Despacho de Julgamento n\u00ba 4\/2018\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: DELTA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA
\nFiscalizada: DELTA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA
\nCNPJ: 21.896.110\/0001-5327677
\nProcesso n\u00ba: 50300.004383\/2017-00
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 31\/2017\/UREVT\/SFC (SEI n\u00ba 0264357 )
\nOf\u00edcio n\u00ba 138 \/2017\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0339725)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0027677 (SEI n\u00ba 0325640)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2017. NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO PORTU\u00c1RIO. DELTA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA CNPJ21.896.110\/0001-53. VITORIA\/ES. PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES FALSA PROVEITO PR\u00d3PRIO, INCISO XV ART. 21 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2510-ANTAQ. MULTA 300.000,00 A 600.000,00R$. JULGAMENTO INICIAL.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de Processo Administrativo Sancionador deflagrado pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2254-3\/2017\/ANTAQ, lavrado em desfavor da Delta Servi\u00e7os Mar\u00edtimos, nos autos do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 50300.004380\/2017-00, cujo objeto era realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria prevista no PAF 2017.<\/p>\n Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o foi constatada suposta irregularidade prevista no inciso XV, no artigo 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/2012-ANTAQ<\/a>, por apresentar em seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o um endere\u00e7o err\u00f4neo de sua sede:<\/p>\n Art. 21\u00ba. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o programada o chefe da Unidade Regional de Vit\u00f3ria – UREVT exarou o Auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 27677 contra a empresa outorgada por infra\u00e7\u00e3o ao inciso XV do artigo 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2510\/2012-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Devidamente notificada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 138\/2017\/UREVT (SEI n\u00ba 0339725), recebido em m\u00e3o em 29\/08\/2017, a autuada interp\u00f4s, tempestivamente, defesa em 28\/09\/2017, por meio do Of\u00edcio (SEI n\u00ba 0357201).<\/p>\n Em Despacho Opinativo (SEI n\u00ba 0363540), o chefe da UREVT externa o entendimento de que a Defesa interposta trata-se de tempestiva e deveria ser acolhida uma vez que apresentou elementos comprobat\u00f3rios e uma argumenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n \u00c9 o que cumpre relatar.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Analisando o auto observa-se que, para a elabora\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, os agentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o se basearam no fato de que o logradouro presente no pedido de concess\u00e3o n\u00e3o se encontrava acess\u00edvel (aberto) na data da fiscaliza\u00e7\u00e3o e, que este diferia do endere\u00e7o presente nos registros da Junta Comercial.<\/p>\n No entanto, a empresa alegou em sua pe\u00e7a de defesa (SEI n\u00ba 0357201) que:<\/p>\n \u00c9 composta por dois s\u00f3cios e n\u00e3o mant\u00e9m funcion\u00e1rios no logradouro informado \u00e0 ANTAQ;<\/p>\n O pr\u00e9dio da loja \u00e9 composta de tr\u00eas pavimentos e o fiscal somente observou o andar t\u00e9rreo;<\/p>\n O trabalho mar\u00edtimo n\u00e3o exige atendimento ao p\u00fablico, mas sim, a procura por tarefas no pr\u00f3prio local de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n O balan\u00e7o patrimonial mostra que a empresa encontra-se em atividade regular.<\/p>\n Outrossim, complementou argumentando que, como prova de que o endere\u00e7o apresentado para obten\u00e7\u00e3o da outorga junto \u00e0 Antaq n\u00e3o \u00e9 fict\u00edcio, apresentou diversos documentos, tais como cadastros nos \u00f3rg\u00e3os fiscais das receitas estadual e federal, conta de energia recente, boleto de cobran\u00e7a de terceiros (empresa de ve\u00edculos) e licen\u00e7a ambiental vigente.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Considerando que durante a instru\u00e7\u00e3o processual a Delta Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda comprovou n\u00e3o haver autoria e materialidade de infra\u00e7\u00f5es normatizadas por esta Ag\u00eancia, o m\u00e9rito, julgo pela proced\u00eancia da argumenta\u00e7\u00e3o presente na Defesa (SEI n\u00ba 0357201), declarando, portanto, a insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0027677 (SEI n\u00ba 0325640) lavrado em em desfavor da Delta Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda por supostamente “descumprir o artigo 21, XV<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> prestando informa\u00e7\u00f5es falsas em proveito pr\u00f3prio, com o consequente arquivamento dos autos.<\/p>\n FL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\nXV – prestar informa\u00e7\u00f5es falsas ou falsear dados em proveito pr\u00f3prio ou em proveito ou preju\u00edzo de terceiros (Multa de at\u00e9 R$ 500.000,00);<\/p>\n
\nSuperintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o – SFC<\/p>\n