Despacho de Julgamento n\u00ba 120\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA. (07.052.341\/0001-50)
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 654-ANTAQ
\nProcesso n\u00b0\u00a050300.002294\/2018-35
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003411-8\u00a0(SEI\u00a00570228)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. SANTAR\u00c9M-PA.\u00a0EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA – ME. CNPJ 07.052.341\/0001-50. DEIXAR DE DISPONIBILIZAR AOS USU\u00c1RIOS PORTADORES DO PASSE LIVRE FEDERAL A OP\u00c7\u00c3O DE OBTEN\u00c7\u00c3O DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE VIAGEM DE PASSE LIVRE\u00a0NA AG\u00caNCIA DE VENDA DE PASSAGENS TERCEIRIZADA. EMITIR\u00a0DE BILHETES DE PASSAGENS SEM VALOR FISCAL. INFRING\u00caNCIA AOS INCISOS XXXIV E XIX, DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, instaurado sobre a EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA, CNPJ 07.052.341\/0001-50, que explora o Transporte Longitudinal Misto em Percurso Interestadual, nas linhas Bel\u00e9m (PA) \/ Santana (AP) e Santar\u00e9m (PA) \/ Santana (AP), instaurado mediante Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n.\u00ba 357\/2018\/UREBL\/ANTAQ, para apurar den\u00fancias na Ouvidoria da ANTAQ sob n.\u00ba 19.168, 19.189 e 19.127.<\/p>\n 2. A equipe designada pela ODSF realizou dilig\u00eancias, conforme explicado no Relat\u00f3rio FINI n.\u00ba 16 (SEI 0468504), por\u00e9m n\u00e3o identificou autoria e materialidade para as den\u00fancias registradas na Ouvidoria. Ao inv\u00e9s disso, verificou outras irregularidades, para as quais emitiu a Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 164\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0531725) para que a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizasse aos passageiros benefici\u00e1rios do Passe Livre Federal a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da “Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem de Passe Livre” tamb\u00e9m na ag\u00eancia de vendas terceirizada existente no porto da pra\u00e7a Tiradentes, dando cumprimento, assim, ao disciplinado no artigo 27 da Portaria n\u00ba 261-MT, de 03 de dezembro de 2012.<\/p>\n 3. Al\u00e9m disso, a equipe consignou a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 emiss\u00e3o de bilhete de passagens sem valor fiscal, diretamente sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em raz\u00e3o da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA ser reincidente espec\u00edfica com processo transitado em julgado cuja data de publica\u00e7\u00e3o no DOU da \u00faltima decis\u00e3o exarada por meio do Despacho n\u00ba 4 da ent\u00e3o Chefia da UREBL foi em 20\/03\/2018.<\/p>\n 4. Assim, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003324-3 (SEI 0545134), concedendo 30 dias de prazo \u00e0 fiscalizada para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cometida, tipificada nos Incisos XXXIV e XIX do artigo 20 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ.<\/p>\n 5. O processo de acompanhamento foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ, e como a empresa n\u00e3o apresentou resposta quanto ao cumprimento da Notifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 164\/2018, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, via Oficio n\u00ba 44\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0570248) encaminhou o competente Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003411-8 (SEI 0570228).<\/p>\n 6. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003411-8 (SEI 0570228) foi recebido pela fiscalizada em 20\/08\/2018 (SEI 0578573).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 7. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. O Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior – FINI n\u00ba 16\/2018\/UREBL\/SFC (SEI n.\u00ba 0468504), demonstrou que a Autorizada recebeu a Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 164\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0568652), restando configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no Inciso XXXIV do artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ.<\/p>\n 9. A empresa foi regularmente intimada sobre a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003411-8 (SEI 0570228), mas n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo, conforme exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio – PATI n\u00b0 138\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0613778).<\/p>\n FATO 1 (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 003411-8):<\/p>\n Mesmo ap\u00f3s intimada por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 164\/2018 (SEI n\u00ba 0531725), a EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA nas opera\u00e7\u00f5es da embarca\u00e7\u00e3o BRUNO em Santar\u00e9m, continua sem disponibilizar aos usu\u00e1rios portadores do Passe Livre Federal a op\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o da “Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem de Passe Livre” na ag\u00eancia de venda de passagens terceirizada (COOPAFOPA – credenciada) localizada na entrada da Pra\u00e7a Tiradentes em desacordo, assim, com o disciplinado no artigo 27 da Portaria n\u00ba 261-ANTAQ, in verbis:<\/p>\n “Art. 27. Para a obten\u00e7\u00e3o da “Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem de Passe Livre” junto \u00e0 empresa transportadora, o interessado ou seu representante, munido da credencial e identidade do benefici\u00e1rio de Passe Livre, dever\u00e1 dirigir-se a qualquer um dos postos de venda da empresa, pr\u00f3prios ou terceirizados, at\u00e9 3 (tr\u00eas) horas antes do in\u00edcio da viagem no ponto inicial da linha.”<\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio – PATI n\u00ba 138\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0613778) recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada, considerando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa nos autos do processo:<\/p>\n “A autoria e materialidade foram confirmadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. H\u00e1 previs\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o disposta na Portaria citada, pass\u00edvel de infra\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso indicado pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912-ANTAQ. Sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa, em virtude do r\u00e9u n\u00e3o ser prim\u00e1rio, com base na dosimetria disposta no doc. SEI n.