Despacho de Julgamento n\u00ba 9\/2018\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SABINO DE OLIVEIRA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A (04.872.156\/0001-13)
\nCNPJ: 04.872.156\/0001-13
\nProcesso n\u00ba: 50300.011448\/2017-07
\nOrdem de Servi\u00e7o: Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2896-7 (SEI n\u00ba 0385976).<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado de of\u00edcio pelo servidor Amauri Coelho Guedes sobre a empresa SABINO DE OLIVEIRA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A, CNPJ 04.872.156\/0001-13, que explora Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Privada (TUP) no Munic\u00edpio de Manaus-AM, intitulada TUP SANAVE.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa deixou de comprovar junto \u00e0 ANTAQ regularidade perante o \u00d3rg\u00e3o Ambiental competente, n\u00e3o apresentando Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o do Terminal v\u00e1lida, bem como deixou de comprovar junto \u00e0 ANTAQ regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2896-7 (SEI n\u00ba 0385976), em 04\/12\/2017, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos Incisos XVII<\/a> e XXI<\/a>, do Art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3.\u00a0Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. Informo que estes autos foram oriundos do Processo n\u00ba 50300.010248\/2016-48, no qual foi registrado que, atrav\u00e9s do Despacho UREMN 0381988, o Chefe desta Regional havia percebido irregularidade n\u00e3o autuada pelo fiscal: “…foi percebido pelo Chefe da UREMN que a empresa n\u00e3o mant\u00e9m licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos, bem como n\u00e3o mant\u00e9m atualizados licen\u00e7as ambientais pertinentes. Assim, de forma a apurar novamente essas irregularidades, foi instaurado o processo n\u00ba 50300.011448\/2017-07 e submetido \u00e0 equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o para as devidas provid\u00eancias de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n 5. Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 50300.011448\/2017-07, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o procedeu a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2896-7, constando os seguintes fatos infracionais:<\/p>\n Por ocasi\u00e3o do Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 50300.010248\/2016-48 foram constatadas irregularidades no TUP SANAVE, explorado pela autuada:<\/p>\n FATO 1<\/p>\n – Deixar de comprovar junto \u00e0 ANTAQ regularidade perante o \u00d3rg\u00e3o Ambiental competente, n\u00e3o apresentando Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o do Terminal, v\u00e1lida.<\/p>\n Por meio dos Of\u00edcios n\u00bas 298\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0148691) e 63\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0237887), foi a autuada notificada a apresentar em 15 (quinze) dias, Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o do Terminal, v\u00e1lida.<\/p>\n Em resposta, apresentada na ANTAQ em 21\/10\/2016, a empresa protocolizou a Carta SANAVE s\/n\u00ba (SEI n\u00ba 0158861) enviando a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o-L.O. N\u00ba 215\/00-07 – IPAAM, cuja validade de 02 (dois) anos expirou em 21\/OUTUBRO\/2016 (SEI N\u00ba 0382533). Enviou tamb\u00e9m c\u00f3pia do Protocolo Processo IPAAM n\u00ba 0227\/00 – Renova\u00e7\u00e3o de L.O. (SEI N\u00ba 0382543), que entendemos como sendo a tentativa de renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o vencida junto ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n Por n\u00e3o comprovar a regularidade perante o \u00d3rg\u00e3o Ambiental competente, consideramos constatada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XVII, artigo 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FATO 2<\/p>\n – Deixar de comprovar junto \u00e0 ANTAQ regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar, n\u00e3o apresentando o Certificado do Corpo de Bombeiros Militar, v\u00e1lido.<\/p>\n Por meio dos Of\u00edcios n\u00bas 298\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0148691) e 63\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0237887), foi a autuada notificada a apresentar em 15 (quinze) dias, Certificado do Corpo de Bombeiros Militar, v\u00e1lido.<\/p>\n Em resposta, apresentada na ANTAQ em 21\/10\/2016, a empresa protocolizou a Carta SANAVE s\/n\u00ba (SEI n\u00ba 0158861) encaminhando diversos documentos, entretanto sem fazer coment\u00e1rios ao Certificado do Corpo de Bombeiros.<\/p>\n Em 31\/03\/2017, a empresa protocolizou a Carta SANAVE s\/n\u00ba (SEI n\u00ba 0247775) encaminhando o projeto de combate inc\u00eandio (SEI N\u00ba 0382595), alegando que por problema financeiro ainda n\u00e3o conseguiu executar a obra.