Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2018\/URESL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA
\nCNPJ:(06.065.767\/0001-85)
\nProcesso n\u00ba: 50300.012193\/2017-91
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 652\/2017 (SEI n\u00ba 0394443)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003020-1 (SEI n\u00ba 0440806)<\/p>\n
EMENTA:<\/p>\n
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. EMPRESA AUTORIZADA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. EMPRESA PIPES EMPREENDIMENTOS. CNPJ: 06.065.767\/0001-85. CAROLINA – MA; N\u00c3O EMISS\u00c3O DE BILHETES DE PASSAGENS NA FORMA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O REGULAT\u00d3RIA, (RESOLU\u00c7\u00c3O 1.274-ANTAQ, ARTIGO 23, INCISOS XXIX). ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n I – Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria instaurado por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba NOCI 652\/2017\/URESL\/SFC,) em face da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 06.065.767\/0001-85, que presta servi\u00e7o de transporte de ve\u00edculos, cargas e passageiros na Navega\u00e7\u00e3o Interior de Travessia, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tocantins Araguaia, sobre o rio Tocantins, por entre os munic\u00edpios de Carolina – MA e Filad\u00e9lfia – TO, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 572\/ANTAQ \u2013 2009<\/a> (SEI 0450353).<\/p>\n II – A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa n\u00e3o emitia bilhetes de passagens aos usu\u00e1rios com direito \u00e0 gratuidade. Em seguida, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o notificou a empresa para que saneasse a pend\u00eancia no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba NOCI – 652\/2017\/URESL.<\/p>\n III – A EBN PIPES n\u00e3o comprovou ter sanado a irregularidade dentro do prazo concedido pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da NOCI N\u00ba 652\/2017\/URESL.<\/p>\n IV – Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003020-1, indicando que restou configurada a infra\u00e7\u00e3o disposta no artigo 23, inciso XXIX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a> de 2009 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014).<\/p>\n V – A EBN PIPES recebeu o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003020-1 em 07\/02\/2018 (SEI 0443945), e teve Carta de Defesa protocolada tempestivamente na URESL em 09 de mar\u00e7o de 2018 (SEI 0452736).<\/p>\n VI – Toda a an\u00e1lise referente a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes foi realizada com base na orienta\u00e7\u00e3o exarada pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN\/SFC que circunscreveu a fiscaliza\u00e7\u00e3o da EBN PIPES por Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, ou seja, por travessia em que a EBN opera o transporte de ve\u00edculos e passageiros na Navega\u00e7\u00e3o Interior de Travessia.<\/p>\n VII – Portanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 travessia ora analisada, por entre os munic\u00edpios de Carolina – MA e Filad\u00e9lfia – TO, n\u00e3o consta nenhum registro de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade para a empresa PIPES.<\/p>\n VIII – Assim, para efeito de julgamento deste Processo, a EBN PIPES ser\u00e1 considerada PRIM\u00c1RIA em rela\u00e7\u00e3o a qualquer infra\u00e7\u00e3o que por ventura tenha cometido nesta travessia.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n IX – Preliminarmente, verifico que os autos se encontram aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fato 1: Aus\u00eancia de emiss\u00e3o e entrega de bilhetes de passagem aos usu\u00e1rios com direito \u00e0 gratuidade<\/p>\n Tipifica\u00e7\u00e3o: art. 23, XXIX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a>, de 03 de fevereiro de 2009.<\/p>\n X – Em sua carta de defesa, a EBN PIPES alegou que a autoridade n\u00e3o descreveu objetivamente o fato ocorrido, o que teria promovido cerceamento de defesa \u00e0 empresa notificada que sequer ” fora informada a forma como se deu a notifica\u00e7\u00e3o ” (SEI 0452736).<\/p>\n XI – Basta compulsar os autos para certificar-se que esta argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve prosperar. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3020-1 cont\u00e9m todas informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo artigo 18<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/ANTAQ<\/a>, principalmente \u00e0 referente ao inciso II<\/a>, que exige descri\u00e7\u00e3o objetiva do fato ou conduta infracional constatada. Assim fez a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Auto de Infra\u00e7\u00e3o 3020-1:<\/p>\n 17- DESCRI\u00c7\u00c3O DO FATO INFRACIONAL:<\/p>\n 17.1 Em fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria solicitada pela Procuradoria de Estado no Munic\u00edpio de Carolina – MA, realizadas nos 21 e 22 de novembro de 2017, \u00e0s 09:00h, na travessia de Carolina\/Filad\u00e9lfia foi constatado que a EBN Pedro Iran Pereira do Esp\u00edrito Santo Ltda. PIPES n\u00e3o cumpre deveres definidos no art. 16-A<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (Dos direitos e deveres para com os usu\u00e1rios):<\/p>\n 17.1.1 N\u00e3o emiss\u00e3o do bilhete de passagem (inclusive para aqueles especificados no Art. 16, IV<\/a> e V<\/a>) em, no m\u00ednimo, tr\u00eas vias, sendo que uma, destinada ao usu\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser recolhida pela empresa operadora, salvo em caso de substitui\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/p>\n XII – A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o comprovou no local da travessia que a EBN PIPES concedia a gratuidade aos usu\u00e1rios que possu\u00edam esse direito, sem, contudo, entregar-lhes o bilhete de passagem (SEI 0450959 e 0443289).