Despacho de Julgamento n\u00ba 7\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba: 50305.001991\/2014-11
\nRecorrente: F. O. NOBRE – ME
\nCNPJ: 10.957.385\/0001-33
\nAutos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 000671-8 (SEI 0372447)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – VISANDO APURAR O DESCUMPRIMENTO DE PROVID\u00caNCIAS DEMANDADAS PELA ANTAQ. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESA F. O. NOBRE – ME, CNPJ 10.957.385\/0001-33. LINHA SANTANA-AP\/BREVES-PA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIII, DO ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o n.\u00ba 215\/2014\/UARBL, sobre a F. O. NOBRE – ME, CNPJ 10.957.385\/0001-33, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Santana-AP para Breves-PA, conforme seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o: 787-ANTAQ<\/a>, de 01 de setembro de 2011.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa agiu em desacordo com o art. 20, inc. XXIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 912-ANTAQ<\/a>, n\u00e3o encaminhou as documenta\u00e7\u00f5es demandadas no Of\u00edcio 310\/2014-ANTAQ-UREBL, isto \u00e9, comprova\u00e7\u00e3o de atendimento da determina\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no prazo indicado de 30 dias:<\/p>\n \u2022Dispositivo Legal: art. 20, inciso XXIV<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 03 de novembro de 2007: deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de R$ 300,00).<\/p>\n 3. Em seguida, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, oficiou a fiscalizada (Of\u00edcio n\u00ba 537\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ – SEI 0372574) quanto \u00e0 lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 000671-8, de 05\/11\/2014, recebido em 6 de dezembro de 2017 (SEI 0392015), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIII, do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4.\u00a0Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5.\u00a0A empresa n\u00e3o apresentou resposta do Of\u00edcio n\u00ba 310\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0016342), e portanto, deu-se seguimento as etapas processuais.<\/p>\n 6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 6\/2018 (SEI 0421741) concluiu no sentido de que:<\/p>\n Como n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e n\u00e3o foram observadas ocorr\u00eancias de novos fatos a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o ratifica o entendimento que a infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 materializada.<\/em><\/p>\n 7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIII do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/ANTAQ<\/a>, vejamos, in verbis:<\/p>\n “Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 6\/2018\/UREBL\/SFC, (SEI 0421741), relatou que, n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer. Quanto \u00e0 primariedade, a empresa tem penalidades com tr\u00e2nsito em julgado administrativo, constantes no rol de processos do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio no instante da lavratura do citado Auto de Infra\u00e7\u00e3o, portanto n\u00e3o pode ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria.<\/p>\n 9. Noutro ponto, identificaram-se circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n “Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em> 10. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que efetivamente a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou circunst\u00e2ncia de reincid\u00eancia gen\u00e9rica presente nos processos 50305.000330\/2013- 71 e 50305.001232\/2013- 51, que deve ser considerada no quantum pecuni\u00e1rio da multa.<\/p>\n 11. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/14 ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 F. O. NOBRE – ME, CNPJ 10.957.385\/0001-33, no valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXIII do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documenta\u00e7\u00e3o elencada no Oficio n\u00ba 310\/2014-ANTAQ-UARBL.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n(…)<\/em>
\nXXIV – deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00)<\/em><\/p>\n
\n(…)<\/em>
\n\u00a72\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.<\/em><\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n