\u00ba 0613976.”<\/p>\n 11. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXXIV do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ, vejamos:<\/p>\n Art. 20\u200b, inc. XXXIV, Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 912-ANTAQ\u200b:<\/p>\n \u00a0“executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00)\u201d<\/em><\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 12. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00b0 138\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0613778) ressaltou como circunst\u00e2ncia agravante, a constata\u00e7\u00e3o de 8 (oito) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas da fiscalizada no cometimento de infra\u00e7\u00f5es contantes na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 912\/ANTAQ, demonstradas no Anexo Reincid\u00eancias (SEI 0614039).<\/p>\n 13. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 14. Noutro ponto, n\u00e3o foram constatadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme previsto no Art. 52, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014, an\u00e1lise que tamb\u00e9m concordo.<\/p>\n FATO 2\u00a0(AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N.\u00ba 003411-8):<\/p>\n Em 02\/04\/2018 durante fiscaliza\u00e7\u00e3o na embarca\u00e7\u00e3o BRUNO em Santar\u00e9m foi constatado que a tripula\u00e7\u00e3o da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA estava emitindo de bilhetes de passagens sem valor fiscal, agindo em desacordo, assim, com o dever de emiss\u00e3o em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal disciplinado na al\u00ednea “a”, inciso X, do artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ, in verbis:<\/p>\n “Art. 14. Deve a autorizada: a) os bilhetes de passagem dever\u00e3o ser emitidos atendendo \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal dos \u00f3rg\u00e3os competentes e dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo: nome de fantasia e raz\u00e3o social; CNPJ e inscri\u00e7\u00e3o estadual; endere\u00e7o completo e telefone da autorizada; n\u00famero seq\u00fcencial do bilhete; nome e identifica\u00e7\u00e3o do passageiro; origem e destino; hor\u00e1rio e data de realiza\u00e7\u00e3o da viagem; linha em que ser\u00e1 feita a viagem; pre\u00e7o total da passagem, discriminando tarifas, taxas, seguros e valor da alimenta\u00e7\u00e3o; local e data da emiss\u00e3o do bilhete; identifica\u00e7\u00e3o do local a ser ocupado pelo passageiro na embarca\u00e7\u00e3o; e identifica\u00e7\u00e3o do vendedor;”<\/p>\n 15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio – PATI n\u00ba 138\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0613778) recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 fiscalizada, considerando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa nos autos do processo:<\/p>\n “A autoria e materialidade foram confirmadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. H\u00e1 previs\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o disposta na Norma citada, pass\u00edvel de infra\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso indicado pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912-ANTAQ. Sugeriu-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa, em virtude do r\u00e9u n\u00e3o ser prim\u00e1rio, com base na dosimetria disposta no doc. SEI n.\u00ba 0614011.”<\/p>\n 16. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XIX do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ, vejamos:<\/p>\n Art. 20\u200b, inc.\u00a0XIX, Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 912-ANTAQ\u200b:<\/p>\n “Deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X.”<\/em><\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 17. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00b0 138\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0613778) ressaltou como circunst\u00e2ncia agravante, a constata\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) reincid\u00eancias espec\u00edficas e 6 (seis) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas da fiscalizada no cometimento de infra\u00e7\u00f5es contantes na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 912\/ANTAQ, demonstradas no Anexo Reincid\u00eancias (SEI 0614039).<\/p>\n 18. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 19. Noutro ponto, n\u00e3o foram constatadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme previsto no Art. 52, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014, an\u00e1lise que tamb\u00e9m concordo.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 20. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o Art. 55 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$4.210,12 (quatro mil duzentos e dez reais e doze centavos) \u00e0 empresa EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos XXXIV e XIX do artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ, por, respectivamente, deixar de disponibilizar aos usu\u00e1rios portadores do passe livre federal a op\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o da “autoriza\u00e7\u00e3o de viagem de passe livre” na ag\u00eancia de venda de passagens terceirizada e emitir de bilhetes de passagens sem valor fiscal.<\/p>\n 21. Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o presente Despacho de julgamento.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da UREBL<\/p>\n
\nX – emitir bilhete de passagem em, no m\u00ednimo tr\u00eas vias, sendo: a primeira via destinada ao usu\u00e1rio e que n\u00e3o poder\u00e1 ser recolhida, salvo em caso de substitui\u00e7\u00e3o; a segunda via entregue, obrigatoriamente, pelo usu\u00e1rio, ao encarregado de organizar a opera\u00e7\u00e3o de embarque; a terceira via mantida em arquivo e dispon\u00edvel na sede da autorizada, pelo prazo de dois anos a partir da data da viagem, para fins de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ e demais \u00f3rg\u00e3o competentes, respeitadas as legisla\u00e7\u00f5es e regulamentos espec\u00edficos e observadas as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n