 0260618).<\/p>\n
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA APPA. OPERADOR PORTU\u00c1RIO. GRANSOL GRAN\u00c9IS S\u00d3LIDOS LTDA. 79.628.111\/0001-05. PARANAGU\u00c1 – PR. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DO PORTO ORGANIZADO QUANTO AO AGENDAMENTO AO P\u00c1TIO P\u00daBLICO DE TRIAGEM. INCISO I, ART. 32, RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274\/2014-ANTAQ. MULTA<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002580-1 (SEI n\u00b0 0260618), lavrado de Of\u00edcio em desfavor da GRANSOL GRAN\u00c9IS S\u00d3LIDOS LTDA 79.628.111\/0001-05, em 20\/04\/2017, com ci\u00eancia via correios em 03\/05\/2017 (SEI n\u00ba 0273817), em decorr\u00eancia dos reportes de infra\u00e7\u00e3o\/representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Portu\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA, os quais traziam em seu teor elementos de autoria e materialidade por suposto descumprimento de regulamento operacional do Porto Organizado de Paranagu\u00e1, quanto ao descumprimento de regulamento do porto organizado quanto ao agendamento ao p\u00e1tio p\u00fablico de triagem. inciso I, art. 32<\/a>, resolu\u00e7\u00e3o 3.274\/2014-antaq<\/a>.<\/p>\n A autuada apresentou sua defesa (SEI 0279812) tempestivamente e mereceu a devida an\u00e1lise no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 3\/2017\/UREPR\/SFC (SEI 0280130). Parecerista se manifesta no sentido de que est\u00e3o presentes a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o tratada nos presentes autos e sugere a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n Considerando que presente processo sancionador foi instru\u00eddo conforme preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, assim como observa os princ\u00edpios do direito administrativo, entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A priori, vale reviver o fato infracional sob an\u00e1lise:<\/p>\n O Operador Portu\u00e1rio supramencionado recebeu nos meses de fevereiro e mar\u00e7o de 2017 um total de 33 (trinta e tr\u00eas) ve\u00edculos que chegaram ao P\u00e1tio de Triagem sem cadastro pr\u00e9vio no Sistema “Carga on Line”, sendo 20 (vinte) ve\u00edculos em fevereiro e 13 (treze) ve\u00edculos em mar\u00e7o, conforme consubstanciado no Relat\u00f3rio Gerencial da APPA – Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina apresentado \u00e0 ANTAQ em 20\/04\/2017.<\/p>\n A conduta praticada pela GRANSOL GRAN\u00c9IS S\u00d3LIDOS LTDA contraria o previsto na Ordem de Servi\u00e7o APPA n\u00ba 021\/2012 (Regulamento do Acesso de Caminh\u00f5es e Uso do P\u00e1tio de Triagem), que estabelece a obrigatoriedade do pr\u00e9vio agendamento dos ve\u00edculos que acessam o P\u00e1tio de Triagem incorrendo, portanto, esta empresa, na infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Uma c\u00f3pia dos of\u00edcios de encaminhamento da APPA, bem como da lista dos ve\u00edculos irregulares do referido Operador Portu\u00e1rio foi juntada aos autos do presente processo sob o n\u00ba SEI 0260594 (m\u00eas de fevereiro) e n\u00ba SEI 0260595 (m\u00eas de mar\u00e7o). Encaminhou-se anexo ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o a citada lista de ve\u00edculos, a qual cont\u00e9m os dados referentes \u00e0 placa de cada ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular (cavalo e carreta), \u00e0 data e \u00e0 hora do registro, ao produto transportado e ao terminal de destino, entre outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n Confirmou-se a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o por meio da representa\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe via Of\u00edcios sob os n\u00bas. 331\/2017-APPA\/EP SEI 0260594 e n\u00ba 332\/2017-APPA\/EP SEI 0260595 ambos protocolados na ANTAQ-UREPR em 20\/04\/2017, que cont\u00e9m detalhadamente os registros dos ve\u00edculos sob responsabilidade da autuada.