{"id":65189,"date":"2019-06-26T17:44:59","date_gmt":"2019-06-26T17:44:59","guid":{"rendered":"https:\/\/citaq.com.br\/antaqjuris\/?p=65189"},"modified":"2019-06-26T17:44:59","modified_gmt":"2019-06-26T17:44:59","slug":"ta-1659","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2019\/06\/26\/ta-1659\/","title":{"rendered":"TA-1659"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.659-ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A DIRETORIA GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0pelo\u00a0<a title=\"Art. 19. \u00c0 Diretoria compete: II - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades;\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=132\">inciso II do art. 19<\/a> do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; nos artigos\u00a0<a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>\u00a0da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; na norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a> e no regulamento aplic\u00e1vel, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.018306\/2018-43, bem como o que foi deliberado por ocasi\u00e3o de sua 463\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18 de junho de 2019, Resolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar o Microempreendedor Individual JOS\u00c9 ATAYDE DE ALENCAR DUARTE J\u00daNIOR 62229567420, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 31.678.668\/0001-16, doravante denominado Autorizado, domiciliado na Av. Jeronimo Pires, n\u00ba 2.166, Centro &#8211; Bel\u00e9m do S\u00e3o Francisco\/PE, a operar,\u00a0por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros e ve\u00edculos, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na\u00a0Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do S\u00e3o Francisco, sobre o Rio S\u00e3o Francisco, entre o munic\u00edpio de Bel\u00e9m do S\u00e3o Francisco\/PE e o distrito de Barra do Tarrachil (Chorroch\u00f3\/BA).<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\nIII &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem como o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando, nestes casos, as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 14. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; ou h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas do microempreendedor individual n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga; e III - revoga\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico devidamente comprovado. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=104\">art. 14<\/a> da norma aprovada <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nV &#8211; A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o &#8220;TIA DADA&#8221;, conforme o seguinte esquema operacional:<br \/>\nTRAVESSIA DE BEL\u00c9M DO S\u00c3O FRANCISCO\/PE A BARRA DO TARRACHIL\/BA<br \/>\nHor\u00e1rio de funcionamento: das 6h00 \u00e0s 18h00<br \/>\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS<br \/>\n2\u00aa feira \/ 05<br \/>\n3\u00aa feira \/ 05<br \/>\n4\u00aa feira \/ 05<br \/>\n5\u00aa feira \/ 05<br \/>\n6\u00aa feira \/ 05<br \/>\nS\u00e1bado \/ 05<br \/>\nDomingo \/ 05<br \/>\nVI &#8211; O Autorizado dever\u00e1 manter quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de\u00a0funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ (0800\u00a0644 5001).<br \/>\nVII &#8211; O Autorizado dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ a ocorr\u00eancia de acidentes, a interrup\u00e7\u00e3o na\u00a0presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados, a mudan\u00e7a de endere\u00e7o, ou qualquer altera\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o\u00a0vinculada \u00e0 outorga, observado o prazo que a norma estabelece.<br \/>\nVIII &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das\u00a0penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, observado o devido processo legal.<br \/>\nIX &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da\u00a0resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte do Autorizado, das\u00a0condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na norma retro mencionada.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.659-ANTAQ A DIRETORIA GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o conferidas pelo inciso VII do art. 4\u00ba\u00a0e\u00a0pelo\u00a0inciso II do art. 19 do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 1997; nos artigos\u00a043\u00a0e\u00a044\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 2001; na norma&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[15580],"tags":[3594,15738,15739,3513,15740,49,12759,12760,16,2923,3772,14999,5697,13680,4623,18,15741,4516],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65189"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65189"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65189\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}