Despacho de Julgamento n\u00ba 3\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: JUBART TRANSPORTES E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. – ME (11.181.381\/0001-79)
\nCNPJ: 11.181.381\/0001-79
\nProcesso n\u00ba: 50300.009470\/2017-89
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 409
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002837-1 (SEI n\u00b0 0360534).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE DE CARGA. JUBART TRANSPORTES E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. – ME. CNPJ 11.181.381\/0001-79. SANTANA-AP. DETENTORA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA TRANSPORTE DE CARGA, MAS EST\u00c1
\nOPERANDO NO TRANSPORTE MISTO, CONTRARIANDO O ESTABELECIDO NO INCISO II, DO ARTIGO 16, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 E ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, CARACTERIZANDO INFRA\u00c7\u00c3O COM PREVIS\u00c3O DE PENALIDADE DE MULTA DE R$ 30.000,00, CONFORME DISCIPLINADO NO INCISO IX, DO ARTIGO 24, DA MESMA NORMA. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria decorrente do Processo 50300.008639\/2017-83, o qual foi instaurado, por meio da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 2\/2017\/UREBL\/SFC (SEI 0336054), para apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de opera\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas pela ANTAQ no transporte misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual entre as cidades de Santana-AP e Vit\u00f3ria do Xingu-PA. Este processo refere-se \u00e0 empresa JUBART TRANSPORTES E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. – ME, CNPJ 11.181.381\/0001-79, que est\u00e1 autorizado a prestar servi\u00e7os de transporte de carga geral, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.446-ANTAQ.<\/p>\n 2. O processo fiscalizat\u00f3rio foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30\/01\/2014. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade NOCI n\u00ba 409 (SEI 0351153) e a entregou em 29\/08\/2017, no mesmo dia da fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo que o respons\u00e1vel pela empresa, Sr. Bruno Cavalcante Lima, recusou-se a assinar o seu recebimento. Citada NOCI, que estipulou prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a empresa buscasse a regulariza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ANTAQ para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no transporte misto, foi exarada nos seguintes termos:<\/p>\n “Registra-se que a embarca\u00e7\u00e3o F\/B Rio Xingu, da empresa Jubart Transportes e Navega\u00e7\u00e3o Ltda. – ME, foi localizada no munic\u00edpio de Vit\u00f3ria do Xingu-PA, com passageiros a bordo e aprestada para iniciar viagem com destino \u00e0 cidade de Santana-AP. A citada empresa n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte misto (passageiros e cargas) na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, conforme estabelece o art. 3\u00ba<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, in lieris: \u201cSomente poder\u00e1 prestar o servi\u00e7o de transporte de passageiros e o servi\u00e7o de transporte misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual e internacional a empresa ou empres\u00e1rio legalmente autorizado pela ANTAQ\u201d. A fiscalizada deixou transcorrer in albis o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em face da NOCI-409 (SEI 0351153). Em virtude de a empresa fiscalizada permanecer silente quanto ao solicitado pela mencionada NOCI, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002837-1 (SEI 0360534), expedido em 17\/11\/2017, e encaminhado atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 587\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0386128), o qual foi entregue, pelos Correios, em 23\/11\/2017, conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR (SEI 0402773). Concedeu-se prazo de trinta dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa quanto ao teor do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Novamente a fiscalizada permanece silente.<\/p>\n Na data de 15\/12\/2017, no porto Souzamar, localizado na cidade de Santana-AP, flagrou-se, novamente, a embarca\u00e7\u00e3o F\/B Rio Xingu aprestada para o transporte de passageiros na linha Santana-AP\/Vit\u00f3ria do Xingu-PA. Fato 1:<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 1 (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002837-1)<\/p>\n 4. O sil\u00eancio da fiscalizada em face da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade NOCI 409 implicou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o qual foi expedido no fato 1 nos seguintes termos:<\/p>\n “Em Procedimento Fiscalizat\u00f3rio Extraordin\u00e1rio, realizado por esta Ag\u00eancia Reguladora no munic\u00edpio de Vit\u00f3ria do Xingu-PA, a embarca\u00e7\u00e3o denominada F\/B RIO XIN GU, Insc. 022-003482-6, propriedade da da empresa Jubart Transportes & Navega\u00e7\u00e3o-ME, foi flagrada prestando servi\u00e7o de transporte misto (passageiros e carga, concomitantemente) em frontal desacordo ao servi\u00e7o autorizado atrav\u00e9s do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.446-ANTAQ, de 04 de agosto de 2017, que lhe outorga autoriza\u00e7\u00e3o para operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de carga geral. 5. Em 15\/12\/2017, no porto Souzamar, localizado no munic\u00edpio de Santana-AP, flagrou-se novamente a embarca\u00e7\u00e3o F\/B Rio Xingu com passageiros a bordo e aprestada para realizar o transporte dos mesmos na linha Santana-AP\/Vit\u00f3ria do Xingu-PA.<\/p>\n 6. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e o novo flagrante de opera\u00e7\u00e3o irregular da empresa Jubart Transportes e Navega\u00e7\u00e3o Ltda. – ME, com a embarca\u00e7\u00e3o F\/B Rio Xingu, e fez uma narrativa de todo o percurso processual. 