Despacho de Julgamento n\u00ba 7\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: J. R. FONSECA DE SOUZA – ME (10.140.097\/0001-91)
\nCNPJ: 10.140.097\/0001-91
\nProcesso n\u00ba: 50300.007824\/2017-51
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 131\/2017\/UREMN\/SFC (SEI n\u00ba 0322673)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2932-7 (SEI n\u00ba 0393991).<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 131\/2017\/UREMN\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2017, sobre a empresa J. R. FONSECA DE SOUZA – ME, CNPJ 10.140.097\/0001-91, que explora o transporte de carga geral na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.093-ANTAQ, de 02 de dezembro de 2014.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa omitiu, retardou ou, por qualquer forma, prejudicou o fornecimento de documentos e informa\u00e7\u00f5es durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por tr\u00eas vezes a empresa foi notificada a encaminhar os documentos necess\u00e1rios, por\u00e9m em nenhum momento se manifestou nestes autos. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2932-7, em 04\/02\/2017, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas no inciso VI, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558\/2010<\/a>, e na al\u00ednea “e”, do inciso II, do art. 25<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558\/2010<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3.\u00a0Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. FATO 01: “A fiscalizada retardou e prejudicou o fornecimento de documentos e de informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, uma vez que, mesmo sendo devidamente notificada, conforme Of\u00edcios de nos 272, 321 e 341\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ, os dois \u00faltimos entregues pessoalmente, optou por n\u00e3o atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es emitidas por esta equipe (art. 24, VI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 1.558\/2010<\/a>), ignorando completamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela ANTAQ”<\/p>\n 5. A empresa n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2932-7, e nem mesmo se manifestou em nenhum momento nestes autos. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o informa inclusive que os Of\u00edcios de nos 321 e 341\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ foram entregues pessoalmente ao representante da empresa, e mesmo assim a empresa n\u00e3o atendeu \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es desta Ag\u00eancia Reguladora.<\/p>\n 6. Diante do exposto, concordo com as conclus\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 4\/2018\/UREMN\/SFC (SEI 0430401), que sugere a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa.<\/p>\n 7. Informo que n\u00e3o estou de acordo com a propositura, neste momento, da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da outorga da empresa, uma vez que, conforme preconiza o art. 57<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>, tal penalidade somente ser\u00e1 aplic\u00e1vel a infra\u00e7\u00f5es de natureza grave e grav\u00edssima, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da infra\u00e7\u00e3o disposta inciso VI, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558\/2010<\/a>.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 4\/2018\/UREMN\/SFC (SEI 0430401) relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 9. Noutro ponto, identificaram-se circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 3.259\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n “Art. 52 . A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 10. No Sistema Sophia, detectou-se que a empresa j\u00e1 havia sido penalizada em outras duas ocasi\u00f5es nos \u00faltimos tr\u00eas anos, conforme Despacho de Julgamento n\u00ba 27\/2015-GFN (0430432) e Despacho de Julgamento n\u00ba 4\/2016\/UREPV\/SFC, configurando hip\u00f3tese de reincid\u00eancia gen\u00e9rica.<\/p>\n 11. Discordo da Planilha de Dosimetria (SEI 0430426) confeccionada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que considerou a empresa como microempresa para fins de balanceamento da penalidade de multa. Considero que, como a empresa n\u00e3o apresentou a sua Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultado do Exerc\u00edcio – DRE referente ao ano de 2016, o porte da empresa, para fins de dosimetria de multa, ser\u00e1 de empresa de grande porte, incidindo 100% do valor da multa.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA \u00e0 empresa J. R. FONSECA DE SOUZA – ME, CNPJ 10.140.097\/0001-91, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558\/2010<\/a>.<\/p>\n 13. A empresa J. R. FONSECA DE SOUZA – ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 23 de fevereiro de 2018.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\n(…)
\n\u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\n(…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.”<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n