AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 73 -2013-ANTAQ
\nProcesso: 50300.000073\/2013-18.
\nParte: CARAMURU ALIMENTOS S.A.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pleito formulado pela empresa Caramuru Alimentos\u00a0S.A. para celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Uso Tempor\u00e1rio, visando a ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea com\u00a05.182,46 m\u00b2, integrante da poligonal do Porto Organizado de Santana.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Pedro Brito acompanhou o voto do Relator, divergindo, no entanto, verbalmente,\u00a0quanto \u00e0 Autoridade competente para celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Uso Tempor\u00e1rio, que, no\u00a0seu entendimento, deve ser a Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e n\u00e3o a\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria, devendo esta atuar apenas na qualidade de interveniente.<\/p>\n O Diretor Fernando Fonseca acompanhou, na \u00edntegra, o voto do Diretor, Relator, M\u00e1rio\u00a0Povia.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ,\u00a0com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer a decis\u00e3o constante do voto\u00a0do Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Fernando Fonseca.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito, o Diretor, Relator, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 7 de novembro de\u00a02013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 351\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 7 de novembro de 2013, o Diretor,\u00a0Relator, M\u00e1rio Povia votou:\u201cpela aprova\u00e7\u00e3o do Contrato de Uso Tempor\u00e1rio a ser celebrado entre a Companhia Docas\u00a0de Santana \u2013 CDSA e a empresa Caramuru Alimentos S\/A, (…), visando a explora\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1rea com 5.182,46 m\u00b2, integrante da poligonal do porto organizado de Santana, cuja\u00a0destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, armazenagem e embarque de cargas n\u00e3o\u00a0consolidadas naquele porto, a saber: farelo de soja, farelo hipro, prote\u00edna concentrada de\u00a0soja e milho em gr\u00e3os, nos termos do art. 36<\/a> e seguintes, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.240-ANTAQ<\/a>, pelo per\u00edodo de 18 meses. A Companhia Docas de Santana \u2013\u00a0CDSA dever\u00e1 encaminhar a esta Ag\u00eancia, no prazo de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a assinatura, c\u00f3pia\u00a0do respectivo Contrato de Uso Tempor\u00e1rio, consoante disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 38<\/a>, da norma\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.240-ANTAQ<\/a>. Cientifique-se a Secretaria de Portos da\u00a0Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 SEP\/PR, a Companhia Docas de Santana \u2013 CDSA e a empresa\u00a0Caramuru Alimentos S\/A, acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n