<\/p>\n Ressalta-se que os ve\u00edculos objeto deste fato infracional j\u00e1 tiveram sua situa\u00e7\u00e3o confirmada, tanto pelo Operador Portu\u00e1rio (denominado “Cliente”) quanto pela Autoridade Portu\u00e1ria, tendo sido exclu\u00eddos os ve\u00edculos cuja justificativa para quebra de agendamento tenha sido acatada pela APPA. (Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 3\/2017\/UREPR\/SFC – SEI 0280130)<\/p>\n De forma sum\u00e1ria, a argumenta\u00e7\u00e3o da defendente possui como estrutura basilar cinco argumentos, a saber:<\/p>\n Que o auto de infra\u00e7\u00e3o deve ser anulado em virtude de preclus\u00e3o oriunda de descumprimento de prazo para abertura de processo administrativo;<\/p>\n Que a autua\u00e7\u00e3o deveria ser anulada em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Que in\u00fameros problemas que podem ocasionar a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o imput\u00e1veis aos Operadores, figurando excludentes de responsabilidade;<\/p>\n Que nenhuma das infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274<\/a>, em especial as que embasam a presente autua\u00e7\u00e3o, est\u00e1 autorizada em lei, motivo pelo qual os artigos 32 e 35 da resolu\u00e7\u00e3o devem ser considerados nulos;<\/p>\n Que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Toda a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica, incluindo a defesa da autuada, \u00e9 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por t\u00e9cnico da UREPR, conforme consubstanciado no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 3 (0280130) e Despacho UREPR 0295240. Consigna no referido documento, o t\u00e9cnico, que persistem os elementos de autoria e materialidade, subsistindo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tal entendimento t\u00e9cnico fundamenta-se nos seguintes posicionamentos, respectivamente:<\/p>\n Que trata-se, o citado prazo, de fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metro para a pr\u00e1tica do ato, de forma que seu desatendimento n\u00e3o pode acarretar situa\u00e7\u00e3o detrimentosa para aquele que o descumpriu. Tais prazos s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, invulner\u00e1veis ao fen\u00f4meno da preclus\u00e3o; que o ato que enseja a abertura do Processo Administrativo \u00e9 a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Que n\u00e3o h\u00e1 que considerar nulo o auto de infra\u00e7\u00e3o por conduta tipificada, mesmo com a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para regulariza\u00e7\u00e3o por parte da ANTAQ, uma vez que o il\u00edcito j\u00e1 foi praticado e n\u00e3o cabe mais a regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Que Cabe ao operador portu\u00e1rio a gest\u00e3o das suas pr\u00f3prias cotas, com as devidas responsabilidades atreladas a essa gest\u00e3o. Seria temer\u00e1rio, inclusive, se a Autoridade Portu\u00e1ria disponibilizasse as cotas ao operador portu\u00e1rio e esse simplesmente as repassasse ao exportador sem controle algum. Tal atitude certamente comprometeria a efetividade do sistema como um todo; que Casos de natureza espec\u00edfica devem ser avaliados pela Autoridade Portu\u00e1ria antes de serem reportados \u00e0 ANTAQ;<\/p>\n Que a Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a> trouxe \u00e0 esfera de compet\u00eancias da ANTAQ o poder\/dever de fiscalizar os operadores portu\u00e1rios, conforme depreende-se do seu artigo 27<\/a>, o qual reza que “as atividades do operador portu\u00e1rio est\u00e3o sujeitas \u00e0s normas estabelecidas pela ANTAQ;<\/p>\n Que o inciso que contempla a infra\u00e7\u00e3o em comento vai ao encontro do que prega a ODSE-021\/2012-APPA.<\/p>\n Concordo integralmente com o posicionamento do parecerista. De fato, houve a subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica (descumprimento do regulamento operacional do Porto Organizado relacionado ao agendamento de ve\u00edculos no p\u00e1tio p\u00fablico de triagem), com a situa\u00e7\u00e3o de direito (art. 32, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>).<\/p>\n Acrescento ainda que:<\/p>\n n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o para o item em pauta na ODSE que regulamenta as Notifica\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/ANTAQ<\/a>;<\/p>\n os problemas excludentes de responsabilidade s\u00e3o tratados previamente entre a Autuada e a APPA, antes do envio da listagem \u00e0 ANTAQ;<\/p>\n os ve\u00edculos objeto da referida autua\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiveram sua situa\u00e7\u00e3o confirmada, tanto pelo Operador Portu\u00e1rio (denominado “Cliente”) quanto pela Autoridade Portu\u00e1ria, tendo sido exclu\u00eddos os ve\u00edculos cuja justificativa para quebra de agendamento tenha sido acatada pela APPA;<\/p>\n a Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a> confere \u00e0 ANTAQ a prerrogativa de autuar com base em Resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Conforme par\u00e1grafo 8 do Despacho UREPR (0295240), parecerista entende que ajusta-se ao presente caso a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 14.256,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais), conforme planilha de dosimetria em SEI 0294420, com base nas seguintes constata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Restou comprovado a autoria e a materialidade;<\/p>\n Primariedade do infrator;<\/p>\n Inexist\u00eancia de agravantes;<\/p>\n Infra\u00e7\u00e3o de natureza leve;<\/p>\n Aus\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n Neste ponto, cumpre reviver que antes da vig\u00eancia da Lei 12.815<\/a>, a APPA aplicava as multas por falta de cadastramento (agendamento) de caminh\u00f5es diretamente, sem reportar a esta ANTAQ. Naquele contexto, as multas eram fixadas em R$ 200,00 reais por caminh\u00e3o, independentemente de agravantes ou atenuantes. Sob o marco em vigor, a Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a> previu comina\u00e7\u00e3o de multa no valor de at\u00e9 R$ 2.000,00 por caminh\u00e3o. Entretanto, o valor efetivo da multa passa por modelagem imparcial, considerando fatores agravantes, atenuantes e tamanho da empresa. Para o presente caso, chegou-se ao valor de R$ 432,00 por caminh\u00e3o, ou seja, mais de 2 vezes o valor que o mercado vinha absorvendo no marco regulat\u00f3rio pret\u00e9rito.<\/p>\n Considerando que n\u00e3o h\u00e1 registro de filas de caminh\u00f5es na BR 277 (rodovia de acesso ao Porto Organizado de Paranagu\u00e1) em decorr\u00eancia da falta de cadastramento de caminh\u00f5es, no per\u00edodo sob an\u00e1lise;<\/p>\n Considerando que a Nota T\u00e9cnica n. 002\/2015, cujo objeto define os par\u00e2metros de dosimetria a serem utilizados em san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, n\u00e3o \u00e9 vinculante, conforme seu par\u00e1grafo 11 (contudo, sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o deve ser motivada);<\/p>\n Entendo que a planilha de dosimetria, para o presente caso, deve ser utilizada como indicador, ou melhor, como medida de compara\u00e7\u00e3o, para ajustar o valor da multa; mas que sua aplica\u00e7\u00e3o exata traria penalidade excessiva ao infrator, contrariando o princ\u00edpio jur\u00eddico da proporcionalidade. Neste contexto, defino a aplica\u00e7\u00e3o da multa no valor de 60% do valor calculado pelo parecerista, a saber: R$ 8553,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e tr\u00eas reais).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 03\/2017\/UREPR\/SFC (SEI 0280130), registra a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes. Quanto ao primeiro, faz-se men\u00e7\u00e3o ao art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>, que versa sobre a reincid\u00eancia (neste caso, espec\u00edfica). No que tange \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, o parecerista recorre ao Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>, que versa sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nestes pontos tamb\u00e9m me alinho ao entendimento do parecerista, considerando hist\u00f3rico de penalidades constante no SEI 0282860.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do processo dial\u00e9tico narrado, no qual os interlocutores exp\u00f5e seus entendimentos e fatos, possibilitado pela ampla defesa e contradit\u00f3rio; em busca e comprometido com a verdade, no m\u00e9rito, DECIDO pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002580-1 (SEI n\u00ba 0260618) e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, no valor de R$ 8553,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e tr\u00eas reais) em desfavor da GRANSOL GRAN\u00c9IS S\u00d3LIDOS LTDA (79.628.111\/0001-05), na qualidade de Operador Portu\u00e1rio, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>, por enviar nos meses de fevereiro e mar\u00e7o de 2017 um total de 33 (trinta e tr\u00eas) ve\u00edculos ao P\u00e1tio P\u00fablico de Triagem do Porto Organizado de Paranagu\u00e1 sem o devido agendamento, contrariando a norma operacional constante na Ordem de Servi\u00e7o 021\/2012-APPA.<\/p>\n THIAGO FERNANDO BONETTI
\nChefe Substituto da UREPR<\/p>\n