RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.902-ANTAQ, DE 23 DE MAIO DE 2019.<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.018017\/2018-44 e tendo em vista o deliberado por ocasi\u00e3o de sua 459\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 11 de abril de 2019, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.902-ANTAQ, DE 23 DE MAIO DE 2019. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.018017\/2018-44 e tendo em vista o deliberado por ocasi\u00e3o de sua 459\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[23625],"tags":[3468,12715,4704,1101,5697,12706,18,12716,23743,12717],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64268"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64268"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64268\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Retificar o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, de 13 de abril de 2019, em virtude de erro material, o qual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n‘Art. 1\u00ba Alterar a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 5\u00ba ……………………………….
\n…………………………………………..
\n\u00a72\u00ba Os documentos exigidos poder\u00e3o ser apresentados em original, em c\u00f3pia obtida em qualquer processo, c\u00f3pia simples ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.
\n…………………………………………..
\n\u00a77\u00ba A Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a prova de regularidade para com o FGTS\/INSS ser\u00e3o obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\n\u00a78\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos documentos, caso exista d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou havendo previs\u00e3o legal.
\n\u00a79\u00ba Constatada, a qualquer tempo, a falsifica\u00e7\u00e3o de firma ou de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular, a ANTAQ considerar\u00e1 n\u00e3o satisfeita a exig\u00eancia documental respectiva e, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, dar\u00e1 conhecimento do fato \u00e0 autoridade competente para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas, civis e penais cab\u00edveis.” (NR)
\n“Art. 14. ……………………………….
\n…………………………………………..
\nXIV – apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento, c\u00f3pia do contrato, bem como a documenta\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, na hip\u00f3tese de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o baseada no art. 6\u00ba, II, da presente norma.” (NR)
\n“Art. 23. ………………………………
\n…………………………………………..
\nIV – deixar de apresentar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do contrato de afretamento, c\u00f3pia do contrato, bem como a documenta\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es afretadas, na hip\u00f3tese de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o baseada no art. 6\u00ba, II, da presente norma (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);” (NR)
\n“Anexo B ………………………………
\n……………………………………………
\n1.4.1) Contrato de Afretamento; e
\n1.4.2) Termo de Entrega de Embarca\u00e7\u00e3o.” (NR) ‘ (NR)
\nArt. 2\u00ba Retificar o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, em virtude de erro material, o qual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n‘Art. 2\u00ba O art. 5\u00ba e o Anexo B da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 5\u00ba ………………………………….
\n……………………………………………..
\n\u00a72\u00ba Os documentos exigidos poder\u00e3o ser apresentados em original, em c\u00f3pia obtida em qualquer processo, c\u00f3pia simples ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.
\n…………………………………………..
\n\u00a75\u00ba A Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a prova de regularidade para com o FGTS\/INSS ser\u00e3o obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\n\u00a76\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos documentos, caso exista d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou havendo previs\u00e3o legal.
\n\u00a77\u00ba Constatada, a qualquer tempo, a falsifica\u00e7\u00e3o de firma ou de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular, a ANTAQ considerar\u00e1 n\u00e3o satisfeita a exig\u00eancia documental respectiva e, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, dar\u00e1 conhecimento do fato \u00e0 autoridade competente para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas, civis e penais cab\u00edveis.” (NR)
\n“Anexo B
\nDocumentos a serem anexados ao Requerimento de Autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o
\n……………………………………………
\n1.4.1) Contrato de Afretamento; e ” (NR) ‘ (NR)
\nArt. 3\u00ba Retificar o art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, em virtude de erro material, o qual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n‘Art. 4\u00ba A norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a> passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 4\u00ba. ………………………………..
\n…………………………………………..
\n\u00a72\u00ba Os documentos exigidos poder\u00e3o ser apresentados em original, em c\u00f3pia obtida em qualquer processo, c\u00f3pia simples ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.
\n…………………………………………..
\n\u00a75\u00ba Caso o requerente seja representado por procurador, dever\u00e1 apresentar instrumento de procura\u00e7\u00e3o, acompanhado de c\u00f3pia da C\u00e9dula de Identidade do procurador, se pessoa f\u00edsica, ou de c\u00f3pia do contrato social e da c\u00e9dula de identidade do respectivo respons\u00e1vel, se pessoa jur\u00eddica.
\n…………………………………………..
\n\u00a79\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos documentos, caso exista d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou havendo previs\u00e3o legal.
\n\u00a710. Constatada, a qualquer tempo, a falsifica\u00e7\u00e3o de firma ou de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular, a ANTAQ considerar\u00e1 n\u00e3o satisfeita a exig\u00eancia documental respectiva e, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, dar\u00e1 conhecimento do fato \u00e0 autoridade competente para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias administrativas, civis e penais cab\u00edveis.” (NR)
\n“Anexo B …………………………….
\n………………………………………….
\n1.1.5) Contrato de Afretamento de embarca\u00e7\u00e3o brasileira realizado nos temos da resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANTAQ, ou” (NR) ‘ (NR)
\nArt. 4\u00ba Retificar o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 30-ANTAQ<\/a>, em virtude de erro material, o qual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n‘Art. 5\u00ba O art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.631-ANTAQ<\/a> passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 3\u00ba No caso de operadores estrangeiros, quando suas opera\u00e7\u00f5es no Brasil requererem que suas embarca\u00e7\u00f5es estejam registradas no Sistema Mercante, a homologa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba ser\u00e1 efetivada mediante a constitui\u00e7\u00e3o de um representante legal no Brasil e a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\n………………………………………….
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A ANTAQ poder\u00e1 solicitar vers\u00e3o traduzida dos documentos, conforme necessidade.” (NR) ‘ (NR)
\nArt. 5\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 24.05.2019, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"