Despacho de Julgamento n\u00ba 36\/2017\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE
\nProcesso n\u00ba 50300.005535\/2016-36
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2355-8 (n\u00ba SEI 0194436)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE. CNPJ 01.039.203\/0001-54. RIO GRANDE – RS. N\u00c3O REALIZAR E N\u00c3O COMPROVAR MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E\/OU CORRETIVA NOS PORT\u00d5ES DE ACESSO DOS ARMAZ\u00c9NS A-4, A-5, A-6, A-7, B-1, B-2, B-3, B-4, B-5, B-6, C-1, C-2, C-4, C-5, C-6, D-3 E D-4 DO PORTO NOVO. INCISO XXXII DO ART. 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274\/2014-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se da an\u00e1lise do Processo Administrativo Sancionador instaurado em decorr\u00eancia da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2355-8 (n\u00ba SEI0194436), em desfavor da SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG, CNPJ n\u00b0 01.039.203\/0001-54, por n\u00e3o realizar e n\u00e3o comprovar a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e\/ou corretiva nos port\u00f5es de acesso dos armaz\u00e9ns A-4, A-5, A-6, A-7, B-1, B-2, B-3, B-4, B-5, B-6, C-1, C-2, C-4, C-5, C-6, D-3 E D- 4 do Porto Novo, configurando infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXXII do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, conforme al\u00ednea c, inciso V do art 3\u00ba<\/a>.<\/p>\n O Senhor gerente da GFP proferiu decis\u00e3o (n\u00ba SEI 0283164), na qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXXII, art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, entendendo que, mesmo ap\u00f3s o per\u00edodo transcorrido, a SUPRG n\u00e3o comprovou a realiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o nos port\u00f5es de acesso dos armaz\u00e9ns.<\/p>\n A SUPRG foi notificada sobre a Decis\u00e3o do Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 50\/2017\/GFP\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0283188), que foi recebido em 12\/06\/2017, conforme Aviso de Recebimento, SEI n\u00ba 0295733, dando prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, para a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Volunt\u00e1rio (n\u00b0 SEI 0311648), tendo sido entregue pela recorrente em 13\/07\/2017. Pela contagem do prazo, a recorrente excedeu a data-limite de 12\/07\/2017 para a entrega do Recurso, sendo este, considerado, portanto, intempestivo.<\/p>\n Diante da intempestividade do pedido recursal, resta prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito das alega\u00e7\u00f5es ali apresentadas, de acordo com o inciso I do art. 64<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n “Art. 64 – O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto: FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aprecia\u00e7\u00e3o da Autoridade Julgadora<\/strong><\/p>\n Ainda assim, foi realizada uma an\u00e1lise sum\u00e1ria dos fatos e conclu\u00eddo que a SUPRG n\u00e3o apresentou argumentos capazes de reformar a decis\u00e3o anteriormente proferida. Deveria haver uma manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos port\u00f5es em quest\u00e3o e, mesmo ap\u00f3s o lapso temporal, n\u00e3o houve medida efetiva, mesmo que tempor\u00e1ria, para evitar novos acidentes com os port\u00f5es.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Do exposto, N\u00c3O CONHE\u00c7O do Recurso Interposto, uma vez que intempestivo, negando provimento ao mesmo e mantenho a penalidade da MULTA no valor 200.000,00 (duzentos mil reais) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXII do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>, \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE \u2013 SUPRG, CNPJ 01.039.203\/0001-54, calculada conforme tabela de dosimetria SEI (0234248).<\/p>\n BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
\nI – fora do prazo, salvo caso fortuito e for\u00e7a maior.”<\/p>\n
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o – SFC<\/p>\n