Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2018\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O A R TRANSPORTES LTDA – EPP
\nCNPJ: 63.873.384\/0001-77
\nProcesso n\u00ba: 50300.009226\/2017-16
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 002803-7 (SEI n\u00ba 0351097).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O A R TRANSPORTE LTDA – EPP. CNPJ 63.873.384\/0001-77. SANTAR\u00c9M\/PA. EXECUTAR O SERVI\u00c7O AUTORIZADO SEM SATISFAZER O REQUISITO DE PONTUALIDADE NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O EM DESACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 12, INCISO XII, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912-ANTAQ. arquivamento.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Recurso Administrativo apresentado pela EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O A R TRANSPORTES LTDA – EPP, CNPJ 63.873.384\/0001-77, contra a decis\u00e3o proferida pela Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL no \u00e2mbito do processo 50300.009226\/2017-16, Despacho de Julgamento n\u00ba 88\/2017\/UREBL\/SFC (0387133), que aplicou a penalidade de multa \u00e0 empresa no valor de R$ 420,00, pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXI do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o 912 – ANTAQ<\/a>: 2. A suposta conduta irregular motivadora para a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada ao fato da empresa ter executado o servi\u00e7o autorizado sem satisfazer o requisito de pontualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados com a embarca\u00e7\u00e3o ROND\u00d4NIA durante o m\u00eas de agosto do ano corrente na escala da cidade de Santar\u00e9m (PA) em desconformidade com a obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 12, inciso XII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, uma vez que nos dias 05 e 19\/08\/2017, no sentido Bel\u00e9m (PA) \/ Manaus (AM), e nos dias 11 e 25\/08\/2017, no sentido Manaus (AM) \/ Bel\u00e9m (PA), a referida embarca\u00e7\u00e3o apresentou atrasos expressivos no hor\u00e1rio de sa\u00edda\/partida do Porto de Santar\u00e9m, sendo que alguns atrasos foram iguais e\/ou superiores a 3 horas.<\/p>\n DESENVOLVIMENTO<\/strong><\/p>\n 3. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 68, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o tendo sido detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4.\u00a0Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 5. Cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso se deu de forma tempestiva em 21\/12\/2017 (SEI 0407488), respeitando o prazo de 30 dias concedido pela notifica\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 empresa, tendo sido recebida por esta no dia 05\/12\/2017 (SEI 0412139).<\/p>\n 6. Em sede de Recurso Administrativo, a recorrente alega resumidamente que:<\/p>\n a) n\u00e3o houve registro de nenhuma reclama\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio pelo simples fato que mesmo havendo o atraso, o atendimento aos clientes \u00e9 feito com respeito, prestando todas as informa\u00e7\u00f5es, e que isso foi perfeitamente compreendido pelos mesmos, prova de n\u00e3o haver nenhum registro de reclama\u00e7\u00e3o; 7. No m\u00e9rito, verifico que a infra\u00e7\u00e3o descrita no Auto de Infra\u00e7\u00e3o refere-se a mat\u00e9ria n\u00e3o tratada pela Ag\u00eancia, tendo em vista que os padr\u00f5es de servi\u00e7o adequado se encontram atualmente em estudo pela \u00e1rea de regula\u00e7\u00e3o, conforme verificado pelo andamento do processo 50300.004152\/2017-21. Portanto, imposs\u00edvel a penaliza\u00e7\u00e3o do fiscalizado por uma conduta a qual a ANTAQ n\u00e3o definiu os padr\u00f5es, no caso, para atendimento do servi\u00e7o adequado quanto ao quesito “pontualidade”.<\/p>\n 8. Considerando que o fiscalizado n\u00e3o pode ser penalizado por uma conduta que n\u00e3o h\u00e1 padr\u00e3o estabelecido, levando-se \u00e0 indetermina\u00e7\u00e3o acerca da materialidade da infra\u00e7\u00e3o em comento, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002803-7 deve ser declarado insubsistente.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 9. Diante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O A R TRANSPORTES LTDA – EPP, CNPJ 63.873.384\/0001-77, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, conceder-lhe provimento, JULGANDO a insubsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002803-7 e afastando a multa aplicada pela Unidade de Bel\u00e9m, conforme penalidade imposta pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 88\/2017\/UREBL\/SFC.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nXXI – deixar de prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade com os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nas tarifas e nos fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/p>\n
\nb) o interesse da ANTAQ, assim como da empresa \u00e9, sempre, a satisfa\u00e7\u00e3o do cliente e no presente caso n\u00e3o houve registros de nenhuma insatisfa\u00e7\u00e3o quanto ao hor\u00e1rio por ter sido perfeitamente toler\u00e1vel pelos clientes;
\nc) o atraso nas viagens de Bel\u00e9m a Santar\u00e9m se d\u00e1 devido a influencia da mar\u00e9, o que acaba retardando a viagem devido ao porte da embarca\u00e7\u00e3o e ao peso, devido estar carregada, bem como as dificuldades encontradas nos portos intermedi\u00e1rios de Bel\u00e9m a Santar\u00e9m que n\u00e3o oferecem estrutura para opera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de uma embarca\u00e7\u00e3o do porte do Catamar\u00e3 Rond\u00f4nia e muitas vezes h\u00e1 necessidade de esperar uma embarca\u00e7\u00e3o que est\u00e1 atracada no trapiche finalizar sua opera\u00e7\u00e3o, desatracar, para que o Catamar\u00e3 Rond\u00f4nia possa atracar. Isso demanda tempo e conseq\u00fcentemente atrasos na viagem;
\nd) a falta de estrutura portu\u00e1ria nas cidades intermedi\u00e1rias enseja atrasos na viagem e isto n\u00e3o pode jamais ser objeto da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade contra esta empresa.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN<\/p>\n