<\/p>\n Os trabalhos de verifica\u00e7\u00e3o “in loco” ocorreram nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2017, quando a equipe fiscal buscou contato com a Promotoria de Justi\u00e7a de Carolina, a empresa PIPES Empreendimentos Ltda. e os barqueiros pertencentes \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Barqueiros de Filad\u00e9lfia – TO e Cooperativa de Barqueiros de Carolina – MA, o intuito prec\u00edpuo era constatar a infra\u00e7\u00e3o “n\u00e3o concess\u00e3o de gratuidade aos idosos e portadores de necessidades especiais”, al\u00e9m da n\u00e3o emiss\u00e3o do bilhete de passagem.<\/p>\n Acerca da empresa PIPES Empreendimentos ltda. a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o registra que a gratuidade estava sendo concedida, “como que uma passagem livre”, no entanto o fato presenciado \u00e9 que n\u00e3o estavam emitindo e entregando aos referidos passageiros os bilhetes conforme Estabelecido no art. 16-A<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>:<\/p>\n XIII – A obrigatoriedade da emiss\u00e3o e entrega dos bilhetes de passagens aos usu\u00e1rios, de natureza jur\u00eddica regulat\u00f3ria, visa resguardar direitos em casos de acidentes, perdas de bagagens e utiliza\u00e7\u00e3o em outras circunst\u00e2ncias que necessitem de comprova\u00e7\u00e3o que o passageiro realizou a viagem em determinado local, data e hor\u00e1rio.<\/p>\n XIV – Portanto, restou comprovado a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o tipificada pelo artigo 23, inciso XXIX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a>:<\/p>\n XXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 16-A<\/a> (multa de at\u00e9: R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Agravantes e Atenuantes:<\/strong><\/p>\n XV – De acordo com o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 05\/2018\/URESL\/SFC (SEI 0459103), a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou a circunst\u00e2ncia atenuante da primariedade e a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante. Este Chefe concorda com a equipe neste ponto.<\/p>\n XVI –\u00a0Com base na Nota T\u00e9cnica N\u00ba 003\/2014-SFC, que estabelece m\u00e9todo de dosimetria de penalidade, este Chefe da URESL corrigiu a tabela de dosimetria inserida pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (SEI 0459102) e inseriu nova tabela para obter o valor correto de eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria em face da empresa R\u00e9 (SEI 0462906).<\/p>\n XVII – A equipe n\u00e3o registrou corretamente o valor da Receita Bruta anual da EBN PIPES (SEI 0458170) e considerou, na tabela de dosimetria, por descuido, a circunst\u00e2ncia atenuante da “Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o. “<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n XVIII – Diante de todo o exposto e considerando a orienta\u00e7\u00e3o exarada pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN\/SFC que circunscreveu a fiscaliza\u00e7\u00e3o da EBN PIPES por Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, ou seja, por travessia em que a EBN opera o transporte de ve\u00edculos e passageiros na Navega\u00e7\u00e3o Interior de Travessia;<\/p>\n XIX – Considerando a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante e a presen\u00e7a da circunst\u00e2ncia atenuante, caracterizada pela primariedade da EBN PIPES na travessia por ela operada por entre os munic\u00edpios de Carolina – MA e Filad\u00e9lfia – TO;<\/p>\n XX – Considerando que a empresa apresentou um faturamento bruto de R$ 43 mi (quarenta e tr\u00eas milh\u00f5es de reais) no ano de 2016 conforme documento SEI 0458170 neste Processo;<\/p>\n XXI – Considerando a Nota T\u00e9cnica N\u00ba 003\/2014-SFC que estabelece m\u00e9todo de dosimetria de penalidade;<\/p>\n XXII – Considerando a gravidade leve da infra\u00e7\u00e3o, conforme artigo 35, II<\/a>, e artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de ADVERT\u00caNCIA em desfavor da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ N\u00ba 06.065.767\/0001-85, por deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 16-A<\/a>, descumprindo o artigo 23, inciso XXIX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/p>\n S\u00e3o Lu\u00eds, 26 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n MARCELO CASTELO DE CARVALHO
\nCHEFE DA URESL\/SFC<\/p>\n