{"id":65167,"date":"2019-06-26T13:40:57","date_gmt":"2019-06-26T13:40:57","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=65167"},"modified":"2019-06-26T13:40:57","modified_gmt":"2019-06-26T13:40:57","slug":"7016-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2019\/06\/26\/7016-19\/","title":{"rendered":"7016-19"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.016-ANTAQ, DE 21 DE JUNHO DE 2019.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"Art. 19. \u00c0 Diretoria compete: I - deliberar sobre a instru\u00e7\u00e3o de processos de atos de outorga, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito, para concess\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades; II - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; III - cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares dos servi\u00e7os e as cl\u00e1usulas contratuais de concess\u00f5es, de arrendamentos, de conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o e demais atos de autoriza\u00e7\u00e3o; IV - aprovar editais de licita\u00e7\u00e3o e homologar adjudica\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com os regulamentos espec\u00edficos; V - aprovar propostas de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos no \u00e2mbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; VI - exercer o poder normativo da ANTAQ; VII - deliberar, na esfera administrativa, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e sobre os casos omissos; VIII - contribuir com subs\u00eddios para propostas de ajustes e modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente institucional de atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ; IX - executar e fazer executar as suas decis\u00f5es e zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTAQ e legalidade de suas a\u00e7\u00f5es; X - aprovar os Planos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ; XI - determinar a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; XII - julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de ajuste de conduta, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicar penalidades e promover as medidas corretivas, decidir sobre os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es e julgar os recursos interpostos contra decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores que aplicarem penalidades no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias; XIII - aprovar o relat\u00f3rio anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das pol\u00edticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho institucional da ANTAQ; XIV - decidir sobre pol\u00edticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estrat\u00e9gico da ANTAQ; XV - aprovar o Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a Pol\u00edtica de Comunica\u00e7\u00e3o Social, o Plano de Comunica\u00e7\u00e3o da ANTAQ, e a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es da ANTAQ; XVI - aprovar a Agenda Regulat\u00f3ria Anual da ANTAQ e a Agenda Ambiental Aquavi\u00e1ria da ANTAQ; XVII - submeter ao Presidente da Rep\u00fablica, por interm\u00e9dio dos minist\u00e9rios setoriais supervisores propostas de projetos de lei e de decretos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria, e mat\u00e9rias conexas; XVIII - encaminhar o relat\u00f3rio de que trata o art. 57, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815, de 2013; XIX - aprovar o or\u00e7amento da ANTAQ, a ser encaminhado ao minist\u00e9rio setorial supervisor; XX - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; XXI - deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da estrutura administrativa; XXII - aprovar normas pr\u00f3prias de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o e normas internas de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens; XXIII - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposi\u00e7\u00f5es ligadas aos objetivos da ANTAQ, princ\u00edpios fundamentais ou assuntos de interesse estrat\u00e9gico; XXIV - delegar compet\u00eancia a Diretor para deliberar sobre assuntos espec\u00edficos e a outros integrantes da estrutura organizacional da ANTAQ para celebrar acordos com finalidade espec\u00edfica com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou atos de gest\u00e3o administrativa; XXV - autorizar o afastamento do Pa\u00eds de servidores para o desempenho de atividades t\u00e9cnicas e de desenvolvimento profissional; XXVI - nomear e exonerar os cargos comissionados de ger\u00eancia executiva, de assessoria e de assist\u00eancia, e os Cargos Comissionados T\u00e9cnicos - CCT, inclusive os cargos de Chefes de Unidades Regionais, bem como os seus substitutos eventuais e tempor\u00e1rios, e efetuar altera\u00e7\u00e3o entre os seus quantitativos, observados os valores de retribui\u00e7\u00e3o correspondentes e desde que n\u00e3o acarrete aumento de despesa; XXVII - autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal t\u00e9cnico e de servi\u00e7os de terceiros, bem como aprovar a requisi\u00e7\u00e3o de servidores e empregados de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quaisquer que sejam as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; XXVIII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para admiss\u00e3o na ANTAQ, observados os termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; e XXIX - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas aus\u00eancias ou impedimentos.