Despacho de Julgamento n\u00ba 25\/2017\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME (14.695.644\/0001-56)
\nCNPJ: 14.695.644\/0001-56
\nProcesso n\u00ba: 50300.004216\/2017-94
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 72\/2017\/UREMN (SEI n\u00ba 0262125)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2711-1 (SEI n\u00ba 0299114).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL INTERESTADUAL MISTO. E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME. CNPJ 14.695.644\/0001-56. MANAUS-AM. DEIXAR DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIV, DO ART. 20 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912\/2007-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 72\/2017\/UREMN\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2017, sobre a Empresa E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME, CNPJ 14.695.644\/0001-56, que explora o servi\u00e7o de transporte misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal na Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Manaus\/AM e Faro\/PA – Terra Santa\/PA.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ. Apurou-se que a empresa deixou de apresentar os documentos solicitados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2711-1, em 27\/06\/2015, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV, do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A empresa n\u00e3o manifestou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2711-1, o qual apresentou como fato infracional: “A fiscalizada deixou de apresentar os documentos solicitados por esta equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo sendo devidamente notificada e lhe sendo concedidos os prazos cab\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o informa no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 32\/2017\/UREMN\/SFC que a fiscalizada chegou a alegar, em um primeiro momento, que estaria passando por “turbul\u00eancias” de cunho financeiro e pessoal, que a impediriam de atender o que fora solicitado pela equipe, solicitando, assim, que fosse concedido um prazo para regulariza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, esta equipe concedeu, atrav\u00e9s do encaminhamento do Of\u00edcio n\u00ba 192\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ, mais 15 (quinze) dias para que a empresa apresentasse a documenta\u00e7\u00e3o solicitada. No entanto, desta vez, a mesma nem ao menos respondeu ao referido of\u00edcio.<\/p>\n Diante do exposto, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2711-1 (SEI N\u00ba 0299114), com fulcro no inciso XXIV, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, ocasi\u00e3o em que foi concedido \u00e0 empresa 30 (trinta) dias para apresentar defesa. No entanto, novamente a fiscalizada n\u00e3o se manifestou nestes autos.<\/p>\n Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIV, do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, vejamos:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 32\/2017\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>, qual seja reincid\u00eancia gen\u00e9rica. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que o Processo n\u00ba 50305.001794\/2015-67 j\u00e1 transitou em julgado em desfavor da autuada.<\/p>\n Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00ba 3.259\/2014<\/a>.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA, no valor de R$ 495,00 (Quatrocentos e noventa e cinco reais), em desfavor da empresa E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME, CNPJ 14.695.644\/0001-56, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIV, do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, por deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ.<\/p>\n A empresa E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com as conclus\u00f5es do presente processo.<\/p>\n Manaus, 14 de agosto de 2017.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\n(…)<\/em>
\nXXIV – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);”<\/em><\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n