Despacho de Julgamento n\u00ba 34\/2017\/URESP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. (43.368.422\/0001-27)
\nCNPJ: 43.368.422\/0001-27
\nProcesso n\u00ba: 50300.002427\/2017-92
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 27\/2017\/URESP (SEI n\u00ba 0234692)
\nNotifica\u00e7\u00e3o : N\/A
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2678-6 (SEI n\u00ba 0286267).<\/p>\n
EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA. APOIO PORTU\u00c1RIO.APOIO MAR\u00cdTIMO. LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. CNPJ: 043.368.422\/0001-27.S\u00c3O PAULO\/SP. N\u00c3O INFORMOU \u00c0 ANTAQ TEMPESTIVAMENTE PARALISA\u00c7\u00c3O DE SUAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES, CONFORME PREVISTA NO ART.16,\u00a7 2\u00ba DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 05\/2016. ARTIGO 21, INCISO I, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/13-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo Administrativo Sancionador instaurado em decorr\u00eancia da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 27\/2016\/URESP (SEI 0234692). Em sede de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio, realizado em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, na empresa, autorizada a prestar servi\u00e7os de Apoio Portu\u00e1rio e Mar\u00edtimo pela ANTAQ atrav\u00e9s dos Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 657\/2010<\/a>, 596\/2009<\/a>, 489\/2008-ANTAQ<\/a>, constatou-se que a fiscalizada paralisou embarca\u00e7\u00f5es de sua frota, sem comunicar o fato a esta Ag\u00eancia nos prazos dispostos no artigo 16, \u00a7 1\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-2016 ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2678-6, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es dispostas no artigo 21, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 16. Ao iniciar a opera\u00e7\u00e3o, a EBN dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda embarca\u00e7\u00e3o brasileira empregada pela empresa nas navega\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo, apoio portu\u00e1rio, cabotagem e longo curso e, para tanto, a EBN dever\u00e1 encaminhar \u00e0 ANTAQ, no que couber, os documentos listados no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba<\/a> desta Norma. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34-I<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259 \u2013 ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n A defesa da empresa foi protocolada, tempestivamente em 13\/06\/2017, SEI n\u00ba 0291644, dentro do prazo normativo de 30 (trinta) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 98\/2017\/URESP\/SFC-ANTAQ, SEI n\u00ba 0286549.<\/p>\n A AUTUADA alegou que “foram feitas as devidas comunica\u00e7\u00f5es; entretanto, essa comunica\u00e7\u00e3o somente se deu ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando foi esclarecido atrav\u00e9s de contato telef\u00f4nico que seria necess\u00e1ria, n\u00e3o sendo portanto tempestiva em rela\u00e7\u00e3o ao previsto na Norma. Alega ainda que possui rigoroso controle de manuten\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e embarca\u00e7\u00f5es, para operar no mais alto n\u00edvel de seguran\u00e7a com sua tripula\u00e7\u00e3o (…) Acrescenta que o cen\u00e1rio pol\u00edtico e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, fez com a empresa perdesse cerca de 60 % de sua receita.”<\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 52\/2017\/URESP\/SFC (SEI 0365561) concluiu no sentido de que est\u00e1 caracterizada a infra\u00e7\u00e3o tipificada no artigo 21, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ-2013<\/a>. Apesar da Autuada alegar que foram feitas as devidas comunica\u00e7\u00f5es; entretanto, essa comunica\u00e7\u00e3o somente se deu ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando foi esclarecido atrav\u00e9s de contato telef\u00f4nico que seria necess\u00e1ria, n\u00e3o sendo portanto tempestiva em rela\u00e7\u00e3o ao previsto na Norma.<\/p>\n Diante das an\u00e1lises exaradas no referido no referido Parecer, e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica infracional prevista no inciso I, art. 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.510\/2013<\/a>, a seguir transcritas:<\/p>\n Artigo 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> Tal obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 16, \u00a7 1\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/ANTAQ<\/a>, de 2016, como segue:<\/p>\n Art. 16. Ao iniciar a opera\u00e7\u00e3o, a EBN dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda embarca\u00e7\u00e3o brasileira empregada pela empresa nas navega\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo, apoio portu\u00e1rio, cabotagem e longo curso e, para tanto, a EBN dever\u00e1 encaminhar \u00e0 ANTAQ, no que couber, os documentos listados no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba desta Norma.<\/em> “A crise no setor alegada pela Autuada \u00e9 real, e deu margem a situa\u00e7\u00e3o excepcional, em que a paralisa\u00e7\u00e3o de parte da frota \u00e9 inevit\u00e1vel, bem como o desarrazoado da situa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria empresa.” Entretanto, existe a obriga\u00e7\u00e3o em norma para comunicar qualquer paralisa\u00e7\u00e3o de sua frota. Cabe advert\u00eancia para o caso concreto, uma vez constatada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 52\/2017\/URESP identificou como circunst\u00e2ncias atenuantes a primariedade da empresa e sendo uma infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, sugere a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia respaldada no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.259\/14<\/a>.<\/p>\n Corroboro com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n “Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em> Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com as conclus\u00f5es do presente processo.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante das an\u00e1lises exaradas no referido PATI e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 empresa, e considerando como atenuante o fato de n\u00e3o ter havido dano aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme disposto no artigo 54<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/Antaq<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, esta Autoridade Julgadora decide aplicar a pena formal de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A (43.368.422\/0001-27) por infringir a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso I do artigo 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ<\/a>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 21 de novembro de 2017<\/p>\n GUILHERME DA COSTA SILVA
\n\u00a7 1\u00ba Cumpre igualmente \u00e0 empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, at\u00e9 o final do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato, altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a inclus\u00e3o ou a exclus\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o, a entrada ou retirada de opera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou perda de classe, a docagem, a aliena\u00e7\u00e3o, bem como todo e qualquer sinistro que se verificar com a embarca\u00e7\u00e3o ou outros motivos referentes \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o eventual da embarca\u00e7\u00e3o superior a 90 (noventa) dias.<\/p>\n
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/em>
\n(…)<\/em>
\nArt. 9\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorr\u00eancia, dever\u00e1 informar, entre outros fatos relevantes:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nIV – altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a inclus\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o, a entrada ou retirada de opera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou perda de classe, a docagem, a aliena\u00e7\u00e3o, bem como todo e qualquer sinistro que se verificar com a embarca\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Cumpre igualmente \u00e0 empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, at\u00e9 o final do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato, altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a inclus\u00e3o ou a exclus\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o, a entrada ou retirada de opera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou perda de classe, a docagem, a aliena\u00e7\u00e3o, bem como todo e qualquer sinistro que se verificar com a embarca\u00e7\u00e3o ou outros motivos referentes \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o eventual da embarca\u00e7\u00e3o superior a 90 (noventa) dias. grifei<\/strong><\/em><\/p>\n
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:<\/em>
\n….<\/em>
\nV \u2013 primariedade do infrator.<\/em><\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP<\/p>\n