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=132\">art. 19<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.020498\/2018-58 e tendo em vista o deliberado em sua 463\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18 de junho de 2019,<br \/>\nResolve:<br \/>\n<del>Art. 1\u00ba Expedir outorga de autoriza\u00e7\u00e3o em favor da empresa LOG-IN MAR\u00cdTIMA\u00a0CABOTAGEM S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 28.971.936\/0001-89, domiciliada na Av. General Justo,\u00a0n\u00ba 375, Sala 601, Centro &#8211; Rio de Janeiro\/RJ, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas navega\u00e7\u00f5es de Cabotagem e Longo Curso, para transporte de cont\u00eaineres e carga geral, nos termos do <a title=\"Art. 5\u00baA empresa requerente, estabelecida na forma do art. 3\u00ba desta Norma, dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos t\u00e9cnicos, alternativamente: I - ser propriet\u00e1ria de pelo menos uma embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira que n\u00e3o esteja fretada a casco nu a terceiros, adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida e em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial; ou \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=2&amp;totalArquivos=160\">inciso I do art. 5\u00ba<\/a> do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos da embarca\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos t\u00e9cnicos exigidos no art. 5\u00ba, <a title=\"Art. 5\u00baA empresa requerente, estabelecida na forma do art. 3\u00ba desta Norma, dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos t\u00e9cnicos, alternativamente: I - ser propriet\u00e1ria de pelo menos uma embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira que n\u00e3o esteja fretada a casco nu a terceiros, adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida e em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial; ou \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=2&amp;totalArquivos=160\">inciso I<\/a> e <a title=\"\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de: a) provis\u00e3o de Registro da Propriedade Mar\u00edtima - PRPM, T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o - TIE ou Documento Provis\u00f3rio de Propriedade - DPP; b) Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o - CSN, Certificado de Gerenciamento de Seguran\u00e7a - CGS ou Termo de Responsabilidade firmado com a Autoridade Mar\u00edtima, de acordo com as regras expedidas pela Autoridade Mar\u00edtima; c) seguro de danos pessoais causados por embarca\u00e7\u00f5es ou por sua carga - DPEM, em vigor e com o respectivo comprovante de quita\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=2&amp;totalArquivos=160\">\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, consoante disposto no <a title=\"Art. 20. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica autorizada, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">art. 20<\/a>\u00a0do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, na forma e condi\u00e7\u00f5es dos Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.668-ANTAQ e 1.669-ANTAQ.<\/del><br \/>\nArt. 1\u00ba Expedir outorga de autoriza\u00e7\u00e3o em favor da empresa LOG-IN MAR\u00cdTIMA CABOTAGEM S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 28.971.936\/0001-89, domiciliada na Av. General Justo, n\u00ba 375, Sala 601, Centro &#8211; Rio de Janeiro\/RJ, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na navega\u00e7\u00e3o de Cabotagem para transporte de cont\u00eaineres e carga geral, na forma e condi\u00e7\u00f5es do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.668-ANTAQ.<br \/>\n<del>Art. 2\u00ba A \u00edntegra dos citados Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o se encontram dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: portal.antaq.gov.br.<\/del><br \/>\nArt. 2\u00ba A \u00edntegra do citado Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o se encontra dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: portal.antaq.gov.br.<br \/>\nArt. 3\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o &#8211; DOU.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/06\/2019&amp;jornal=515&amp;pagina=38&amp;totalArquivos=64\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Publicada no DOU de 25.06.2019, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=31\/03\/2020&amp;jornal=515&amp;pagina=54\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Alterada no DOU de 31.03.2020, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.016-ANTAQ, DE 21 DE JUNHO DE 2019. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.020498\/2018-58 e tendo em vista o deliberado em sua 463\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[23625],"tags":[3594,15770,15771,3513,15772,2925,2332,2943,12706,18,18586,15775,12084,6426,2325,15773,15776],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65167"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65167"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65167\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}