Despacho de Julgamento n\u00ba 44\/2017\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COFERDAN SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS LTDA. – ME.
\nCNPJ: 07.554.417\/0001-45
\nProcesso n\u00ba: 50301.001504\/2012-72
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 000426-0<\/p>\n
Trata-se do entendimento da Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ a respeito dos procedimentos adotados no \u00e2mbito do Termo de Ajuste de Conduta – TAC n\u00ba 07\/2013-UARRJ, SEI n\u00ba 0026041, \u00e0s fls. 37\/41, \u00e0s p\u00e1gs. 75\/83, mais especificamente, no que concerne \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pecuni\u00e1ria de multa por descumprimento do citado TAC.<\/p>\n
A Chefia da URERJ, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 000271\/2014 – UARRJ, SEI n\u00ba 0026041, \u00e0 fl. 51, \u00e0 p\u00e1g. 103, comunicou a COFERDAN: a respeito do t\u00e9rmino do prazo de vig\u00eancia do TAC n\u00ba 07\/2013-UARRJ, SEI n\u00ba 0026041, \u00e0s fls. 37\/41, \u00e0s p\u00e1gs. 75\/83; da inexist\u00eancia de pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do TAC em quest\u00e3o; do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal relativa \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria da COFERDAN, conforme o estabelecido no Capitulo III “DA INSTRU\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O” da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660\/2010-ANTAQ<\/a>; do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria concernente ao encaminhamento mensal para esta Ag\u00eancia Reguladora de relat\u00f3rio contendo a evolu\u00e7\u00e3o do seu processo de Outorga, no curso do prazo estipulado para o Instrumento; e da decis\u00e3o de aplicar a penalidade pecuni\u00e1ria de multa no valor de R$ 100.000,00 devido ao n\u00e3o cumprimento das citadas obriga\u00e7\u00f5es, em conformidade com o estipulado no citado TAC.<\/p>\n Contudo, a Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ – PFANTAQ, por meio da Nota n\u00ba 00078\/2015\/NCO\/PFANTAQ\/PGF\/AGU, SEI n\u00ba 0026041, \u00e0s fls. 104\/106-V, \u00e0s p\u00e1gs. 209\/214, verificando n\u00e3o ter sido ofertada \u00e0 COFERDAN a possibilidade de apresentar seus argumentos a respeito da supracitada decis\u00e3o da Chefia da URERJ, entendeu pela necessidade de saneamento dos autos, exercendo a ANTAQ o seu poder de autotutela para anular os atos praticados a partir da decis\u00e3o veiculada no Of\u00edcio n\u00ba 271\/2014-UARRJ, SEI n\u00ba 0026041, \u00e0 fl. 51, \u00e0 p\u00e1g. 103, em aten\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios da Ampla Defesa e do Contradit\u00f3rio, e, em decorr\u00eancia, a COFERDAN dever\u00e1 ser intimada previamente \u00e0 nova decis\u00e3o que avaliar\u00e1 o cumprimento ou n\u00e3o do TAC n\u00ba 07\/2013-UARRJ, SEI n\u00ba 0026041, \u00e0s fls. 37\/41, \u00e0s p\u00e1gs. 75\/83.<\/p>\n Diante do exposto, decido: Anular o Despacho de Julgamento n\u00ba 71\/2014-SFC, de 05\/11\/2014, em decorr\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel na instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Jos\u00e9 Renato Ribas Fialho
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o<\/p>\n