<\/p>\n Por n\u00e3o comprovar a regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar, consideramos constatada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXI, artigo 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 6. O prazo de 30 (trinta) dias para defesa expirou em 05\/01\/2018, e a autuada n\u00e3o apresentou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Quanto ao Fato 01, verifico que est\u00e3o devidamente comprovados nestes autos a materialidade e a autoria da infra\u00e7\u00e3o, uma vez que, em resposta apresentada na ANTAQ em 21\/10\/2016, a empresa protocolizou a Carta SANAVE s\/n\u00ba (SEI n\u00ba 0158861) enviando a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o-L.O. N\u00ba 215\/00-07 – IPAAM, cuja validade de 02 (dois) anos expirou em 21\/OUTUBRO\/2016 (SEI N\u00ba 0382533). Enviou tamb\u00e9m c\u00f3pia do Protocolo Processo IPAAM n\u00ba 0227\/00 – Renova\u00e7\u00e3o de L.O. (SEI N\u00ba 0382543), que, simplesmente, mostrou a tentativa de renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o vencida junto ao \u00f3rg\u00e3o competente. Diante do exposto, concordo com a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XVII, do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n 8. Quanto ao Fato 02, verifico que est\u00e3o devidamente comprovados nestes autos a materialidade e a autoria da infra\u00e7\u00e3o, uma vez que, em resposta apresentada na ANTAQ em 21\/10\/2016, a empresa protocolizou a Carta SANAVE s\/n\u00ba (SEI n\u00ba 0158861) encaminhando diversos documentos, entretanto sem fazer coment\u00e1rios ao Certificado do Corpo de Bombeiros. Em 31\/03\/2017, a empresa protocolizou a Carta SANAVE s\/n\u00ba (SEI n\u00ba 0247775) encaminhando o projeto de combate inc\u00eandio (SEI N\u00ba 0382595), alegando que por problemas financeiros ainda n\u00e3o havia conseguido executar a obra. Diante do exposto, por n\u00e3o comprovar a regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar, considero constatada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXI, artigo 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 7\/2018\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, previstas nos incisos I<\/a> e VII<\/a> do \u00a72\u00ba do artigo 52 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>, quais sejam:<\/p>\n “Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 10. Concordo com o enquadramento realizado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes. Verifico que a autuada exp\u00f4s o meio ambiente a risco no momento em que deixou de obter a Licen\u00e7a Ambiental de Opera\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Al\u00e9m disso, frisa-se que a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o – L.O. N\u00ba 215\/00-07 – IPAAM, com validade de 02 (dois) anos, encontra-se expirada desde em 21\/10\/2016, o que corrobora com a presen\u00e7a dessa circunst\u00e2ncia agravante na dosimetria do Fato 01. Entendo tamb\u00e9m que a autuada exp\u00f4s a risco a seguran\u00e7a, o servi\u00e7o e o usu\u00e1rio no momento em que deixou de obter as licen\u00e7as e os alvar\u00e1s competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, o que corrobora com a presen\u00e7a dessa circunst\u00e2ncia agravante na dosimetria do Fato 02.<\/p>\n 11. Quanto \u00e0s reincid\u00eancia gen\u00e9ricas e espec\u00edficas, verifico que, nos \u00faltimos 03 (tr\u00eas) anos, a empresa SABINO DE OLIVEIRA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A foi autuada nos processos n\u00ba 50306.001931\/2014-72 e n\u00ba 50306.002239\/2015-42, conforme publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU (SEI 0437036 e SEI 0437043). Assim, no que diz respeito ao Fato 01, foram observadas 9 (nove) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, e, no que diz respeito ao Fato 02, foram observadas 2 (duas) reincid\u00eancias espec\u00edficas.<\/p>\n 12. Noutro ponto, identificou-se circunst\u00e2ncia atenuante, com a qual concordo, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso IV<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 3.259\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n “Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA \u00e0 empresa SABINO DE OLIVEIRA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A, CNPJ 04.872.156\/0001-13, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos Incisos XVII<\/a> e XXI<\/a>, do Art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n 14. A empresa SABINO DE OLIVEIRA COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O S.A dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 27 de fevereiro de 2018.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\n(…)
\n\u00a7 2\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 exposi\u00e7\u00e3o a risco ou efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente, ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado;
\n(…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica; e<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n…
\nIV \u2013 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n