Despacho de Julgamento n\u00ba 9\/2018\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: M. J. BEZERRA NAVEGA\u00c7\u00c3O (15.078.473\/0001-89)
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 871-ANTAQ (SEI 0339340)
\nProcesso n\u00ba 50300.008806\/2017-96
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002892-4 (SEI 0381589).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROGRAMADA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. BACIA AMAZ\u00d4NICA. M. J. BEZERRA NAVEGA\u00c7\u00c3O. DEIXAR DE FORNECER DOCUMENTA\u00c7\u00c3O SOLICITADA PELA ANTAQ. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIV, DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Programada do PAF 2017, instaurado sobre a empresa M. J. BEZERRA NAVEGA\u00c7\u00c3O, CNPJ 15.078.473\/0001-89, que explora o Transporte Longitudinal Misto, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 871-ANTAQ<\/a> (0339340).<\/p>\n 2. A equipe designada pela ODSF n\u00ba 196\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0338986) emitiu o Oficio n\u00ba 403\/2017\/UREBL\/SFC (SEI 0339390), para que a empresa apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> e listada no referido of\u00edcio. O processo de acompanhamento foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, e como a empresa n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o no prazo exigido, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, via Oficio n\u00ba 460\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0358628) oportunizou novamente a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e informa\u00e7\u00f5es exigidos, por\u00e9m novamente o pedido deixou de ser atendido.<\/p>\n 3. Assim, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002892-4 (SEI 0381589), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4.\u00a0Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. O Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior – FINI n\u00ba 8\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0422605), demonstrou que a Autorizada recebeu o Of\u00edcio n\u00ba 403\/2017\/UREBL\/SFC, e posteriormente, o Oficio n\u00ba 460\/2017\/UREBL\/SFC , mas deixou de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es solicitadas, restando configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 6. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Relat\u00f3rio, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIV do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>, vejamos:<\/p>\n Art. 20, inc. XXIV<\/a>, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>: 7. A empresa foi regularmente intimada da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002892-4 (SEI 0381589), mas n\u00e3o apresentou defesa conforme exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 9\/2018\/UREBL\/SFC ( SEI 0422655).<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 8. N\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias agravantes a considerar, conforme Art. 52, \u00a72\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>. Foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes a considerar, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0e\u00a0V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>. Nestes pontos, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 9. O PATI n\u00ba 9\/2018\/UREBL\/SFC recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia \u00e0 fiscalizada, considerando a primariedade do infrator, pois n\u00e3o possui penalidades aplicadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 lavratura deste auto de infra\u00e7\u00e3o e devido \u00e0 natureza leve da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 10.\u00a0Concordo tamb\u00e9m com o enquadramento aplicado, tendo em vista que a fiscalizada deixou de atender ao que fora intimada em sucessivos of\u00edcios e n\u00e3o apresentou defesa para o Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado em seu nome.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o art. 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa M. J. BEZERRA NAVEGA\u00c7\u00c3O, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIV do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ<\/a>, por deixar de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ atrav\u00e9s dos Of\u00edcios n\u00ba 403\/2017\/UREBL\/SFC e n\u00ba 460\/2017\/UREBL\/SFC.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n“deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);”<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n