Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA (11.732.791\/0001-60)
\nCNPJ: 11.732.791\/0001-60
\nProcesso n\u00ba: 50300.000570\/2017-40
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 19-2017-UREMN\/2017\/UREMN\/SFC (SEI n\u00ba 0208275)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2772-3 (SEI n\u00ba 0351003).<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 19-2017-UREMN\/2017\/UREMN\/SFC (SEI n\u00ba 0208275), em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2017, sobre a empresa NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ 11.732.791\/0001-60, que explora o transporte de carga geral e granel s\u00f3lido (milho e soja em bags), na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e nas rotas internacionais de Manaus-AM a Iquitos-Peru, Manaus-AM a Francisco de Orellana-Equador e Manaus-AM a Let\u00edcia-Col\u00f4mbia, em portos habilitados ao tr\u00e1fego internacional.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa retardou e prejudicou o fornecimento de documentos e de informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, uma vez que, mesmo sendo devidamente notificada, conforme Of\u00edcios de nos 25 (SEI 216029), 136 (SEI 265970) e 172\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI 274597), n\u00e3o atendeu \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es emitidas por esta equipe (art. 24, VI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 1.558-ANTAQ<\/a>), ignorando completamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela ANTAQ. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2772-3, em 18\/09\/2017, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso VI, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558\/2010-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. A empresa n\u00e3o se manifestou em nenhum momento nestes autos, nem mesmo apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2772-3.<\/p>\n 5. Diante do exposto, considerando que a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por tr\u00eas vezes, solicitou o encaminhamento de documentos para o devido prosseguimento da a\u00e7\u00e3o fiscal e a empresa n\u00e3o atendeu \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es, decido concordar que a autuada retardou e prejudicou o fornecimento de documentos e de informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, uma vez que, mesmo sendo devidamente notificada, conforme Of\u00edcios de nos 25 (SEI 216029), 136 (SEI 265970) e 172\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI 274597), n\u00e3o atendeu \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es emitidas por esta Ag\u00eancia Reguladora.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 1\/2018\/UREMN\/SFC (SEI 0416266) relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 7. Noutro ponto, identificou-se circunst\u00e2ncia agravante, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, VII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n “Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 8. Concordo com o enquadramento dado pela equipe quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, uma vez que, conforme o Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado n\u00ba 491\/2017\/ANTAQ (SEI 0236072), de 16\/03\/2017, foi aplicada \u00e0 empresa NS Transporte por Navega\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio de Cereais Ltda., CNPJ 11.732.791\/0001-60, a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), em raz\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI, do art. 24<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009.<\/p>\n 9.\u00a0Considerando que a autuada n\u00e3o encaminhou documento que comprove sua Receita Bruta Anual e considerando que a empresa reincidiu em dois processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o seguidos instaurados por esta UREMN\/ANTAQ no cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI, do art. 24<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, decido adotar o valor m\u00e1ximo de receita, valor este aplicado na planilha de dosimetria de multa UREMN SEI 0416269.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 10.\u00a0Observado todo o disposto no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50300.000570\/2017-40 e levando-se em considera\u00e7\u00e3o o exposto acima, decido por acatar a sugest\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1558\/2009-ANTAQ<\/a> pela EMPRESA NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ N\u00ba 11.732.791\/0001-60 e, utilizando a planilha de Dosimetria, aplico a penalidade de MULTA no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).<\/p>\n 11. A EMPRESA NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 22 de fevereiro de 2018.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n…
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica; e<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n