AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 76 -2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50308.002560\/2011-83.
\nParte: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA \u2013 EMAP.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito\u00a0do Nascimento, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Vin\u00edcius dos Santos Lima.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 20 de novembro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 EMAP, CNPJ n\u00ba 03.650.060\/0001-48,\u00a0contra a decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, que em sua 317\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 2\u00a0de julho de 2012, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$\u00a025.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo descumprimento do inciso XII do art. 10<\/a>, da Norma\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 352\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 20 de novembro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o\u00a0Portu\u00e1ria \u2013 EMAP, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte,\u00a0os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no \u00e2mbito da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2012-ANTAQ,\u00a0de 24 de julho de 2012.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n