Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba: 50305.001993\/2014-94
\nRecorrente: Celso M dos Santos ME
\nCNPJ: 11.701.435\/0001-80
\nAutos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 001054-5 (SEI 0292283)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA \u2013 VISANDO APURAR O DESCUMPRIMENTO DE PROVID\u00caNCIAS DEMANDADAS PELA ANTAQ. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA CELSO M DOS SANTOS ME. CNPJ 11.701.435\/0001-80. LINHA MACAP\u00c1-AP\/PORTEL-PA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIII, DO ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o n.\u00ba 216\/2014\/UARBL, sobre a CELSO M DOS SANTOS ME, CNPJ 11.701.435\/0001-80, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Macap\u00e1-AP\/Portel-PA, conforme seu\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o: 818-ANTAQ<\/a>, de 20 de dezembro de 2011.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa agiu em desacordo com o\u00a0art. 20, inc. XXIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, n\u00e3o encaminhou as seguintes documenta\u00e7\u00f5es demandadas no Despacho de Julgamento 11\/2014\/UARBL:<\/p>\n Em seguida, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, oficiou a fiscalizada (Of\u00edcio n\u00ba 257\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ \u2013 SEI 0292098) quanto \u00e0 lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 001054-5, de 19\/09\/2014, recebido em 26 de junho de 2017 (SEI 0310800), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0inciso XXIII, do artigo 20<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A empresa n\u00e3o apresentou resposta do Of\u00edcio n\u00ba 257\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0292098), e portanto, deu-se seguimento as etapas processuais.<\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 42\/2017 (SEI 0324986) concluiu no sentido de que:<\/p>\n Como n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e n\u00e3o foram observadas ocorr\u00eancias de novos fatos.<\/em> Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XXIII do artigo 20<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912\/ANTAQ<\/a>, vejamos, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 35\/2017\/UREBL\/SFC, (SEI 0307179), relatou que, n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme\u00a0art. 52<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer. Quanto \u00e0 primariedade, a empresa tem penalidades com tr\u00e2nsito em julgado administrativo, constantes no rol de processos do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio no instante da lavratura do citado Auto de Infra\u00e7\u00e3o, portanto n\u00e3o pode ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria.<\/p>\n Noutro ponto, identificaram-se circunst\u00e2ncias agravantes, conforme\u00a0art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 3.259\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cArt. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em> Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que efetivamente a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou circunst\u00e2ncia de reincid\u00eancia gen\u00e9rica presente no processo n\u00ba 50305.000455\/2014-82 que deve ser considerada no quantum pecuni\u00e1rio da multa.<\/p>\n Diante do exposto e em conformidade com o\u00a0artigo 54<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14 ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 CELSO M DOS SANTOS ME CNPJ: 11.701.435\/0001-80, no valor de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no\u00a0inciso XXIII do artigo 20<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documenta\u00e7\u00e3o elencada no Oficio n\u00ba 206\/2014-ANTAQ-UARBL.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES\n
\nIndica\u00e7\u00e3o de Provid\u00eancias: Sanar as n\u00e3o-conformidades e enviar a comprova\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/li>\n
\nIndica\u00e7\u00e3o de Provid\u00eancias: Sanar as n\u00e3o-conformidades e enviar a comprova\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/li>\n
\nIndica\u00e7\u00e3o de Provid\u00eancias: Sanar as n\u00e3o-conformidades e enviar a comprova\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/li>\n
\nIndica\u00e7\u00e3o de Provid\u00eancias: Sanaras n\u00e3o-conformidades e enviar a comprova\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/li>\n
\nIndica\u00e7\u00e3o de Provid\u00eancias: Sanar as n\u00e3o-conformidades e enviar a comprova\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/li>\n
\nIndica\u00e7\u00e3o de Provid\u00eancias: Sanar as n\u00e3o-conformidades e enviar a comprova\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/li>\n
\nIndica\u00e7\u00e3o de Provid\u00eancias: Sanar as n\u00e3o-conformidades e enviar a comprova\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias.<\/li>\n<\/ul>\n
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o ratifica o entendimento que a infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 materializada pelo fato da empresa Celso M dos Santos ME deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe foram assinalados no Of\u00edcio 206\/2014-ANTAQ-UARBL.<\/em><\/p>\n
\n(\u2026)<\/em>
\nXXIV \u2013 deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00)<\/em><\/p>\n
\n(\u2026)
\n\u00a72\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\n(\u2026)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n