Despacho de Julgamento n\u00ba 26\/2017\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. (06.245.935\/0001-14)
\nCNPJ: 06.245.935\/0001-14
\nProcesso n\u00ba: 50300.000569\/2017-15
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 18\/2017\/UREMN (SEI n\u00ba 0208274)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2620-4 (SEI n\u00ba 0266585).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGA. LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. CNPJ 06.245.935\/0001-14. MANAUS-AM. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA, OPERACIONAL, ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, JUR\u00cdDICA E CONT\u00c1BIL, VINCULADAS \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O, NOS PRAZOS ASSINALADOS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO IV, DO ART. 24, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 1.558-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 18\/2017\/UREMN, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2017, sobre a empresa LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, CNPJ 06.245.935\/0001-14, que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de carga geral na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e na rota internacional Brasil a Iquitos-Peru, em portos habilitados ao tr\u00e1fego internacional.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa deixou de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos assinalados. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 2620-4, em 08\/05\/2017, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso IV, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual alegou, em suma, que esta “sofrendo problemas financeiros devido a crise que se instalou em todo Brasil” (…), “e com a falta de servi\u00e7o” (…), “nossas embarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o operaram ano passado (2016)”. Alega tamb\u00e9m que pelo fato de ter que: “viajar semanalmente atr\u00e1s de servi\u00e7o e em virtude disso eu n\u00e3o fiquei sabendo pontualmente quanto a entrega de documentos ora solicitada pela Antaq”.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o analisou as alega\u00e7\u00f5es da empresa e, por meio do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 27\/2017\/UREMN\/SFC, concluiu no sentido de que n\u00e3o houve atendimento completo das documenta\u00e7\u00f5es solicitadas, conforme os Of\u00edcios de n\u00ba 29 (SEI n\u00ba 0220484) e n\u00ba 56 (SEI n\u00ba 0235939). Para enfatizar a solicita\u00e7\u00e3o de documentos, foi enviado o Of\u00edcio de n\u00ba 98 (SEI n\u00ba 0253472). Este \u00faltimo foi recebido no dia 12 de abril de 2017, com prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Pelo sil\u00eancio da empresa, referente ao atendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, e do \u00faltimo Of\u00edcio enviado, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2620-4.<\/p>\n A equipe fez ainda a seguinte an\u00e1lise acerca da defesa da empresa:<\/p>\n I) – Em rela\u00e7\u00e3o a frota da empresa (natureza t\u00e9cnica), conclui-se que a diverg\u00eancia foi sanada, ficando a rela\u00e7\u00e3o apresentada na carta de Defesa (SEI n\u00ba 0288558), equivalente ao que consta no Sistema Corporativo da Antaq (SEI n\u00ba 0304630). Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso IV, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, vejamos:<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> (e altera\u00e7\u00f5es), de 11 de dezembro de 2009: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 27\/2017\/UREMN\/SFC relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme\u00a0Art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.259\/2014<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n Noutro ponto, identificou-se circunst\u00e2ncia atenuante, com a qual concordo, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n “Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o, bem como a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e, em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., CNPJ 06.245.935\/0001-14, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV, do art. 24<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, por deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos assinalados.<\/p>\n A LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com as conclus\u00f5es do presente processo.<\/p>\n Manaus, 22 de agosto de 2017.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nII) – Em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o (natureza operacional), concorda esta equipe com as alega\u00e7\u00f5es da Autuada (cen\u00e1rio atual do mercado), mas discorda com o fato, de n\u00e3o comprovar a opera\u00e7\u00e3o, aconteceu. Foi a empresa fiscalizada no ano de 2015, isto \u00e9, n\u00e3o era a primeira vez que a mesma tinha inteirado-se das normas da Antaq e suas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, n\u00e3o conseguindo operar, prestar o servi\u00e7o, no ano de 2016, deveria a mesma ter a iniciativa de comunicar esta Ag\u00eancia Reguladora sobre sua situa\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio. Somente com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s o envio de 3 (tr\u00eas) Of\u00edcios e o Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u00e9 que procurou a empresa justificar a n\u00e3o opera\u00e7\u00e3o. Outrossim, justificar a empresa que n\u00e3o ficou sabendo dos documentos enviadas a mesma, pelo fato do s\u00f3cio propriet\u00e1rio estar em viagem, coaduna com uma gest\u00e3o n\u00e3o recomend\u00e1vel, no que tange ao fluxo de informa\u00e7\u00f5es e interatividade com os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/p>\n
\nArtigo 24:
\nInciso IV – “Deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que forem assinalados (multa de R$ 5.000,00).<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:<\/em>
\n…<\/em>
\nV \u2013 primariedade do infrator.<\/em><\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n