{"id":65181,"date":"2019-06-26T14:29:14","date_gmt":"2019-06-26T14:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=65181"},"modified":"2023-08-10T14:48:21","modified_gmt":"2023-08-10T17:48:21","slug":"ta-1656","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2019\/06\/26\/ta-1656\/","title":{"rendered":"TA-1656"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.656-ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a>\u00a0do Regimento Interno, na forma do\u00a0disposto na\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; nos artigos\u00a0<a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>\u00a0da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; na\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 2016, e na\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=26\/12\/2017&amp;jornal=515&amp;pagina=991&amp;totalArquivos=1010\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.002072\/2019-01, bem como o que foi deliberado em sua 463\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18 de junho de 2019,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa ZEMAX SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba\u00a029.764.518\/0001-83, doravante denominada Autorizada, domiciliada na Rua Cruzeiro do Sul, n\u00ba 153, Gradim &#8211; S\u00e3o Gon\u00e7alo\/RJ, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN,\u00a0na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Apoio Portu\u00e1rio.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>; pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=26\/12\/2017&amp;jornal=515&amp;pagina=991&amp;totalArquivos=1010\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis.<br \/>\nIII &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como obter junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos combust\u00edveis, g\u00e1s natural, petr\u00f3leo e seus derivados e biocombust\u00edveis.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, ou, ainda, pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto nos incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">I<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">II<\/a>\u00a0do art. 20 do anexo da\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nV &#8211; As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/02\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=160\">inciso II do art. 20<\/a>\u00a0do anexo da\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=25\/02\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a> que, a crit\u00e9rio da Ag\u00eancia, n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o da outorga, poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo VI do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=26\/12\/2017&amp;jornal=515&amp;pagina=991&amp;totalArquivos=1010\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, nos termos do regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o\u00a0correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele\u00a0estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas normas retro mencionadas.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.656-ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda_Espacamento_Simples\" style=\"text-align: justify;\">O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia delegada que lhe \u00e9 conferida pela\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-dg-antaq-n-404-de-21-de-marco-de-2022-387899172\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-reflinkpro=\"9xRPgV18\">Portaria DG ANTAQ n\u00ba 404<\/a>, de 21 de mar\u00e7o de 2022, e considerando o <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, do Regimento Interno, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.010205\/2023-91,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.656-ANTAQ, de 20 de junho de 2019, para alterar o referido Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n&#8220;<em>I &#8211; Autorizar a empresa BLUE MARINE TELECOM S.A. &#8211; ZMAX GROUP<\/em><em>, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.764.518\/0001-83\u200b, doravante denominada Autorizada, com sede em S\u00e3o Gon\u00e7alo-RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o (EBN),\u00a0na\u00a0navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio.<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9432.htm\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>,\u00a0de 8 de janeiro de 1997,<em>\u00a0pela\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/leis_2001\/l10233.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2001<em>, pela\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/guest\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/21172346\/Imprns_Nacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-reflinkpro=\"1XyRZEdB\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016<em>, pela\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-antaq-n-62-de-30-de-novembro-2021-363468694\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62<\/a>, de 30 de novembro de 2021,<em>\u00a0e pelos demais instrumentos normativos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, e a observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser\u00a0extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, bem assim, pela ANTAQ mediante decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/em>&#8221;<br \/>\nII &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-SOG\u00a0correlata.<br \/>\nRENILDO BARROS<br \/>\nSuperintendente de Outorgas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.656-ANTAQ A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba\u00a0do Regimento Interno, na forma do\u00a0disposto na\u00a0Lei n\u00ba 9.432, de 1997; nos artigos\u00a043\u00a0e\u00a044\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 2001; na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ, de 2016, e na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[15580],"tags":[3920,3594,15727,43303,43305,15630,3513,12759,12760,16,2923,2224,39969,4623,18,38833,12828,9526,2325,3378,15728,15632],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65181"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65181"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65181\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":98164,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65181\/revisions\/98164"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65181"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}