7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 24, inciso IX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009, in litteris:<\/p>\n “Art. 24. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 79\/2017\/UREBL\/SFC relatou que h\u00e1 circunst\u00e2ncias agravantes, quais sejam:<\/p>\n Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 9. Em 02\/01\/2018 a empresa apresentou intempestivamente defesa do 002837-1 (SEI n\u00b0 0360534). 10. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que a empresa causa preju\u00edzo ao mercado regulado pela ANTAQ.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 10.345,50 (dez mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) \u00e0 empresa JUBART TRANSPORTES E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. – ME, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disciplinada no artigo 24, inciso IX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009, por:<\/p>\n 12. Por fim, observo que a interdi\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte misto (passageiros e cargas concomitantemente) na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na regi\u00e3o hidrogr\u00e1fica amaz\u00f4nica, em trechos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com fulcro no estabelecido nos artigos 13<\/a> e 14<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.259 – ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, foi determinada no auto de infra\u00e7\u00e3o 002837-1 e sua n\u00e3o obedi\u00eancia comunicada \u00e0 Capitania dos Portos do Amap\u00e1 e ao Comandante do 4\u00ba Distrito Naval da Marinha do Brasil, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 698\/2017\/UREBL\/SFCANTAQ.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nDessa forma, determina-se que a empresa:
\nAbstenha-se, a partir deste momento, de prestar servi\u00e7o de transporte de passageiros, e\/ou transporte misto, em percursos interestaduais sem a devida outorga de autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ , sob pena de infringir o estabelecido no art. 3\u00ba<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, cuja infra\u00e7\u00e3o prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado o devido processo legal, conforme estabelecido pelo inc. XXXIX, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, in litteris: \u201cPrestar servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma, sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).
\nBusque, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme estabelecido no Anexo I, da ODSE-N\u00ba 04\/2015-SFC, contados a partir do recebimento desta Notifica\u00e7\u00e3o, a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade ora prestada, junto \u00e0 Agencia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ , nos moldes estabelecidos pelos artigos 5\u00ba<\/a>, 6\u00ba<\/a>, 7\u00ba<\/a> e 8\u00ba<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, que disciplina a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros e de servi\u00e7o de transporte misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, sob pena de abertura de processo administrativo sancionador para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade citada no item 1 acima.
\nO requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o, acompanhado das documenta\u00e7\u00f5es requeridas, poder\u00e3o ser apresentados na Unidade Administrava Regional de Bel\u00e9m da ANTAQ, localizada \u00e0 Travessa Dom Romualdo de Seixas, n\u00ba 1.560, Edif\u00edcio Connext Office, 6\u00ba pavimento, bairro Umarizal, CEP: 66.050-200, Bel\u00e9m-PA.”<\/p>\n
\nElaborou-se, ent\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 79\/2017\/UREBL\/SFC (SEI 0410663), contendo:<\/p>\n\n
\nA Autorizada foi instada a desembarcar os passageiros a bordo, ap\u00f3s devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro pago pelas passagens, por\u00e9m, houve resist\u00eancia do encarregado da embarca\u00e7\u00e3o, Sr. Bruno Cavalcante Lima, RG n\u00ba 41882-PC\/PA, tanto em desembarcar os passageiros quanto em assinar a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 409, que determinava a empresa a abster-se de transportar passageiros concomitantemente com cargas, enquanto n\u00e3o regularizasse essa opera\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ANTAQ.
\nA recusa em assinar a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 409 n\u00e3o exime a empresa da imputa\u00e7\u00e3o de penalidade correspondente \u00e0 infra\u00e7\u00e3o praticada, em analogia \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do art. 24<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014.”<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 79\/2017\/UREBL\/SFC (SEI 0410663) concluiu no sendo de que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002837-1 concomitantemente ao flagrante de opera\u00e7\u00e3o irregular da embarca\u00e7\u00e3o F\/B Rio Xingu na data de 15\/12\/2017 corroboram para a consuma\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o nele apontada e, levando em conta ainda o fator agravante, sugere a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 10.345,50.<\/p>\n
\n(…)
\nIX – executar os servi\u00e7os em desacordo com o estabelecido no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (multa de R$ 30.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.358, de 26.01.2012).”<\/p>\n\n
\n9. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos I<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0e\u00a0V<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>.<\/p>\n\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n